O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal Lei n° 1514, de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional especial no valor de R$ 4.543.022,18 quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil, vinte e dois reais e dezoito centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações no montante de R$ 3.944.760,00 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais) consignadas no Orçamento de 2022, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço do Exercício Financeiro anterior serão no montante de R$ 598.262,18 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), conforme anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as movimentações nos saldos das dotações criadas pelo presente Crédito Adicional Especial, sempre que necessário, para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 5º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA 2022, os quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 03 de maio de 2022
FABRICIO PETRI
PREFEITO DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTÇÃO |
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R8 T,00 |
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CÓDIGO UNIDA DE ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0037.2.170 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde |
3.3.93.39 50 Serv. Medico-Hospital., O dontol. e Laboratoriais - Consórcio Público do qual o Ente Participe |
1.211.0000.000 Receitas de Impostos e Transferências de impostos - Saúde |
R$ 27.200,00 |
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1.530.0000.002 Royalties do Petróleo - Saúde |
R$ 3.780.040,00 |
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4 4.93 52.00 Equip. e Material Permanente - Consórcio Público do qual o Ente Participe |
1.530.0000.002 Royalties do Petróleo - Saúde |
R$ 1.700,00 |
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3.3.93.39.99 Outros Serv. De Terceiros - PJ - Consórcio Público do qual o Ente Participe |
2.213.0000 Transf. Fundo a Fundo Rec Estadua Portaria n. 160-R |
R$ 598.262,18 |
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1.213.0000 Transf. Fundo a Fundo Rec Estadua |
R$ 12 .700,00 |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0037.2.174 - Manutenção da Estratégia de Saúde da Família |
3.3 93.39.99 Outros Serv. De Terceiros - PJ - Consórcio Público do qual o Ente Participe |
1.214.0000 Transf. Fundo a Fundo Rec Federal – Prog. Informatização das UBS |
R6 123.120,00 |
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TOTAL |
R$ 4.543.022,18 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0037.2.170 — Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde |
3.1.71.70.99 Outros Rateios pela Participação em Consórcios Públicos |
1.211.0000.000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
R$ 27.200,00 |
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3.3.71.70.99 Rateios pela Participação em Consórcios Públicos - Contratos de Rateio |
1.530.0000.002 Royalties do Petróleo - Saúde |
R$ 3.780.040,00 |
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4.4.71.70.99 Outros Rateios pela Participação em bons Consórcios Públicos |
1.530.0000.002 Royalties do Petróleo - Saúde |
R $ 1.700,00 |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.0037.2.174— Manutenção da Estratégia de Saúde da Família |
3.3.7.70.99 Outros Serv. De Terceiros – PJ - Consórcio Público do qual o Ente participe |
1.214.0000 Transf. Fundo a Fundo Rec Federal - Prog. Informalização das UBS |
R$ 123.120,00 |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.O039.2.4 78 - Manutenç ao da Assistincia Farmacê utica |
3.3.90.32.03 Material destinado a Assistência Social |
1.213.0000 Trans. Fundo a Fundo Rec Estadual |
R$ 4 2 700,00 |
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TOTAL |
R$ 3.944.760,00 |
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