LEI Nº. 181/1996, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, da despesa além do fixado no Art. 4º, da Lei 104/95, de acordo com os recursos definidos nesta Lei.

 

O Prefeito Municipal da Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento da despesa prevista para o exercício de 1996, a importância supra de R$ 513.500,00 (quinhentos e treze mil e quinhentos reais), da despesa fixada na Lei 104/25, de acordo com os recursos definidos nesta Lei.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

GABINETE DO PREFEITO

FICHA 11

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

20.000,00

 

 

ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA

FICHA 24

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

10.000,00

 

 

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ANCHIETA

FICHA 31

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

1.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FICHA 35

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

47.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FICHA 51

TRIBUTAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

31.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FICHA 56

TESOURARIA

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

6.500,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 70

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

40.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 78

TELEFONIA

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

4.500,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 96

URBANISMO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

15.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 108

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

500,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 122

SANEAMENTO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

23.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA 141

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

25.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA 152

PRÉ-ESCOLAR

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

20.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA 159

ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

60.000,00

 

 

SECRETARI MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA 170

ENSINO MÉDIO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

15.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FICHA 190

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

133.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

FICHA 209

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

9.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E MEIO AMBIENTE

FICHA 227

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

23.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

FICHA 248

PROMOÇÃO DO TURISMO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

5.000.00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FICHA 255

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

25.000,00

 

TOTAL 513.500,000

 

Art. 2º - Os recursos de que trata a presente suplementação, correrão por conta das seguintes anulações, no valor de R$ 513.500,00 (quinhentos e treze mil e quinhentos reais):

 

ANULAÇÃO

 

GABINETE DO PREFEITO

Ficha 13

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

21.000,00

 

 

SECRETARI MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FICHA 37

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

47.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FICHA 38

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

39.500,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS

FICHA 54

TRIBUTAÇÃO

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

31.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 72

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

40.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 82

TELEFONIA

 

3.1.9.2.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.500,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 98

URBANISMO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

15.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 110

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

500,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FICHA 124

SANEAMENTO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

23.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA 143

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

25.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA 151

PRÉ-ESCOLAR

 

3.1.9.2

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

20.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA 161

ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

60.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA 175

ENSINO MÉDIO

 

4.1.2.0.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FICHA 192

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

100.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FICHA 194

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.9.2.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

33.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

FICHA 212

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

9.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

FICHA 250

PROMOÇÃO DO TURISMO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

5.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FICHA 257

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

9.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FICHA 262

PRODUÇÃO VEGETAL

 

3.1.2.0.00

MATERIAL DE CONSUMO

16.000,00

 

TOTAL 513.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Anchieta, 10 de dezembro de 1996.

 

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal