LEI Nº. 034/1991, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e das outras providencias.

MOACYR CARONE ASSAD, Prefeito Municipal de Anchieta, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1992 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.

ART. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1992, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal.

§ 1º - O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas.

§ 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso a preço de julho de 1991, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.

§ 3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1991, considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objetos de projeto de lei e encaminhada à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício.

§ 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.

§ 5º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

§ 6º - O Município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escola.

§ 7º - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto.

ART. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual procederá à seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1991.

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.

ART. 4º - Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação da TR pleno entre o mês de julho de 1991 e janeiro de 1992, obedecendo à fórmula a seguir e desprezando as frações de mil Cruzeiros após o cálculo.

TR janeiro/92 X valor orçamentário - valor corrigido

TR julho/91

ART. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município.

ART. 6º - As despesas com o pessoal da Administração direta e indireta, ficam limitados a 60% da receita corrente (atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias).

§ 1º - Entendem-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Administração direta e das receitas correntes próprias da Administração Indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênio.

§ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que se trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas.

· Salários.

· Obrigações Patronais.

· Proventos de Aposentadoria e Pensões.

· Remuneração do Prefeito e Vice-prefeito.

§ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos e alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da Administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as Projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput”.

ART. 7º - Fica autorizado à concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de saúde, educação e assistência social.

§ 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.

§ 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício.

§ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

ART. 8º - O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.

ART. 9º - As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

ART. 10 - O Prefeito Municipal enviará, até o dia 30 de outubro, o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

ART. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANCHIETA (ES), 06 DE DEZEMBRO DE 1991.

MOACYR CARONE ASSAD

Prefeito Municipal

METAS PREVISTAS PARA 1992 - MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES

Leis das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1992

Nº	ESPECIFICAÇÃO	METAS
01	Construção de escolas municipais	Unidades
02	Manutenção de escolas municipais	Unidades
03	Ampliação de escolas municipais	Unidades
04	Reformas de escolas municipais	Unidades
05	Aberturas de estradas municipais	Km
06	Conservação de estradas municipais	Km
07	Pavimentação de vias urbanas e estradas municipais	Km
08	Conservação de vias urbanas	Km
09	Construção de pontilhões e bueiros	Unidades
10	Construção de postos de saúde	Unidades
11	Construção de postos telefônicos	Unidades
12	Continuação do complexo educacional	Unidades
13	Ampliação da rede de iluminação pública	Pontos
14	Conservação da rede de iluminação pública	Pontos
15	Atendimento de alunos carentes nas escolas municipais	Alunos
16	Construção de quadras de esportes	Unidades
17	Continuação e construção de cais municipais	M3
18	Construção de calçamentos de ruas e avenidas	M2
19	Construção de praças e jardins	Unidades
20	Abertura de valas e drenagens de brejos	M2
21	Construção de casas populares	Unidades
22	Construção do prédio da prefeitura	Unidades
23	Construção de abrigos rodoviários	Unidades
24	Construção de sistemas para abastecimento de água	Km
25	Construção de mercados de peixe	Unidades
26	Construção de creche e jardim de infância	Unidades
27	Saneamento básico	Km
28	Eletrificação rural	Km
29	Construção de lavanderias	Unidades
30	Construção de centros comunitários	Unidades
31	Construção do hospital municipal	Unidades
32	Construção de abrigo de velhos	Unidades
33	Construção de torres para televisão	Unidades
34	Construção de cemitérios	Unidades
35	Construção de pontes e galerias	Unidades
36	Capeamento de córregos	Km
37	Construção de ancoradouros para proteção de barcos de pesca	M2