O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.201/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até 31 dezembro de 2032."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta, 14 de julho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.