LEI Nº. 037/1994, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994.

Ementa: Altera o anexo II, a que se refere o Art. 2º, da Lei Municipal n° 016/94, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Anchieta, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, a que se refere o Art. 2º, da Lei Municipal n° 016/94, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O anexo a que se refere o Art. 1º corrige distorções nas gratificações diferenciadas pelo exercício em funções de confiança, dispostas pelo Estatuto do Magistério Público Municipal de Anchieta.

§ UNICO - A variação dos vencimentos decorrentes da correção de distorções no Anexo II, a que se refere o Art. 2º da Lei Municipal n° 016/94, representará um adiantamento compensatório a ser negociado na data base.

Art. 3º - Esta Lei, terá seus efeitos retroagidos a 01 de Outubro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Anchieta – ES, 20 de outubro de 1994.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal

ANEXO II — A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº. 016/94

R$ 1,00

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	REFERÊNCIA	QUANT.	VALOR
DIRETOR ESCOLAR A	FC - 3	03	320,00
DIRETOR ESCOLAR B	FG - 2	04	400,00
DIRETOR ESCOLAR C	FC - 1	03	490,00
COORDENADOR ESCOLAR	FC - 3	03	320,00
COORDENADOR DE TURNO	FC - 3	03	320,00

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal