LEI Nº 1.717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Altera o Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo 1 - Metas Anuais, Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Anexo III - Prioridades e Metas, da Lei Municipal 1.702, ele 07 ele agosto de 2024 - LDO2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais (Demonstrativo 1 - Metas Anuais, Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas comas Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Anexo III – Prioridades e Metas, constantes da Lei Municipal nº 1.702/2024 - LDO 2025, na forma dos anexos que acompanham apresente Lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta-ES, 26 de novembro de 2024.

 

FABRICIO PETRI

PREFEITO DE ANCHIETA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

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