O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.544/2022, que passa a vigorar nos termos desta Lei.
Art. 2° Altera o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.544/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .............................................................................................
.........................................................................................................
II - ter concluído o ensino superior no curso de Direito;"
Art. 3º Acrescenta o inciso VI ao artigo 8º da Lei Municipal nº 1.544/2022 com a seguinte redação:
"Art. 8º ............................................................................................
VI - ser Guarda Municipal."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Anchieta/ES, 03 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
ANEXO ÚNICO
|
Nomenclatura |
Vagas |
Referência |
Vencimento |
|
Corregedor da
Guarda Municipal |
1 |
CC.C-1 |
R$ 7.671, 26 |
|
Ouvidor da Guarda
Municipal |
1 |
CC.0-2 |
R$ 6.500, 00 |