LEI Nº. 036/1994, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994.

Ementa: Altera o Anexo III, a que se refere o Art. 1º, da Lei Municipal n° 011/94 que dispõe sobre o estatuto do Magistério Público do Município de Anchieta e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo III, a que se refere o Art. 1º, da Lei Municipal n° 011/94, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O Anexo a que se refere o Art. 1º corrige distorções nos vencimentos do quadro do Magistério Público Municipal, entre suas diferentes Carreiras.

§ Único - A variação dos vencimentos decorrentes da correção de distoçôes no Anexo III, a que se refere o Art. 1º, da Lei n° 011/94, representará um adiantamento financeiro compensatório a ser negociado na data base.

Art. 3º - Esta Lei, terá seus efeitos retroagidos a 01 de Outubro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Anchieta – ES, 20 de outubro de 1994.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal

ANEXO III — A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº. 011/94

R$ 1,00

CLASSE CARREIRA	A	B	C	D	E	F	G	H
I	163,00	171,08	179,59	188,53	197,89	207,72	218,06	228,89
II	189,08	198,47	206,33	218,70	229,59	241,00	252,97	265,54
III	219,33	230,25	241,69	253,72	266,32	279,60	293,52	308,13
IV	258,80	271,66	285,18	299,41	314,29	329,94	346,37	363,61
V	300,20	315,14	330,80	347,27	364,56	386,67	401,72	421,72
VI	348,23	365,57	383,77	402,84	422,90	443,96	443,06	489,22
VII	403,94	424,01	445,12	467,28	490,50	514,92	540,56	567,47

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal