LEI Nº 329, DE 21 DE MARÇO DE 2006

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial, para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº. 307/2005), crédito especial para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 21 de março de 2.006.

 

PREFEITO MUNICIPAL

EDIVAL JOSÉ PETRI

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.16.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

02.16.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

10.301.1603.2.0818

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

 

Despesas de exercícios anteriores

3.1.90.92.05

 

014

         2.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.06.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

 

 

02.06.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRI0 DE FAZENDA

 

 

 

 

 

04.123.0602.2.0305

Remuneração de Pessoas e Encargos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores

3.1.90.92.05

 

001

      13.000,00

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,CULTURA E LAZER

 

 

 

 

 

02.12.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRI0 DE ESPORTE,CULTURA E LAZER

 

 

 

 

 

27.812.1206.2.0614

Realização de Torneios e Campeonatos Poliesportivo

 

 

 

 

 

Indenização e Restituições

3.3.90.93.01

 

001

1.000,00

13.392.1105.2.0567

Manutenção de Biblioteca Municipal

 

 

 

 

 

Outros equip.e materiais permanente

4.4.90.52.99

 

001

1.000,00

13.392.1105.2.0570

Implantação da Biblioteca Intinerante

 

 

 

 

 

Outros equip.e materiais permanente

4.4.90.52.99

 

001

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.11.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

02.11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

12.361.1100.2.0553

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

Obras de Benfeitorias e Melhorias

4.4.90.51.06

 

001

700.000,00

12.365.1104.2.0572

Manutenção da Educação Infantil

 

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.01

 

001

280.500,00

 

 

 

 

 

 

02.15.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA

 

 

 

 

 

02.15.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRI0 DE PESCA

 

 

 

 

 

20.122.1500.1.0753

Manutenção das Atividades Administrativas

 

 

 

 

 

Contrat.por tempo determinado

3.1.90.04.01

 

001

10.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.01

 

001

50.000,00

 

13 SALARIO DOS ESTATUTARIOS

3.1.90.11.07

 

001

9.000,00

 

OUT.DIR.E VANTAG.

3.1.90.11.20

 

001

100,00

 

OUTR.DESP.VARIAVEIS

3.1.90.16.04

 

001

100,00

 

SENTENCAS JUDICIAIS

3.1.90.91.01

 

001

100,00

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.1.90.92.05

 

001

100,00

 

OUTRS DESP.PESSOAL DECOR.DE CONT.TERC.

3.1.90.34.00

 

001

100,00

 

INSS

3.1.90.13.02

 

001

20.000,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

3.1.90.94.00

 

001

100,00

 02.08.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL

 

 

 

 

 

02.08.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL

 

 

 

 

 

08.122.0800.2.0403

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

Outros Auxílios Financeiros

3.3.90.48.01

 

001

1.000,00

 

 

TOTAL

 

 

 1.089.100,00

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO II          -          ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.16.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

02.16.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

10.301.1603.2.0818

Manutenção do Fundo Muncipal de Saúde

 

 

 

 

 

SALARIO FAMILIA

3.1.90.09.01

1116

014

2.000,00

 

 

 

 

 

 

02.06.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

 

 

02.06.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRI0 DE FAZENDA

 

 

 

 

 

04.123.0602.2.0305

Remuneração de Pessoas e Encargos

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.01

232

001

        13.000,00

02.12.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,CULTURA E LAZER

 

 

 

 

 

02.12.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRI0 DE ESPORTE,CULTURA E LAZER

 

 

 

 

 

27.812.1206.2.0614

Realização de Torneios e Campeonatos Poliesportivo

 

 

 

 

 

Medalhas

3.3.90.31.03

753

001

        3.000,00

02.13.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

 

 

02.13.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRI0 DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO

 

 

 

 

 

15.451.1300.2.0657

Manutenção de Serviços de Limpeza Pública

 

 

 

 

 

REPAROS E CONSERVAÇÃO DE AREAS PUBLICAS

3.3.90.39.53

869

001

    370.100,00

02.11.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

02.11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

12.361.1100.2.0553

Construção e manutenção de Quad. Polies. Fundament

 

 

 

 

 

OBRAS DE BENFEIT. OU MELHORIAS

4.4.90.51.06

696

001

    350.000,00

12.361.1100.1.0551

Construção de prédios escolares para Fundamental

 

 

 

 

 

EDIFICACOES

4.4.90.51.02

694

001

      50.000,00

12.361.1100.2.0555

Construção e manutenção de Quad. Polies. Fundament

 

 

 

 

 

OBRAS E URBANIZACAO

4.4.90.51.03

695

001

      50.000,00

12.361.1100.2.0557

Elaboração do Plano de Carreira e sal. Magistério

 

 

 

 

 

OBRAS DE BENFEIT. OU MELHORIAS

4.4.90.51.06

697

001

      50.000,00

12.365.1104.2.0581

Manutenção de Quadra

 

 

 

 

 

OBRAS DE BENFEIT. OU MELHORIAS

4.4.90.51.06

700

001

    200.000,00

 02.08.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL

 

 

 

 

 

02.08.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL

 

 

 

 

 

08.122.0800.2.0403

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

Reparos e Manut. Equip. p/ Dados

3.3.90.39.54

363

001

1.000,00

 

 

TOTAL

 

 

 1.089.100,00