O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao inciso II do artigo 7º da Lei Municipal nº 997/2014:
"Art. 7°
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II - Bolsa-auxílio no valor de R$ 1.300,00 (mil e
trezentos reais) mensais para estagiários de curso de pós-graduação, R$ 800,00
(oitocentos reais) mensais para estagiários de nível superior e R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) mensais para estagiários de educação
profissional;
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta-ES, 20 de janeiro de 2025.
LEONARDO ANTÔNIO ABRANTES
PREFEITO DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Anchieta.