lei nº 1.722, de 18 de DEZEmbro de 2024

Altera o artigo 7º da Lei nº 1644/2023 (LOA 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7° da Lei nº 1.644/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Anchieta autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento)."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta, 18 de dezembro de 2024.

FABRICIO PETRI

PREFEITO DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.