O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criado no Orçamento Municipal, Lei n° 307 de 28 de dezembro de 2005, para efeito da despesa, o Órgão 77 – Transferências Financeiras.
Art. 2º Fica criado no Orçamento Municipal, Lei n° 307 de 28 de dezembro de 2005, para efeito da despesa, a Unidade Orçamentária 77.77 – Transferências Financeiras.
Art. 3º Fica criado no Orçamento Municipal, Lei n° 307 de 28 de dezembro de 2005, para efeito da despesa, na Unidade Orçamentária 77.77 – Transferências Financeiras, as seguintes Ações, com seus respectivos elementos de despesa:
77.777.7777.7.001 – Transferências Financeiras ao IPASA-EDUCAÇÂO
5.7.77.99.01 – contribuição IPASA – FUEFUM ....................R$ 231.260,50
5.7.77.99.03 0 contribuição IPASA – MDE ...................... R$ 164.000,00
77.777.7777.7.002 – Transferências Financeiras ao IPASA – SAÚDE
5.7.77.99.07 – Contribuição IPASA – SAÚDE ................... R$ 262.260,50
77.777.7777.7.003 – Transferências Financeiras ao IPASA – ADMINISTRAÇÃO
5.7.77.99.09 - Contribuição IPASA – ADMINISTRAÇÃO...... R$ 400.000,00
77.777.7777.7.003 – Transferências Financeiras ao IPASA – ADMINISTRAÇÃO
5.7.77.99.11 – Contribuição IPASA – CÂMARA ............... R$ 53.000,00
TOTAL R$ 1.110.521,00
Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 3º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado a seguir:
01.00.00.0 – CAMARA MUNICIPAL
01.01.00.0 – CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.0 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.00 Manutenção das Ações Legislativas
3.1.90.13 INST PREV ASSIST MUNICIPAL .......................... R$ 53.000,00
02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00.00 – SUPERINTENDÊNCIA GERAL
02.03.01.00 – GABINETE DO SUPERINTENDENTE GERAL
04.122.0300.2.01 Remuneração de pessoal e encargo
3.1.90.13 INST. PREVID E ASSIST MUNICIPAL .................. R$ 24.521,00
02.04.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2.02 Remuneração de pessoal Ativo
3.1.90.13 INST. PREVID E ASSIST MUNICIPAL ............... R$ 373.479,00
02.07.01.00 – GABINETE DO SECRETARIO DE COMUNICAÇÃO
24.722.0700.2.03 Remuneração de Pessoal e encargos
3.1.90.13 INST. PREV E ASSIST MUNICIPAL ..................... R$ 1.000,00
02.10.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. HUMANO
02.10.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLV. HUM
22.333.1000.2.05 Manutenção de Serviços Administrativos
3.1.90.13 INST. PREVID E ASSIST MUNICIPAL ................ R$ 1.000,00
02.11.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13 INST. PREVID E ASSIST MUNICIPAL ................. R$ 231.260,50
Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.13 INST. PREVID E ASSIST MUNICIPAL ................. R$ 164.000,00
02.16.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.16.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1603.2.08 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13 INST. PREVID E ASSIST MUNICIPAL ................ R$ 262.260,50
TOTAL R$ 1.110.521,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006.
Anchieta/ES, 15 de fevereiro de 2006.
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.