REVOGADA PELA LEI Nº 1.646/2024

 

LEI Nº 1.469, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Altera a Lei nº 1.258/2017, dando nova configuração à Estrutura Administrativa e aos Quadros de Servidores Comissionados e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Anchieta.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O § 2° do art. 4°, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4° .....................................................................................

 

§ 2° O Gabinete da Presidência terá em seu quadro, os cargos de provimento em comissão de Assessor Gabinete da Presidência I e Assessor Gabinete da Presidência II. (NR)"

 

Art. 2° O § 2º do art. 13, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

''Art. 13 ....................................................................................

 

§ 2° A Diretoria Geral Administrativa possuirá em seu quadro os cargos comissionados de Diretores Adjuntos e a função gratificada de Chefe da Seção de Guarda Patrimonial. (NR)"

 

Art. 3° O Parágrafo Único do art. 28, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

''Art. 28 ....................................................................................

 

Parágrafo único. O Setor de Expediente possuirá em seu quadro as funções gratificadas de Chefe da Seção de Protocolo, Chefe da Seção de Arquivo, Chefe da Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo e Chefe da Seção de Registro Normativo e Redação de Atas. (NR)"

 

Art. 4° O Art. 32, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 32 A Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo, subordinada ao Setor de Expediente, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:

 

I - protocolar, autuar, acompanhar e controlar a tramitação de todas as proposituras, a elaboração dos autógrafos de lei, a publicação de atos normativos da Câmara e realizar o arquivamento dos documentos legislativos sancionados ou promulgados;

 

II - cuidar do registro indicador de presença dos Vereadores e respectivos votos nas sessões plenárias, zelando pela sua integridade;

 

III - instrumentar os trabalhos desenvolvidos nas sessões plenárias, especialmente quanto à fiel observância dos dispositivos regimentais;

 

IV - controlar todos os prazos que envolvam promulgação de textos legais decretados;

 

V - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Expediente. (NR)"

 

Art. 5° O Art. 33, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

''Art. 33 A Seção de Registro Normativo e Redação de Atas, subordinada ao Setor de Expediente, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:

 

I - preparar, registrar e encaminhar documento com o teor final de todos os textos legais aprovados pela Câmara, bem como daqueles a serem promulgados pela Câmara, diligenciando quanto à fidelidade da respectiva publicação;

 

II - proceder a todos os encaminhamentos e comunicações relativas aos textos legais decretados, bem como retirados;

 

III - acompanhar o prazo para o Chefe do Poder Executivo sancionar ou vetar propositura aprovada no Legislativo, informando à Mesa Diretora o decurso de prazo, quando ocorrer;

 

IV - encaminhar os originais do processo completo das proposições ao Arquivo da Câmara, para digitalização e incorporação ao acervo;

 

V - efetuar trabalhos de indexação e de consolidação temática e textual da legislação municipal;

 

VI - elaborar atas de reuniões plenárias e encaminhá-las para publicação oficial;

 

VII - preparar termo de posse de vereador;

 

VIII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Expediente. (NR)"

 

Art. 6° O caput do art. 35, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 35 Para o desempenho das atividades de direção, chefia e assessoramento, exclusivamente pelos servidores efetivos da Câmara Municipal, ficam criadas as funções gratificadas, identificadas pelas referências fixadas no Anexo IV desta lei, com as denominações, valores, quantidades e forma de provimento. (NR)"

 

Art. 7° Ficam revogados o Art. 29 e o § 1° do art. 35, da Lei nº 1.258/2017.

 

Art. 8º Ficam alterados o ANEXO I (Organograma), ANEXO II (Quadro de Pessoal do Poder Legislativo - Cargos em provimento em comissão) e ANEXO IV (Quadro de Pessoal do Poder Legislativo - Funções Gratificadas) constantes da Lei Municipal nº 1.258/2017, na forma dos anexos que acompanham a presente Lei.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 03 de fevereiro de 2021.

 

FABRÍCIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Anchieta.

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA

 

 

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Cargos em provimento em comissão

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

REF.

REMUNERAÇÃO

QTDE

C.H. SEMANAL

ATRIBUIÇÕES

 

procurador Geral

Bacharelado em Direito, inscrição na OAB/ES, experiência de 3 anos no exercício da advocacia.

CCL-1

R$ 7.100,00

1

30

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definições no corpo da lei para a unidade em que atua.

 

Controlador Geral

Bacharelado em Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Administração

CCL-2

R$ 7.100,00

1

30

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para a unidade em que atua

 

diretor Administrativo

Nível Superior

CCL-2

R$ 7.100,00

1

30

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para a unidade em que atua.

 

 

Subprocurador Geral

Bacharelado em Direito, inscrição na OAB/ES, experiência de 3 anos no exercício da advocacia

 

CCL-3

 

R$ 6.000,00

 

1

 

30

Natureza de direção, lhe competindo substituir o Procurador Geral em suas ausências administrativa e jurídica ao Gabinete do Procurador Geral e exercer outras atividades, pertinentes à sua área de atuação, e que lhe fores atribuídas pelo Procurador Geral.

 

Assessor de Mesa e Comissões

 

Nível Superior

 

CCL-4

 

R$ 3.800,00

 

2

 

30

Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas a fornecer apoio técnico à Mesa Diretora e às Comissões Legislativas no exercício de suas atribuições legislativas, administrativas e regimentais descritas nesta lei.

 

Ouvidor Geral

Nível Superior

CCL-5

R$ 2.500,00

1

30

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definições no corpo da lei para a unidade em que atua.

 

Chefe do Setor de Comunicação Institucional

 

Nível Superior

 

CCL-6

 

R$ 2.300,00

 

1

 

30

Natureza de chefia e coordenação, suas atribuições estão vinculadas às definições no corpo da lei para a unidade em que atua.

 

 

 

Assessor de Gabinete da Presidência I

 

 

Ensino Médio

 

 

CCL-6

 

 

R$ 2.300,00

 

 

1

 

 

30

Natureza de chefia, lhe competindo coordenar e organizar o gabinete do Presidente da Casa, realizar atendimento, controlar a agenda do Presidente, manter contato com os departamentos, gabinetes parlamentares, servidores da CMA e público em geral, de forma a resolver antecipadamente os problemas administrativos.

 

 

 

Diretor Adjunto

 

 

Ensino Médio

 

 

CCL-6

 

 

R$ 2.300,00

 

 

1

 

 

30

Natureza de direção, lhe competindo exercer as atribuições definidas no corpo da lei para o setor em que estiver vinculado, especialmente coordenar as atividades de planejamento, organização e gerenciamento, bem como promover a integração com as demais unidades administrativas de acordo com as políticas e ações definidas pela Direção Geral Administrativa.

 

 

Assistente de Sonorização

 

Ensino Médio

 

CCL-7

 

R$ 2.142,60

 

1

 

30

Natureza de assessoramento, lhe competindo presta assessoria e desempenhar profissionalmente atividades de interesse e/ou necessidade da Câmara Municipal, especialmente quanto à captação, armazenamento e transmissão do áudio dos eventos oficiais da Edilidade.

 

Assessor de Gabinete da Presidência II

 

Ensino Médio

 

CCL-8

 

R$ 2.100,00

 

1

 

30

Natureza de assessoramento, lhe competindo exercer atividades de interesse ou necessidade do Gabinete do Presidente.

 

 

 

 

Assessor Legislativo-Administrativo I

 

 

Ensino Médio

 

 

CCL-9

 

 

R$ 2.050,00

 

 

10

 

 

30

Natureza de assessoramento, lhe competindo atuar na área administrativa e nas comissões, lotados nos diversos departamentos, subordinados aos diretores, coordenadores, responsáveis ou presidentes de comissões, seguindo normas e processos estabelecidos, responsabilizando-se pelos resultados específicos obtidos, e coletar e registrar dados, bem como arquivar os documentos diversos do setor, mantendo atualizados os arquivos, cadastros e instrumentos de controle.

 

 

 

 

Assessor Legislativo-Administrativo II

 

 

Ensino Médio

 

 

CCL-10

 

 

R$ 1.390,00

 

 

11

 

 

30

Natureza de assessoramento, lhe competindo atuar na área administrativa e nas comissões, lotados nos diversos departamentos, subordinados aos diretores, coordenadores, responsáveis ou presidentes de comissões, auxiliando em levantamentos, contagens, verificações, controle e apontamentos que se fazem necessário aos andamentos dos trabalhos, zelar pela ordem e conservação do material e local de trabalho e executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

 ANEXO iv

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Cargos em provimento em comissão

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

GRATIFICAÇÃO

QTDE.

C.H. SEMANAL

ATRIBUÍÇÕES

Coordenador de Elaboração Legislativa

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos de Procurador

R$ 1.200,00

1

20 horas

Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão em que atua.

Coordenador de Estudo e Pesquisas Legislativas

Designação Pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos de Procurador.

R$ 1.200,00

1

20 horas

Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão em que atua.

Chefe da Seção de Guarda Patrimonial

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos de Guarda Patrimonial

R$ 700,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Pessoal

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio

R$ 1.000,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Registros Funcionais

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio.

R$ 1.000,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefia da Seção de Contabilidade

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos de Contador ou Técnico em Contabilidade.

R$ 1.200,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Tesouraria

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos de Contador ou Técnico em Contabilidade.

R$ 1.200,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Assessor de Controle Interno

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivo do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma em nível superior em Direito ou Contabilidade.

R$ 1.200,00

1

30 horas

Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei.

Chefe da Seção de Almoxarifado

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio.

R$ 700,00

1

30 horas

Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Patrimônio

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio.

R$ 1.000,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Contratações

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio.

R$ 1.000,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Suporte Técnico em Informática

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos de Analista de Tecnologia da Informação ou de Auxiliar de Tecnologia da Informação.

R$ 700,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Sistema de Informação

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos de Analista de Tecnologia da Informação Ou de Auxiliar de Tecnologia da Informação.

R$ 1.000,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Protocolo

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio

R$ 1.000,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Arquivo

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio

R$ 700,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio

R$ 1.000,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Chefe da Seção de Registro Normativo e Redação de Atas

Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio

R$ 1.000,00

1

30 horas

Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.