LEI Nº. 165/1996, DE 30 DE AGOSTO DE 1996.

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares da despesa, além do fixado no Art. 4º da Lei n° 104/95 e Lei n° 163/96, de acordo com os recursos definidos neste Projeto de Lei.

 

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento da despesa prevista para o exercício de 1996, a importância supra de R$661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais), da despesa fixada na Lei n° 104/95 e Lei n° 163/96, de acordo com os recursos definidos neste Projeto de Lei.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

GABINETE DO PREFEITO

 

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

FICHA 013

SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO SUPERIOR

 

01000.03070202.003

MANUT. ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

30 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

FICHA 072

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

06000.03070212.017

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

80 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

TELECOMUNICAÇÕES

 

FICHA 081

TELEFONIA

 

06000.05221342.018

MANUTENÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

10 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 088

RADIODIFUSÃO

 

06000.05221372.020

MANUTENÇÃO DE REPETIDORES DE TELEVISÃO

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

10 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

URBANISMO

 

FICHA 098

VIAS URBANAS

 

06000.10585752.022

CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

30 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

URBANISMO

 

FICHA 099

VIAS URBANAS

 

06000.10585752.022

CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

10 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 115

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

06000.10603272.025

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

100 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 123

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

06000.10764472.027

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA

 

3.1.2.0.00

MATERIAL DE CONSUMO

1 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 125

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

06000.10764472.027

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

5 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 135

ESTRADAS VACINAIS

 

06000.16885342.029

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

60 000 00

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FICHA 150

CRECHE

 

07000.08411853.025

CONSTRUÇÃO DE CRECHES

 

4.1.1.0.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

60 000 00

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FICHA 185

PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

07000.08482462.040

MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CULTURA

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

7 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FICHA 192

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08000.13070212.043

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

165 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

FICHA 220

ASSISTÊNCIA A VELHICE

 

09000.15814852.049

MANUTENÇÃO DA CASA DOS IDOSOS

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

3 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E MEIO AMBIENTE

FICHA 227

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10000.03070212.053

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

         10 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO

FICHA 250

PROMOÇÃO DO TURISMO

 

11000.11653632.059

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

50 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTOS

FICHA 241

DESPORTO AMADOR

 

11000.11462242.057

MANUTENÇÃO DE CLUBE DE ESPORTES

 

3.1.2.0.00

MATERIAL DE CONSUMO

20 000 00

Suplementação incluída pela Lei n° 167/1996

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTOS

FICHA 254

PROMOÇÃO DO TURISMO

 

11000.11653633.044

CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO TURÍSTICO E PÓRTICOS

 

4.1.1.0.00

OBRAS E INSTALÇÕES

20 000 00

Anulação incluída pela Lei n° 167/1996

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FICHA 255

ADMINISTRÇÃO GERAL

 

12000.04070212.060

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

15 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FICHA 257

ADMISTRAÇÃO GERAL

 

12000.04070212.060

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

 

3.1.3.1.00

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

15 000 00

 

 

TOTAL 661 000 00

 

Art. 2º - Os recursos de que trata as presentes suplementações, correrão por contas das seguintes anulações no valor de R$661.000.00 (Seiscentos e sessenta e um mil reais):

 

ANULAÇÕES

 

GABINETE DO PREFEITO

FICHA 016

GABINETE DO PREFEITO

 

01000.03070202.003

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.9.2.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17 000 00

 

 

GABINETE DO PREFEITO

FICHA 018

GABINETE DO PREFEITO

 

01000.03070203.002

CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA E POSTOS POLICIAIS

 

4.1.1.0.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

55 000 00

 

 

GABINETE DO PREFEITO

FICHA 019

ADMINISTRAÇÃO

 

01000.03070203.003

EQUIPAMENTOS PARA A PREFEITURA

 

4.1.2.0.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE

63 000 00

 

 

ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA

FICHA 029

ADMINISTRAÇÃO

 

02000.03070202.005

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

 

3.1.9.2.00

DESPESAS E EXRCÍCIOS ANTERIORES

30 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FICHA 040

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04000.03070212.008

MANUTENÇÃO DO CURRAL DO CONSELHO

 

3.1.2.0.00

MATERIAL DE CONSUMO

10 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FICHA 044

INFORMÁTICA

 

04000.03070242.009

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

 

3.1.1.1.00

PESSOAL CIVIL

10 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FICHA 045

INFORMÁTICA

 

04000.03070242.009

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

 

3.1.2.0.00

MATERIAL DE CONSUMO

9 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FICHA 047

INFORMÁTICA

 

04000.03070242.009

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

31 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FICHA 055

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

05000.03080302.012

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA TRIBUTAÇÃO

 

3.1.9.2.00

DESPESAS E EXERCÍCIOS ANTERIORES

10 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 076

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

06000.03070213.007

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4.1.2.0.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 100

VIAS URBANAS

 

06000.10585752.022

CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

3.1.9.2.00

DESPESAS E SERVIÇOS ANTERIORES

10 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 112

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

06000.10603263.016

AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS

 

4.1.1.0.00

OBRAR E INSTALÇÕES

50 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 136

ESTRADAS VACINAIS

 

06000.16885342.029

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES

 

3.1.3.2.00

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

130 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FICHA 140

ESTRADAS VACINAIS

 

06000.16885343.024

EQUIPAMENTOS PARA SETOR RODOVIÁRIO

 

4.1.2.0.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

24 000 00

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FICHA 188

PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADOS

 

07000.15824922.042

CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO

 

3.1.1.3.00

OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS

40 000 00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FICHA 270

ELETRIFICAÇÃO RURAL

 

12000.09512693.048

EXTENSÃO DE REDE DE EIETRIFICAÇÃO RURAL

 

4.1.1.0.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

48 000 00

FICHA 268

PARQUE DE EXPOSIÇÃO

40 000 00

FICHA 259

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

5 000 00

FICHA 213

EQUIPAMENTOS

10 000 00

FICHA 196

EQUIPAMENTOS

20 000 00

FICHA 137

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOS

8 000 00

FICHA 136

SERVIÇOS DE TERCEIROS

11 000 00

 

 

TOTAL 661 000 00

 

Art. 3º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 01 de Julho de 1996.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

30 de agosto de 1996.

 

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal