LEI Nº 1.562, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre
alterações na Lei Municipal nº 1.524/2022.
O PREFEITO DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O inciso IV do § 2° do art. 12 da Lei Municipal nº 1.524 de 04 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12.....................................................................................
.................................................................................................
§ 2º...........................................................................................
IV - As competências relacionadas ao inciso XIV, do caput, serão exercidas exclusivamente pela Ouvidoria Municipal;
Art. 2º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 1524 de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre seus cargos, visando adequá-la, vez que materialmente já existe tal previsão, sem alterar qualquer valor remuneratório.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 18 de agosto de 2022
Fabrício Petri
Prefeito de
Anchieta
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA GERAL – CG
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Denominação |
Requisito |
Referência |
Remuneração |
Total |
Atribuição |
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Controlador Geral |
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar curso de Direito (Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil) ou Contabilidade (com devido registro no órgão de classe). |
CG |
R$ 8.823,56 |
01 |
Direção da Controladoria Geral, nos moldes do art. 8, desta lei. |
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Superintendente de Auditoria Interna, Controle, Transparência e Combate à Corrupção |
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar curso de Direito (Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil), Contabilidade (com devido registro no órgão de classe), Economia (com registro no ordem de classe), Engenharia ou Tecnologia da Informação. CC-1 |
CC-1 |
R$ 6.298,24 |
01 |
Subdireção da Controladoria Geral, nos moldes do art. 10, desta lei, e outras atribuições correlatas.
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Ouvidor Municipal |
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar formação em nível superior nas áreas de Direito, Administração, desta lei, e outras Tecnologia da Informação ou Engenharia. |
CC-1 |
R$ 6.298,24 |
01 |
Gerenciamento e chefia da Ouvidoria Municipal, nos moldes do art. 12, desta lei, e outras atribuições correlatas. |
|
Diretor de Fiscalização, Inspeção e Auditoria. |
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar curso de Direito (Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil), Contabilidade (com devido registro no órgão de classe), Economia (com registro no ordem de classe) ou Tecnologia da Informação. |
CC-2 |
R$ 4.869,18 |
01 |
Gerenciamento e chefia das atividades da Controladoria Geral, nos moldes do art. 12, desta lei, e outras atribuições no ordem de classe) ou correlatas. |
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Diretor de Contas Normatização e Gestão de Resultados |
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar Contabilidade (com devido registro no órgão de classe). |
CC-2 |
R$ 4.869,18 |
01 |
Gerenciamento e chefia das atividades da Controladoria Geral, nos moldes do art. 12, desta lei, e outras atribuições correlatas. |
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Diretor de Transparência, Acesso à Informação, Integridade e Compliance. |
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar curso de Direito (Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil), Contabilidade (com devido registro no órgão de classe), Tecnologia da Informação, ou Administração. |
CC-2 |
R$ 4.869,18 |
01 |
Gerenciamento e chefia das atividades da Controladoria Geral, nos moldes do art. 12, moldes do art. 12, atribuições correlatas. |
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Assessor de Auditoria |
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar formação em qualquer área de nível superior, preferencialmente em direito ou contabilidade |
CC-3 |
R$ 3.748,53 |
02 |
Assessoramento das atividades da Controladoria Geral, nos moldes do art. 15, desta lei, e outras atribuições correlatas. |
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Coordenador de Apoio Administrativo |
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar formação completa no ensino médio. |
CC-6 |
R$ 2.268,91 |
02 |
Apoio das atividades da Controladoria Geral, nos moldes do art. 11, desta lei, e outras atribuições correlatas. |
ANEXO III
ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL – CG
