LEI Nº 1.575, DE 16 DE DEZEMBRO 2022

Altera o Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), da Lei Municipal 1.551, de 27 de julho de 2022 - LDO 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais (Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), constantes da Lei Municipal nº 1551/2022 - LDO 2023, na forma dos anexos que acompanham a presente Lei.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 16 de dezembro de 2022.

Fabrício Petri

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

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