O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Municipal (Lei nº. 307/2005), crédito especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), para atender à programação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta Lei, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 1º de fevereiro de 2006.
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
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CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
F |
VALOR |
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02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL
02.09.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DESENV. RUR 20.122.0900.2.0469 02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL
02.09.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DESENV. RUR 20.782.0900.1.0459
02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
02.12.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 27.812.1204.2.0604 02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
02.12.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 27.812.1206.2.0608
02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB E RECURSOS HIDRI
02.14.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMB. E RECURSOS HID 18.541.1403.2.0707
02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA 02.15.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PESCA 20.602.1500.2.0759
02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.07.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 24.722.0700.2.0355 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
Projeto Estradas
Manutenção de Serviços Administrativos
Realização de Programação Cultural de Verão
Manutenção das Praças, Jardins e Parques
Promoções de Eventos
Manutenção de serviços Administrativos |
3.3.90.39.99
4.4.90.51.99
3.3.90.30.99
3.3.90.39.36
3.3.90.39.99
3.3.90.39.99
4.4.90.52.99
|
|
001
001
001
001
001
001
001 |
47.000
27.000
2.000
12.000
3.000
2.000
2.000 |
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Total |
95.000 |
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CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
F |
VALOR |
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02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL
02.09.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DESENV. RUR 20.606.0900.2.0461
02.09.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL
02.09.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DESENV. RUR 20.722.0900.1.0464
02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
02.12.01.00 – GABINETE DO SECRETÁIRO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 2.1204.2.0604
02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
02.12.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 27.812.1206.2.0608
02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E RECURSOS HIDRI
02.14.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE MAIO AMB. E RECURSOS HID 18.541.1403.2.0707
02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.15.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA 02.15.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PESCA 20.602.1500.2.0759
00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.07.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
24.722.0700.2.0355 |
Apoio as Inst. que Lida com o Setor Rural e Ed. RU Subvenção Social
Telefonia Rural Estudo e Projetos
Manutenção de Serviços Administrativos Diaria – Civil
Realização de Programação Cultural de Verão Serviços Artísticos e ou Esportivos
Manutenção das Praças, Jardins e Parques Máquinas e Implementos p/ Agricultura e Obras
Promoção de Eventos Material de Acondiciona E Embalagem Gêneros Alimentícios e Bebidas
Manutenção de serviços Administrativos Indenizações
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3.3.50.43.01
4.4.90.51.01
3.3.90.14.01
3.3.90.36.10
4.4.90.52.13
3.3.90.30.09
3.3.90.30.01
3.3.90.93.01 |
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001
001
001
001
001
001
001
001 |
47.000.00
27.000.00
2.000.00
12.000.00
3.000.00
1.000.00
1.000.00
2.000.00 |
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TOTAL |
95.000.00 |
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