LEI N° 410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 307/2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2006 a importância de R$ 5.087.000,00(cinco milhões oitenta e sete mil reais), nas dotações conforme anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta Lei, decorrerão por excesso de arrecadação

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta-ES, 28 de novembro de 2006.

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

CREDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02.00.00.00 02.06.00.00 02.06.01.00 04.123.0602.2.0305 02.11.00.00 02.11.02.00 12.361.1100.2.0584 12.365.1104.2.0572 12.365.1100.2.0558 12.361.1100.2.0565 12.361.1100.2.0585 02.13.00.00 02.13.01.00 15.451.1300.2.0658 02.16.00.00 02.16.02.00 10.301.1603.2.0818 02.17.00.00 02.17.01.00 23.695.1706.2.0882 02.77.00.00 02.77.77.00 77.777.7777.7.0001 77.777.7777.7.0002	PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Gabinete do Secretário de Fazenda Remuneração de Pessoal e Encargos SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Fundo Municipal de Educação Remuneração de Pessoal e Encargos - Magistério Manutenção da Educação Infantil Manutenção de Serviços Administrativos Aquisição e Manutenção do Transporte Escolar Remuneração de Pessoal e Encargos – Pés Apoio SECRETARIA MUINICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos Manutenção de Serviços Administrativos SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Manutenção do Fundo Municipal de Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Gabinete do Secretário de Turismo Remuneração de Pessoal e Encargos Transferências Financeiras Transferências Financeiras Transferência Financ. IPASA – Educação Transferência Financ. IPASA - Saúde	3.1.90.11.01 3.1.90.04.01 3.1.90.11.01 3.1.90.11.07 3.1.90.04.01 3.1.90.11.01 3.1.90.92.99 3.1.90.11.01 3.1.90.11.07 3.3.90.46.01 4.4.90.52.21 3.1.90.92.99 3.1.90.11.01 3.3.90.39.97 3.1.90.11.01 3.1.90.11.07 3.1.90.13.02 3.3.90.46.01 3.1.90.11.01 5.7.77.99.01 5.7.77.99.03 5.7.77.99.07	001 006 006 006 008 008 008 008 008 001 007 006 001 001 014 014 014 014 001 777 777 777	205.000,00 360.000,00 20.000,00 20.000,00 307.000,00 360.000,00 300.000,00 90.000,00 10.000,00 192.000,00 1.250.000,00 100.000,00 75.000,00 95.000,00 1.320.000,00 22.000,00 115.000,00 81.000,00 70.000,00 20.000,00 60.000,00 15.000,00
TOTAL				5.087.000,00