LEI Nº 1.635, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal Lei nº 1576, de 16 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º serão provenientes de 
anulação
parcial de dotação no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) 
consignadas
no Orçamento de 2023, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorização a proceder a movimentações nos saldos das dotações criadas pelo presente Crédito Adicional Especial, sempre que necessário. para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA 2023, os quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, de 31 de outubro de 2023.
FABRÍCIo PETRI
PREFEITO DE NCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Anchieta.
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO 1- SUPLEMENTAÇÃO |
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R$I,OO |
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CÓDIGO UNIDADE OR AMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0037.2.166
— Manutenção do |
3.3.50.43.99 OUTRAS SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCI IMPOSTOS SAÚDE |
R$ 4.500,00 |
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TOTAL |
R$ 4.500,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO 11 -ANULAÇÃO |
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R$1,OO |
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CÓDIGO UNIDADE OR AMENTÁRIA |
NA TUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0037.2.168
- Manutenção do Laboratório Municipal de Análises Clínicas |
3.3.90.30.36 MATERIAL HOSPITALAR |
1.500.0015.0000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCI IMPOSTOS SAÚDE |
R$ 4.500,00 |
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TOTAL |
R$ 4.500,00 |
