LEI N° 1.815, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Anchieta
(COMDMA) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Anchieta (COMDMA), instância colegiada de caráter permanente, propositivo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e mobilizador da política de defesa dos direitos da mulher no âmbito do município, tendo por finalidade o pleno exercício da cidadania, a garantia de igualdade de oportunidades e de direitos das mulheres em toda sua diversidade, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico, político e cultural.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Anchieta (COMDMA) é órgão vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Seção II
Das Atribuições
Art. 2° São atribuições do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Anchieta (COMDMA):
I - Cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e acompanhamento de políticas que visem a ampliação da participação da mulher.
II - Defender a manutenção e expansão dos serviços elou programas de combate a exploração sexual e a violência contra a mulher.
III - Propor a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas do município, com a execução de programas, estudos, debates, cursos e pesquisas relativas a mulher e equidade de gênero.
IV - Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas instituições comunitárias, políticas, sociais, econômicas e culturais do município.
V - Incentivar a criação de redes de apoio da mulher.
VI - Propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.
VII - Propor e opinar na elaboração e institucionalização do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, bem como monitorar, a aplicação e avaliar a implementação do mesmo, juntamente com os órgãos do governo municipal e os segmentos da sociedade civil, com o objetivo de garantir a efetivação de políticas públicas e a equidade de gênero.
VIII - Desenvolver ações transversais, integradas e articuladas com o conjunto de secretarias e demais instituições e órgãos públicos para a implementação de políticas públicas específicas para as mulheres, visando a eliminação das opressões e desigualdades que atingem a vida das mulheres em toda sua diversidade, assegurando sua autonomia, liberdade e participação como sujeito de direitos.
IX - Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e zelando pela efetivação dos programas e projetos de governo municipal, em questões relativas às mulheres, tendo como objetivo defender seus direitos e interesses;
X - Acompanhar o processo de execução orçamentária e financeira do Poder
XI - Executivo no contexto das políticas para as mulheres no município;
XII - Desenvolver, estimular e apoiar estudos, debates e pesquisas sobre as condições das mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminações;
XIII - Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionado aos direitos assegurados da mulher;
XIV - Sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra as mulheres;
XV - Promover intercâmbios, firmar convênios e outras formas de parcerias com organismos públicos elou privados, com o objetivo de fortalecer as ações do Conselho;
XVI - Apresentar, receber e examinar denúncias, reclamações, solicitações que envolvam fatos e episódios violadores dos direitos humanos das mulheres, relacionados ao preconceito ou discriminação de gênero, étnica, racial, religiosa, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XVII - Encaminhar ao executivo propostas sobre direitos da mulher e equidade de gênero, realizando a divulgação dos mecanismos que assegurem tais direitos;
XVIII - Organizar e realizar as Conferências Municipais de políticas para as mulheres, em conformidade com as legislações pertinentes;
XIX - Formular diretrizes e ações de políticas públicas relacionadas à promoção da melhoria das condições de vida da mulher, com eliminação de formas de descriminação, exploração e violência, assegurando o exercício de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade anchietense.
XX - Manter canais permanentes de diálogo e articulação com os movimentos de mulheres e outros movimentos sociais em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em sua organização e sua autonomia;
XXI - Promover campanhas de conscientização da opinião pública e incentivar ações afirmativas em prol da igualdade de gênero, em seus deveres e direitos;
XXII - Elaborar, atualizar e aprovar o regimento interno.
DA
COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
