LEI N° 417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera lei 327/2006, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal nº. 327/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Autoriza o Município de Anchieta a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, juntamente com os municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Itapemirim e Piúma.” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº. 327/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Fica o Município de Anchieta autorizado a proceder o custeio de despesas na ordem de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais, na forma de contribuição ao Consórcio, por força de sua participação.”(NR)

Art. 3° Esta lei entra em vigor a contar da sua publicação.

Anchieta-ES, 19 de dezembro de 2006.

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.