O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a denominação de via pública localizada no bairro Praia de Castelhanos, no município de Anchieta/ ES.
Art. 2º Fica denominada de rua "Solange Isabel Martin Moreira" a rua de numeração 08, sem designação oficial, localizada no bairro Castelhanos, conforme croqui disposto no anexo I desta Lei.
Art. 3º A despesa referente ao emplacamento da via pública de que trata o artigo anterior, ficará por conta da família do homenageado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta-ES, 18 de dezembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Anchieta.