O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido auxílio natalino, na modalidade Auxílio Alimentação, aos servidores do Poder Executivo, inclusive de autarquia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser concedido até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Farão Jus ao benefício os servidores efetivos, comissionados e em designação temporária, pertencentes ao quadro funcional do Poder Executivo, vinculados à folha de pagamento do mês de dezembro do corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 21 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.