LEI Nº 1416, DE 16 DE março DE 2020

 

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES: Faço saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais aprovou e, seu presidente, nos termos do § 7° do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei aprova e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Anchieta, seus princípios, objetivos, instrumentos e mecanismos que abrange o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, em consonância com as normas federais, estaduais e municipais de meio ambiente, vigilância sanitária, urbanismo, educação ambiental, saúde pública, recursos hídricos e uso, parcelamento e ocupação do solo.

 

Art. 2º Estão sujeitas à observância desta Lei e do Plano que esta aprova, os usuários e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que sejam responsáveis e/ou atuem, direta ou indiretamente, na gestão e/ou no gerenciamento dos serviços de saneamento básico.

 

Art. 3º As metas, programas e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico poderão ser revistas por decreto específico, observada a deliberação prévia do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento – COMDEMASA.

 

Parágrafo único. Fica incluída entre as metas, com Hierarquia Imediata ou Emergencial - IE, no Quadro 20, Seção de Esgotamento Sanitário, o cumprimento de todas as Condicionantes estabelecidas pelo IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) para a Licença Ambiental de Regularização de Saneamento (LARS - GSIM I CRSS I No 10/2017/CLASSE III), requerida pelo processo n° 22589490, da ETE-Sede I Anchieta-ES (Estação de Tratamento de Esgoto de Nova Jerusalém).

 

Art. 4º Esta Lei revoga e a Lei nº 1126 de 21 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Anchieta (sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário) a Lei nº 1159 de 03 de agosto de 2016, que instituiu o plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 16 de março de 2020.

 

FABRÍCIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

E

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

 

1. Plano Municipal.

2. Saneamento Básico.

3. Mobilização Social.

4. Saúde Pública.

5. PMSB e PMGIRS

 

FABRÍCIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

JÉSSICA MARTINS DE FREITAS

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

EDSON VANDO DE SOUZA

SECRETARIA DE GOVERNO

 

SEBASTIAN MARCELO VEIGA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

DIRCEU PORTO DE MATTOS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

CARLOS RICARDO BALBINO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

JAUDETE SILVA FRONTINO

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CLÁUDIA SIMÕES CARDOSO

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

GEOVANI BISSA MERIGUETE

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

ROZINERE BERNARDI

SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO

 

LEONARDO ANTONIO ABRANTES

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

FLÁVIO SANT'ANNA DE OLIVEIRS

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

 

JOÃO ORLANDO DA SILVA SIMÕES

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

PAULA LOUZADA MARTINS

SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

CLAUDIO FELIPE PITANGA

SOCIEDADE CIVIL

 

VINICIUS ROSA ALCANTARA

SOCIEDADE CIVIL

 

JÉSSICA MARTINS DE FREITAS

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

LEONARDO ABRANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

REPRESENTANTE DO NICT

FUNASA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

COMITÊ EXECUTIVO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

AMANDA PIMENTEL CECCON

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

CARLOS HEMILIO FONTANA GOMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ISACC DA COSTA PEREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

Unidade de Gestão Repassadora

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

SUS - QUADRA 04 - BLOCO N CEP 70070-040 - BRASÍLIA/DF WWW.FUNASA.GOV.BR

 

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNASA NO ESPÍRITO SANTO

 

NOEL CARLOS FERNANDES FREIRE

NÚCLEO INTERSETORIAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

*Demais integrantes do Núcleo Intersetorial de Cooperação

Técnica da Fundação Nacional de Saúde do Estado do Espírito Santo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

Unidade de Gestão Recebedora para apoio técnico

 

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Rua Miguel de Frias, 9

CEP 24220-900 - Icaraí - Niterói/RJ www.uff.br

 

EQUIPE TÉCNICA

 

 

 

REITORIA

Reitor DSc. Sidney Luiz de Matos Mello

Geólogo

 

COORDENAÇÃO GERAL

DSc. Estefan Monteiro da Fonseca

Oceanógrafo

 

COORDENAÇÃO EXECUTIVA INSTITUCIONAL

MSc. Jefferson Ribeiro Fernandes

Ecólogo

 

COORDENAÇÃO TÉCNICA DE SANEAMENTO BÁSICO

MSc. Silvia Martarello Astolpho

Engenheira Civil

 

GESTÃO ESTRATÉGICA

MSc. Marcelo Pompermayer

Engenheiro

 

COORDENAÇÃO DE GESTÃO FINANCEIRA

MSc. Jefferson Ribeiro Fernandes

Ecólogo

 

COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

MSc. Leonardo Lima

Geógrafo

 

COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DSc. Eduardo Camilo da Silva

Engenheiro Eletrônico

 

COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO

Ronaldo Padula

Contador

 

COORDENAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

MSc. Jefferson Ribeiro Fernandes

Ecólogo

 

ASSESSORIA JURÍDICA

Marcos Paulo Marques Araújo

Advogado em Saneamento Ambiental

 

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE SANEAMENTO BÁSICO

PhD. Victor Zveibil

Arquiteto e Urbanista

 

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

MSc. Andreza Pacheco

Bióloga

 

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO

DSc. Joel de Lima Pereira Castro

Administrador

 

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE CAMPO

MSc. Andreza Pacheco

Bióloga

 

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE GEOPROCESSAMENTO

MSc. Fabiane Bertoni dos Reis Soares

Geógrafa

 

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE GESTÃO FINANCEIRA

MSc. Andreza Pacheco

Bióloga

 

EQUIPE DE ELABORAÇÃO

 

DSc. Sérgio Rodrigues Bahia

Arquiteto e Urbanista

 

Msc. Cláudia Yukie Nakamura Troni

Engenheira Ambiental

 

MSc. Gabriela Rebello Martins

Geógrafa

 

Jane Karina Silva Mendonça

Geógrafa

 

MSc. Lorena Costa Procópio

Engenheira Ambiental

 

MSc. Monique de Farias Marins

Engenheira Civil

 

Aline Pacheco de Santana

Geógrafa Felipe Riedel Geomensor

 

Márcio de Azevedo Beranger

Engenheiro Civil

 

Marcos Paulo Marques Araújo

Advogado

 

Rosangela de Miranda Caldeira

Engenheira Civil

 

EQUIPE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

MSc. Fillipi Brandão

Geofísico

 

Daniel de Almeida Garrido

Programador

Felipe Cunha Sadoyama

Programador

Helena dos Anjos Dias Cientista da Informação Ronaldo Padula Contador

Úrsula Rezende

Analista de Sistemas

 

EQUIPE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

 

DSc. Carlos Marcley Arruda

Geógrafo

 

DSc. Cinthia Ferreiro Barreto

Historiadora

 

MSc. Andreza Pacheco

Bióloga

 

MSc. Simone Milach

Oceanógrafa e Cientista social

 

MSc. Thuany Oliveira

Cientista Ambiental

 

Bruno Leal Ventura

Designer

 

Carlos Alberto Neves

Contador

 

Dimas Zanelli

Cientista Ambiental

 

Graziele Noronha

Cientista Ambiental

 

Jaiza Leite

Farmac

 

*Demais técnicos da Universidade Federal Fluminense que atuaram direta ou indiretamente na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Anchieta, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada n° 03/2014”.

 

SUMÁRIO

 

1. INTRODUÇÃO ............................................................................. 21

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA ............................ 22

2.1 Aspectos populacionais .............................................................. 24

2.2 Prospectiva populacional ............................................................ 24

3. DIAGNÓSTICO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BÁSICO .................25

4. PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO PMSB PARA O MUNICIPIO DE ANCHIETA... 28

5. ABRANGÊNCIA DO PMSB/ANC ...................................................... 30

5.1 Abrangência geográfica ............................................................. 31

5.2 Abrangência temporal. .............................................................. 31

6. OBJETIVOS ................................................................................ 31

6.1 Objetivos gerais …......................................................................32

6.2 Objetivos específicos ................................................................. 33

6.2.1 Abastecimento de água potável. ............................................... 33

6.2.2 Esgotamento sanitário ............................................................ 34

6.2.3 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas ......................... 34

6.2.4 Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos ............................ 35

7. CENARIZAÇÃO ........................................................................... 35

7.1 Cenário Atual.. ......................................................................... 36

7.1.1 Abastecimento de água potável. ............................................... 36

7.1.2 Esgotamento Sanitário ............................................................ 38

7 .1.3 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas ........................ 39

7.1.4 Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos .......................... 40

7.2 Cenário Futuro ........................................................................ 45

7 .2.1 Expansão de área urbana no cenário futuro .............................. 47

7.22 Abastecimento de água potável. ................................................ 48

7 .2.3 Esgotamento sanitário ............................................................49

7.2.4 Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos .......................... 50

7.2.5 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ............................ 50

8. DEMANDAS DE SANEAMENTO BASIC0 ........................................... 51

8.1 Abastecimento de água potável .................................................. 52

8 1.1 Estimativa do consumo efetivo ................................................. 52

8.1.2 Estimativa das perdas no sistema ............................................. 53

8.1.3 Perdas por distribuição ........................................................... 55

8.1.4 Estimativa do volume consumido ............................................. 56

8.1.5 Estimativa do volume produzido ............................................... 57

8.1.6 Estimativa das vazões demandas ............................................. 58

8.1.7 Estimativa da reservação necessária ......................................... 60

8.1.8 Estimativa da expansão da rede de distribuição .......................... 61

8.1. 9 Contingências e emergências no sistema de abastecimento de água potável .. 62

8.1 .1 O Manancial e vazões outorgadas ............................................ 63

8.1.11 Definição de alternativas técnicas de engenharia para o atendimento da demanda... 66

8.2 Esgotamento Sanitário .............................................................. 66

8.2.1 índice de cobertura do sistema ................................................. 66

8.2.2 Estimativa de extensão de rede de esgoto ................................. 68

8.2.3 Estimativa da produção de esgoto ............................................ 70

8.2.4 Estimativa do volume a ser destinado .à estação de tratamento de esgoto .. 71

8.2.5 Projeções das vazões média, máxima e mínima ......................... 72

8.2.6 Contingências e emergências no sistema de esgotamento sanitário .. 73

8.3 Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas ............................ 74

8.3.1 Cobertura do sistema de drenagem .......................................... 75

8.3.2 Contingências e emergências no sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.... 77

8.4 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ............................... 78

8.4.1 Geração de resíduos sólidos ..................................................... 78

8.4.2 Regras aplicáveis ao gerenciamento dos resíduos sólidos ............. 81

8.4.3 Coleta Seletiva ...................................................................... 83

8.4.4 Coleta especial ...................................................................... 84

8.4.5 Logística reversa .................................................................... 85

8.4.6 Classificação da produção de resíduos sólidos gerados no município .. 86

8.4.7 Tratamento dos resíduos sólidos .............................................. 87

8.4.8 Programa Estadual "Espirita Santo sem lixão" ............................ 89

8.4.9 Contingências e emergências no sistema de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos... 90

9. SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS RURAIS URBANIZADAS (LOCALIDADES, DISTRITOS E COMUNIDADES) E ÁREAS RURAIS DISPERSAS .. 91

9.1 Abastecimento de água potável................................................... 91

9.2 Esgotamento sanitário ............................................................... 93

9.3 Manejo dos resíduos sólidos ....................................................... 94

10. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃ0 ......................... 96

10.1 Dimensão temporal para a hierarquia estabelecida ...................... 97

10.2 Metas do Plano Nacional de Saneamento Básico .......................... 98

11 . METAS PARA O ALCANCE DO CENÁRIO FUTUR0............................ 99

12. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS DO PMSB... 106

13. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMADAS ... 109

13.1 Parâmetros de sustentabilidade ............................................... 109

13.1.1 Sustentabilidade econômico-financeira .................................. 109

13.1.2 Sustentabilidade técnica ...................................................... 110

13.1.3 Parâmetros de qualidade ..................................................... 110

13.2 Indicadores de desempenho do sistema ................................... 115

13.3 Periodicidade da avaliação do desempenho ............................... 116

14. SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA AUXILIO À TOMADA DE DECISÔES.. 116

15. DIRETRIZES PARA A GOVERNANÇA DO SANEAMENTO BÁSIC0 ...... 117

15.1 Institucional....................................................................... 117

15.2 Prestação dos serviços ........................................................... 117

15.2.1 Diretrizes remuneratórias .................................................... 119

15.2.2 Política de subsídios para a população de baixa renda .............. 120

15.2.3 Reajustes tarifários ............................................................. 121

15.3 Regulação e fiscalização ......................................................... 121

15.4 Controle social. ..................................................................... 122

16. EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MOBILIZAÇÃO SOCIAL. ....................... 122

16.1 Aspectos conceituais .............................................................. 123

16.1.1 Educação Ambiental............................................................. 123

16. 1.2 Mobilização social. ............................................................. 123

16.2 Ações propostas .................................................................... 124

16.2.1 Ações voltadas a subsidiar as atividades operacionais .............. 124

16.2.2 Ações voltadas a subsidiar o controle social ............................ 125

17. VIABILIDADE ECONÔMICA ....................................................... 126

17.1 Programação de investimentos ............................................... 127

17. 1 .1 Recursos institucionais ..................................................... 131

18. FONTES DE RECEITAS - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. ......... 131

18.1 Transferências constitucionais ................................................. 131

18.2 Receitas Tributárias ............................................................... 132

18.3 Contribuições ........................................................................ 132

18.4 Compensação financeira (royalties) ......................................... 132

18.5 Patrimonial.. ......................................................................... 132

18.6 Prestação de serviços ............................................................. 132

18.7 Outras receitas .................................................................... 132

19. FONTES DE FINANCIAMENTO/RECURSOS ................................... 133

  

LISTA DE FIGURAS

 

Figura 1 – Localização do Município de Anchieta, no Estado do Espírito Santo

Figura 2 – Princípios fundamentais do Plano Saneamento Básico 

Figura 3 – Abrangência temporal do PMSB/ANC 

Figura 4 – Cenários do planejamento estratégico

Figura 5 – Conjunto de variáveis consideradas para cada componente do saneamento básico

Figura 6 – Expansão da área urbana – tendência por extrato de renda

Figura 7 – Demandas do saneamento básico para o município de Anchieta

Figura 8 – Projeções do consumo nos cenários atual e futuro

Figura 9 – Percentual de perdas previstas (20 anos)

Figura 10 – Estimativa da redução do consumo nos cenários tendencial e desejável durante a vigência do PMSB/ANC

Figura 11 – Capacidade da ETA para atendimento da demanda -  2020 em Anchieta

Figura 12 – Expansão da rede nos cenários atual e futuro

Figura 13 – Situação do município de Anchieta na Agência Nacional de Águas (ANA)

Figura 14 – Extensão estimada da rede coletora no cenário futuro

Figura 15 – Estimativas do volume a ser tratado

Figura 16 – Vazões estimadas – cenário atual e futuro

Figura 17 – Período estimado para o retorno de inundação gradual e brusca – cenário futuro

Figura 18 – Prestação de serviços de abastecimento de água potável em áreas rurais urbanizadas e dispersas

Figura 19 – Prestação de serviços de esgotamento sanitário em áreas rurais urbanizadas e dispersas

Figura 20 – Manejo de resíduos sólidos em áreas rurais urbanizadas e dispersas

Figura 21 – Programas previstos para o município de Anchieta

 

LISTA DE QUADROS

 

Quadro 1 – Informações sistematizadas sobre os serviços de saneamento básico

Quadro 2 – Objetivos gerais no PMSB/ANC

Quadro 3 – Principais características no cenário futuro    

Quadro 4 – Origens e magnitudes das perdas     

Quadro 5 – Variações sobre o volume de água produzido

Quadro 6 – Eventos de emergência e contingência no sistema de abastecimento de água potável   

Quadro 7 – Eventos de emergência e ações de contingência    

Quadro 8 – Eventos de emergência e ações de contingência    

Quadro 9 – Regras e procedimentos aplicáveis nas etapas do gerenciamento de resíduos sólidos     

Quadro 10 – Participação de Anchieta na coleta seletiva 

Quadro 11 – Enquadramento da coleta x responsabilidades      

Quadro 12 – Participação de Anchieta na logística reversa

Quadro 13 – Vantagens e desvantagens no tratamento dos Resíduos Sólidos  

Quadro 14 – Consórcios para a destinação final de RSU – Programa Espírito Santo sem lixão

Quadro 15 – Previsão de eventos de emergência e ações de contingência no sistema de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

Quadro 16 – Hierarquização das ações previstas 

Quadro 17 – Dimensão temporal da hierarquia estabelecida     

Quadro 18 – Principais metas do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab

Quadro 19 – Plano de Metas do PMSB/ANC

Quadro 20 – Metas para o Saneamento Básico no Município de Anchieta

Quadro 21 – Padrão microbiológico de potabilidade da água para consumo humano

Quadro 22 – Padrão de aceitação da água para consumo humano     

Quadro 23 – Principais características dos esgotos sanitários   

Quadro 24 – Metas para universalização dos serviços de saneamento básico  

Quadro 25 – Síntese dos custos estimados para universalização do saneamento básico em Anchieta  

 

LISTA DE TABELAS

 

Tabela 1 – Prospectiva populacional – área urbana e rural no horizonte temporal do PMSB/ANC 

Tabela 2 – Vazões médias no cenário futuro (l/s)

Tabela 3 – Projeções da cobertura do sistema de esgotamento sanitário no horizonte de vigência do PMSB/ANC

Tabela 4 – Estimativa da extensão de rede para o esgotamento sanitário     

Tabela 5 – Estimativa da produção de esgotos no município – cenário atual e futuro

Tabela 6 – Cobertura da microdrenagem – cenário futuro

Tabela 7 – Síntese da geração de resíduos sólidos no município de Anchieta - cenário futuro (ton.dia) 

Tabela 8 – Estimativa dos quantitativos de recicláveis, compostáveis e rejeitos gerados 

 

APRESENTAÇÃO

 

Proporcionar a todos, o acesso ao saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade pode ser considerado como uma das questões fundamentais do momento atual, postas como desafio para as políticas sociais. Desafio que coloca a necessidade de se buscar as condições adequadas para a gestão dos serviços.

O Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos preconizados pelo Art. 3º da Lei Federal Nº 11.445/07, deve abranger o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Tendo em vista que, de acordo com o Art. 19º “a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará o Plano, que poderá ser específico para cada serviço” e, tendo em vista a necessidade de desenvolver ações para adequação dos serviços de saneamento no município de Anchieta, apresenta-se neste documento o trabalho desenvolvido relativo aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e resíduos sólidos.

O objetivo deste Plano Municipal de Saneamento Básico é apresentar a situação institucional dos serviços, o diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e a gestão dos resíduos sólidos, bem como propor projetos e ações, com metas, além de uma Plano de Execução e Indicadores de Desempenho, para atendimento à demanda futura de serviços, para o horizonte de 20 (vinte) anos. Tem como finalidade a universalização do serviço público Saneamento Básico no município de Anchieta.

O presente plano foi concebido para atualizar o Plano de Saneamento Básico de Anchieta nas vertentes de água e esgoto (2015) e de resíduos sólidos (2014) e para formular a parte de drenagem e manejo de águas pluviais para atendimento dos quatro eixos do saneamento básico em Anchieta. As informações que embasam os estudos envolvem os dados de operação, cadastro técnico fornecido pela concessionária e o site da companhia e também secretarias municipais, publicações técnicas, cadastro técnico da Prefeitura Municipal de Anchieta e bibliografia citada.

De acordo com a Lei de Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/07) o presente Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser divulgado através de audiência pública, colocado em consulta pública para receber sugestões, bem como ser revisto a cada 4 (quatro) anos e é também condição de validação dos contratos de concessão.

 

FABRÍCIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

1. INTRODUÇÃO

 

A universalização do acesso ao saneamento básico, com quantidade, qualidade e regularidade se constitui em um desafio das administrações municipais, titulares destes serviços, na formulação de políticas públicas para alcançar a melhoria das condições sanitárias e ambientais do município e, consequentemente, da qualidade de vida da população.

O Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Anchieta (PMSB- PMGIRS/ANC) abrange todo o território municipal, considerando suas particularidades, e contempla os quatro componentes do saneamento:

Abastecimento de Água Potável: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a adução até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

Esgotamento Sanitário: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente;

Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final dos resíduos domésticos, comerciais, industrial e público, originário de varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e da recuperação da área degradada, bem como resíduos da construção civil e de serviços de saúde.

No processo de elaboração do PMSB/ANC, em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência FUNASA para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, foram estruturados e analisados os cenários tendencial e desejável considerando a atual forma de prestação dos serviços no município, a infraestrutura existente, a evolução populacional e fatores críticos, conforme indicado no Diagnóstico Técnico-Participativo – DTP (Produto C).

Para os cenários estabelecidos, foram estudadas as demandas, bem como hierarquizadas as áreas de intervenção considerando os pontos fortes, pontos fracos, debilidades e vulnerabilidades do município em relação aos quatro componentes do saneamento básico, apresentado no relatório Prospectiva e Planejamento Estratégico-PPE (Produto D).

Com base no estabelecimento dessa hierarquia foram instituídos os programas, projetos e ações, prevendo sua sustentabilidade ambiental, social e econômica, de forma a possibilitar a universalização na prestação dos serviços de saneamento básico, no intuito de melhorar as condições de salubridade ambiental, de reduzir os riscos à saúde da população e promover o uso racional dos recursos hídricos, conforme indicado nos relatórios Programas, Projetos e Ações – PPA e Plano de Execução - PE (Produtos E e F).

Com vistas ao monitoramento da eficiência, eficácia e efetividade dos programas, projetos e ações planejados para o município de Anchieta foram concebidos mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática, incluindo os mecanismos de participação social, apresentados no relatório sobre os Indicadores de Desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico (Produto H).

Nesse contexto, o presente relatório constitui-se no Produto K – Relatório Final do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Anchieta e tem por objetivo definir os princípios norteadores do modelo de gestão a ser adotado, estabelecer diretrizes e fixar metas de cobertura e atendimento dos serviços, como também indicar os recursos necessários, bem como as fontes de financiamento para que seja possível alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico.

 

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA

 

Situado na mesorregião Central Espírito-Santense e na microrregião Guarapari, o município de Anchieta, dista 83km da capital Vitória, limitando-se a noroeste com o município de Alfredo Chaves e Guarapari, a oeste com Iconha e a sudoeste com Piúma (Figura 1).

 

Figura 1 – Localização do Município de Anchieta, no Estado do Espírito Santo

 

 

 

Atualmente, o município é composto por 3 distritos: Anchieta (Sede), Alto Pongal e Jabaquara.

O Município está situado na Unidade Geomorfológica Estadual de Planícies Costeiras, Estuários e Praias, com relevo predominante suave ondulado a ondulado, com solos de textura fina a grossa e médio e muito alto teor de matéria orgânica.

Apresenta zonas de muito baixa a alta vulnerabilidade à contaminação pelo uso do solo, com baixa e muito baixa vulnerabilidade à erosão.

O clima da região é tropical de savana com chuvas no verão e temperaturas médias constantemente altas (>18º C) permitindo no entanto distinção entre uma estação mais amena e uma mais quente.

Inserido no Bioma Mata Atlântica o é abrangido por 4 Unidades de Conservação: Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Papagaio, Área de Proteção Ambiental Municipal Tartarugas, Área de Proteção Ambiental Municipal Monte Urubu, além do Parque Natural Municipal Lagoa Verde.

Localizado na Bacia Hidrográfica do Benevente, e banhado pelos Rios Iconha e Pongal, tem seus recursos hídricos geridos pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Benevente (CBH Benevente), instituído por meio do Decreto nº 1.206-R, de 29 de agosto de 2003.

 

2.1 Aspectos populacionais

 

Anchieta, de acordo com o Censo demográfico do IBGE, possuía em 2010, 23.894 habitantes sendo que destes, 18.159 habitantes (76%) estavam localizados em áreas urbanas e 5.735 habitantes (24%) em áreas rurais.

 

2.2 Prospectiva populacional

 

Para o cálculo da prospectiva populacional neste PMSB/ANC, foram realizadas projeções, com base nos dados Censitários do IBGE, inferindo-se que nos próximos 20 anos poderá haver um incremento populacional de 10.036 habitantes na área urbana e 3.169 habitantes na área rural, até o ano de 2038 (Tabela 1), sem considerar a dinâmica migratória.

  

Tabela 1 – Prospectiva populacional – área urbana e rural no horizonte temporal do PMSB/ANC

 

 

3. DIAGNÓSTICO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

 

O processo de estruturação do PMSB/ANC, exigiu o levantamento de informações básicas relevantes acerca do município. As informações levantadas para a construção do diagnóstico abrangeram dados secundários e primários, considerando os indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e educacionais, permitindo detectar o quadro atual e as deficiências nos serviços de saneamento básico municipal.

Essa construção contemplou a percepção de técnicos e da sociedade. As informações sistematizadas para os quatro componentes do Saneamento Básico encontram-se descritas nos quadros a seguir.

 

Quadro 1 – Informações sistematizadas sobre os serviços de saneamento básico

 

 

 

4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO PMSB PARA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA

 

A elaboração do PMSB/ANC passa, necessariamente, pelo entendimento de fatores políticos, sociais, ambientais e econômicos, que determinam sua atuação no campo das políticas públicas.

Em conformidade com a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (no 11.445/2007), os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos seguintes princípios fundamentais (Figura 2):

 

- Universalização do acesso com segurança, qualidade e regularidade;

- Integralidade, compreendida como o conjunto das atividades e componentes de cada um dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

- Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

- Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

- Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

- Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

- Eficiência e sustentabilidade econômica;

- Inovação e utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

- Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

- Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

- Controle social.

 

Figura 2 – Princípios fundamentais do Plano Saneamento Básico

 

 

As seguintes diretrizes nortearam o processo:

 

- Integração de diferentes componentes da área de saneamento básico e outras que se fizerem pertinentes em relação à saúde, ao ambiente e ao desenvolvimento urbano;

- Promoção do protagonismo social a partir da criação de canais de acesso à informação e à participação que possibilite a conscientização e a autogestão da população;

- Promoção e defesa da saúde pública;

- Promoção da educação ambiental em saúde e saneamento que vise à construção da consciência individual e coletiva e de uma relação mais harmônica entre o homem e o ambiente;

- Orientação por bacia hidrográfica;

- Sustentabilidade;

- Proteção ambiental;

- Transparência das ações e informações para a sociedade.

 

5. ABRANGÊNCIA DO PMSB/ANC

 

O PMSB/ANC compreende o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, tendo como público beneficiário a população total do município de Anchieta.

 

5.1 Abrangência geográfica

 

O PMSB/ANC abrange todo território municipal considerando as perspectivas de expansão das áreas urbanas e rurais.

 

5.2 Abrangência temporal

 

O PMSB/ANC tem seu horizonte temporal previsto para 20 anos (2018-2038) e deverá ser revisto e atualizado a cada quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual – PPA do Município (2022, 2026, 2030 e 2034), conforme demonstra a Figura 3.

 

Figura 3 – Abrangência temporal do PMSB/ANC 

 

 

6. OBJETIVOS

 

Considerando a necessidade de melhoria e ampliação da oferta dos serviços de saneamento básico, atendendo aos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei nº 11.445/2007, com destaque à universalidade, integralidade das ações e equidade, foram adotados os seguintes objetivos gerais e específicos:

 

6.1 Objetivos gerais

 

Para o PMSB/ANC foram adotados os objetivos recomendados no Guia para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico1, conforme demonstra o Quadro 2.

 

Quadro 2 – Objetivos gerais no PMSB/ANC 

 

 

6.2 Objetivos específicos

 

Como objetivos específicos, entendeu-se o detalhamento ou desmembramento dos objetivos gerais adotados. Para tanto foram considerados:

 

- Fortalecer a gestão pública dos serviços de saneamento básico;

- Qualificar a estrutura institucional do saneamento básico;

- Elaborar ferramentas de planejamento contendo informações e dados atualizados do saneamento básico com vistas a auxiliar na tomada de decisão;

- Assegurar a regulação e fiscalização do sistema e dos serviços de saneamento básico;

- Promover a interação entre a sociedade e a administração pública, com vistas a solucionar os problemas e as deficiências sociais com eficiência e eficácia;

- Viabilizar recursos financeiros para implementação das ações necessárias para garantia da universalização dos serviços;

- Atingir o equilíbrio econômico financeiro considerando as necessidades de investimento para a melhoria da qualidade dos serviços, universalização do atendimento e manutenção da equidade social no acesso ao saneamento básico, considerando a capacidade de pagamento dos usuários;

- Fomentar ações que contribuam com a geração de negócios, trabalho, emprego e renda associados ao setor.

 

A seguir serão descritos os objetivos específicos previstos para cada componente do saneamento básico.

 

6.2.1 Abastecimento de água potável

 

- Garantir o acesso universalizado da população à água potável com qualidade e quantidade;

- Levantar e atualizar dados estruturantes do sistema de abastecimento de água;

- Reduzir o desperdício e o consumo per capita;

- Reduzir as perdas físicas no abastecimento de água;

- Promover a sensibilização e educação ambiental para o consumo consciente e racional de água e para a preservação dos mananciais de abastecimento;

- Promover ações de proteção e controle do manancial hídrico;

- Acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados;

- Assegurar o acesso à educação ambiental e à melhoria nos hábitos de uso de água nas áreas rurais dispersas.

 

6.2.2 Esgotamento sanitário

 

- Fomentar a universalização do sistema de esgotamento sanitário;

- Garantir a coleta e tratamento adequado para o esgotamento sanitário;

- Garantir qualidade operacional no sistema;

- Garantir no sistema a promoção do controle e proteção ambiental;

- Promover a sensibilização e educação ambiental quanto à importância do sistema de coleta e tratamento de esgoto, bem como os impactos causados por lançamentos clandestinos.

- Assegurar o acesso à educação ambiental e a sistemas adequados de esgotamento sanitário nas áreas rurais dispersas.

 

6.2.3 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

 

- Cadastrar, mapear e atualizar de forma gradual as infraestruturas e dispositivos do sistema municipal de drenagem e manejo das águas pluviais;

- Desenvolver instrumentos de planejamento especifica para esse sistema;

- Proporcionar ao município infraestruturas e dispositivos adequados para um sistema eficaz;

- Assegurar o adequado funcionamento do sistema;

- Estabelecer mecanismos para o reaproveitamento, retenção e infiltração das águas pluviais otimizando e reduzindo as cargas do sistema, podendo ser exigido na abertura de novos empreendimentos e parcelamentos do solo (loteamentos e condomínios);

- Garantir a prevenção e o controle de enchentes, alagamentos e inundações;

- Identificar áreas sujeitas a inundações que causam riscos a população local, remanejando-as para locais adequados;

- Restringir a ocupação de áreas que apresentam riscos de inundações;

- Garantir a proteção e controle ambiental dos cursos d’água;

- Implantar projeto de sensibilização e educação ambiental.

 

6.2.4 Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos

 

- Universalizar os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos com qualidade, regularidade e minimização de custos operacionais;

- Dispor de veículos e equipamentos adequados para o gerenciamento e manejo dos resíduos sólidos;

- Fomentar a adoção de tecnologias limpas voltadas a destinação final dos resíduos sólidos;

- Propor a gestão associada considerando a viabilidade econômico financeira;

- Exigir o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos por parte de grandes geradores;

- Adotar área e infraestrutura adequada para a disposição final dos rejeitos;

- Garantir a implementação da coleta seletiva adequada à realidade municipal;

- Apoiar a implantação da logística reversa para os resíduos, conforme obrigatoriedade legal;

- Fomentar a participação de grupos interessados no gerenciamento dos resíduos, por meio da inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e pessoas de baixa renda;

- Formação e atualização profissional para a gestão, gerenciamento e manejo dos resíduos sólidos;

- Propiciar a sensibilização e educação ambiental visando o alcance dos objetivos propostos;

- Assegurar o acesso à educação ambiental e aos serviços de manejo de resíduos sólidos nas áreas rurais dispersas.

  

7. CENARIZAÇÃO

 

A construção de cenários objetivou transformar as incertezas do ambiente em condições racionais para a tomada de decisão, servindo como referencial para a elaboração do planejamento estratégico.

Deste modo, foram estabelecidos dois cenários (CENÁRIO ATUAL e CENÁRIO FUTURO), ou seja, dois caminhos possíveis na direção do futuro do saneamento básico para o município de Anchieta.

 

Figura 4 – Cenários do Planejamento Estratégico 

 

 

Para a estruturação do cenário atual, foi adotada a tendência histórica do município para o saneamento básico (cenário tendencial), enquanto que, para o cenário futuro (desejável), foram prognosticadas as melhorias necessárias com vistas à universalização e otimização dos serviços de saneamento básico.

 

7.1 Cenário Atual

 

7.1.1 Abastecimento de água potável

 

O sistema de abastecimento de água de Anchieta atende razoavelmente bem a área urbana do distrito sede, através de três sistemas principais: sistema de produção Iriri, sistema de produção Piúma e sistema de produção Ubú. Os dois primeiros consistem de sistemas integrados, que além de Anchieta abastecem também o município de Piúma. O sistema Ubú, por sua vez, abastece a localidade de mesmo nome e utiliza água subterrânea sendo que o tratamento consiste apenas em desinfecção.

De acordo com o PMSB-AE/2015, a localidade de Castelhanos também conta com captação subterrânea para abastecimento, no entanto, não está sob responsabilidade da Cesan. A localidade de Mãe-Bá recebe água proveniente de Guarapari-Cesan (PMSB A-E/2015). De acordo com o PMSB-AE/2015, 28 (vinte e oito) comunidades rurais dispõem de sistema de abastecimento operados pela Prefeitura. De acordo com o DTP “nas demais localidades o abastecimento é garantido pela Prefeitura por meio de poços individuais ou coletivos”, no entanto não foram disponibilizadas informações sobre esses sistemas.

Observa-se ainda que os sistemas de produção ficam sobrecarregados e operam acima da capacidade projetada durante o período de alta temporada.

Os demais distritos e as áreas rurais apresentam atendimento precário, com destaque para os domicílios urbanos de Alto Pongal e os domicílios rurais de Jabaquara.

Apesar de eventuais discrepâncias entre os valores declarados no SNIS ou informados pela administração municipal, pode-se inferir que cerca de 88% (PMSB- AE, 2015, pág. 109) da população urbana do município tem acesso ao sistema de abastecimento, ou seja, aproximadamente 10 pontos percentuais abaixo da média do estado e da região sudeste.

O consumo per capita encontra-se dentro do valor esperado para municípios de porte médio (25 a 100 mil habitantes), no entanto o valor é superior à média de consumo do estado, assim como da região sudeste e do Brasil. Sendo que, a implementação de programas de sensibilização e educação ambiental poderia contribuir para a redução destes valores. De acordo com a OMS 110l/hab.dia são suficientes para um indivíduo saciar suas necessidades.

Assim como acontece em quase totalidade de municípios que tem seus serviços de saneamento delegado a companhias estaduais, observa-se em Anchieta que o contrato entre o município e a concessionária foi celebrado primeiramente em 1972 com poucas obrigações e mecanismos de fiscalização. Dessa forma, o município já encaminhou Projeto de Lei para Câmara de vereadores com o objetivo de celebrar novo contrato de programa com a concessionária estadual e com a ARSP para regulação da tarifa e fiscalização dos serviços prestados.

A Cesan, por sua vez, tem sua atividade focada na operação das unidades de tratamento e distribuição, e na cobrança. Enquanto isso, os demais aspectos da prestação do serviço, como monitoramento, fiscalização e regulação ficam prejudicados.

O município dispõe de Plano Setorial de Água e Esgoto – PMSB-AE/2015, elaborado em 2015. De lá para cá observa-se um aumento no consumo per capita de 214 l/s para 224,90 l/s.

Quanto à regularidade ambiental, apenas a captação no rio Pongal (ETA Iriri) encontra-se outorgada e as unidades de tratamento de Iriri e Ubú licenciadas.

Diante do exposto, caso a situação atual se mantenha, a expectativa é que os usuários continuem com um serviço restrito às áreas urbanas, sem mecanismos que garantam a qualidade, a transparência e a sustentabilidade dos serviços, sendo a população rural a mais afetada neste contexto.

Por fim, deve-se considerar que a baixa densidade populacional em algumas regiões inviabiliza o emprego de sistemas coletivos (rede geral), o que não impede que o poder público disponibilize ou apoie o uso de soluções alternativas tecnicamente adequadas.

 

7.1.2 Esgotamento sanitário

 

O sistema de esgotamento sanitário – SES de Anchieta atende menos de 1/3 da população, e está concentrado na área urbana do Distrito Sede.

De acordo com o DTP/ANC, a cobertura do sistema de esgotamento sanitário – SES de Anchieta é da ordem de 30% (SNIS 2016), índice significativamente inferior à média do estado, que de acordo com os dados do SNIS era de 58,31% da população total e 51,01% da população urbana no ano de 2016. Dados recentes de 2018 da CESAN apontam 39,1% de cobertura de rede de esgotamento sanitário e 36,8 % de atendimento, considerando área urbana do distrito sede.

Os índices são ainda piores quando comparados à média da região sudeste que fica na ordem de 80%.

O SES de Anchieta é composto por 4 sistemas, assim denominados: Anchieta, Ubu, Mãe Bá e Iriri, com níveis de eficiência para remoção de DBO na faixa de 90%.

De acordo com o PMSB AE/2015, o projeto do sistema de esgotamento Anchieta, que abrange a região mais central do distrito sede, é subdividido em 20 sub-bacias, sendo que estão implantadas e em operação as sub-bacias 13, 14, 15, 17 e 19. Além disso as localidades de Iriri, Ubu e Mãe-Bá também dispõe de coleta e tratamento.

No que se refere à infraestrutura instalada, as unidades de tratamento são suficientes para absorver o esgoto doméstico gerado no município, no entanto a baixa cobertura do sistema de coleta é o fator limitante.

Em função da não disponibilização do cadastro ou dos projetos pela concessionária, não foi possível identificar com precisão as áreas abrangidas pelo sistema.

Assim como acontece com o abastecimento de água, a operação do SES fica a cargo da Cesan, porém sem instrumento jurídico adequado.

O principal corpo receptor dos efluentes tratados é o rio Benevente, contudo não constam informações sobre a qualidade deste corpo d’água.

Parte das unidades de tratamento necessitam ser regularizadas junto aos órgãos ambientais (licença e outorga de lançamento).

Além da rede geral uma pequena parcela da população conta com sistemas individuais compostos por fossa-filtro-sumidouro (IBGE, 2010), que se adequadamente instalados e mantidos, se apresentam como soluções tecnicamente adequadas. Contudo, a maior parte da população, em torno de 60 a 70% da população descarta seus efluentes de forma inadequada (rede de drenagem pluvial, fossa rudimentar, vala, rio, lago ou mar). Observa-se que o município questiona os dados apresentados pelo IBGE.

Diante do exposto, caso a situação atual se mantenha, a expectativa é que apenas uma parcela da população localizada no Distrito Sede tenha acesso ao serviço, e como consequência direta a deterioração da qualidade da água dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos, e indireta o aumento na incidência de doenças de veiculação hídrica.

A cobrança pelos serviços prestados pode vir a viabilizar não só a ampliação do sistema, como sua manutenção e assim, a cobertura que necessita ser ampliada, pode reduzir ainda mais em virtude da deterioração as instalações existentes.

Nesse sentido, é importante frisar que, apesar da população pagar diretamente pela prestação dos serviços, o recurso utilizado para sua manutenção tem origem no orçamento público, ou seja, direta ou indiretamente é o cidadão quem paga pela implantação, operação e manutenção dos sistemas. Portanto, a instituição da cobrança é uma forma de dar transparência a esses investimentos.

Por fim, deve-se considerar que os sistemas individuais são capazes de remover cerca de 65% da matéria orgânica dos efluentes domésticos, representando opção adequada para áreas de baixa densidade, em especial áreas rurais, contudo, considerando que nestas regiões em geral a população apresenta baixos níveis de instrução torna-se importante que a administração pública forneça o apoio necessário para que a implantação e a manutenção (limpeza periódica) desses sistemas sejam realizadas de forma adequada.

 

7.1.3 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

 

O sistema de drenagem e manejo de águas pluviais de Anchieta é composto por guias (sarjetas), poços de visita, bocas de lobo e bueiros (microdrenagem) ao longo das vias públicas urbanizadas, que direcionam, por gravidade, as águas das chuvas até o mar (fundos de vale - macrodrenagem).

Não existem unidades instituídas ou construídas voltadas à macrodrenagem (canais e reservatórios) no município de Anchieta.

Nos distritos de Alto Pongal e Jabaquara a microdrenagem conta apenas com guias (sarjetas).

Diante da ausência de cadastro técnico operacional do sistema, a cobertura do sistema de microdrenagem foi estimada em 9% com base nas vias públicas que dispõe de bueiro/boca-de-lobo.

No distrito sede as vias públicas servidas com dispositivos de drenagem estão concentradas no Centro uma área de aproximadamente 0,75km².

Como acontece na maioria das cidades litorâneas, o sistema de microdrenagem drena as águas das chuvas em direção à praia. Neste contexto, a existência de ligações clandestinas de esgoto na rede de águas pluviais contribui para a formação das chamadas “línguas negras” nas praias urbanas.

A manutenção do sistema de microdrenagem consiste basicamente na limpeza de bueiros e das margens dos cursos d’água. Tais atividades ficam a cargo da Secretaria de Infraestrutura, no entanto não há informações sobre a existência de equipe operacional e administrativa voltadas para a drenagem, tampouco planejamento ou programação das atividades. A administração municipal não dispõe de indicadores operacionais quali-quantitativo para o serviço.

O município dispõe de instrumentos legais e de planejamento (Lei de Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor) relativos a expansão da área urbana e à impermeabilização do solo que vinculam a implantação de loteamentos ou abertura de vias e necessidade de construção de sistema de microdrenagem, entre outros aspectos. Contudo as estruturas de fiscalização e seu nível de atuação não são suficientes para garantir o cumprimento da legislação vigente.

Apesar da frágil estrutura de manutenção e fiscalização, não há histórico significativo de eventos extremos no município, tendo sido registradas 5 inundações bruscas e nenhuma inundação gradual entre 1991 e 2010 (Atlas desastres naturais, 2014).

De acordo com mapeamento realizado as áreas susceptíveis a alagamentos e inundações no município estão restritas às margens dos cursos d´água (DTP/ANC - Figura 53).

Além da Secretaria de Infraestrutura, o município conta ainda com a Defesa Civil, cujo foco de atuação é a prevenção, preparação e resposta a desastres.

Diante do exposto, pode-se concluir que apesar do serviço de drenagem e manejo de águas pluviais no município contar com uma estrutura carente em todos os aspectos (instalação, manutenção e fiscalização), tal fato não acarreta até o momento grandes prejuízos, e talvez, por esta razão não tenha recebido atenção especial da administração pública.

Contudo, caso a expectativa de implantação de um grande polo industrial se concretize, pode haver um “boom” de crescimento, cuja infraestrutura existente não será capaz de absorver a demanda. Além disso, no médio prazo, o município poderá sofrer com a degradação da qualidade ambiental decorrente da deficiência desse serviço.

 

7.1.4 Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos

 

O município de Anchieta dispõe de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS elaborado em 2013 com o apoio da Samarco. O Plano foi instituído através da Lei 1.159, de 03.08.2016. A Lei 1.161, de 04.08.2016, por sua vez institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Neste sentido pode-se concluir que o município está bem amparado em termos de instrumentos legais para a prestação do serviço.

No que se refere às metas estabelecidas no referido plano, há indícios de alguns avanços na gestão de resíduos no território municipal desde sua elaboração, a saber:

- Definição de frequência de coleta convencional e seletiva (disponível na página eletrônica da prefeitura);

- Celebração de Termo de Colaboração com a UNIPRAN (Associação de Catadores da Unidade Primária de Materiais Recicláveis Anchieta) para coleta seletiva e processamento de resíduos sólidos recicláveis.

Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são realizados diretamente pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Infraestrutura. A cobertura dos serviços de varrição e coleta de RSU porta a porta se restringe à área urbana. Os resíduos gerados nas comunidades rurais do município de Anchieta são apresentados para a coleta em locais determinados, criando pontos de acúmulo dos resíduos nestas áreas.

A coleta e transporte dos resíduos de serviço de saúde – RSS e resíduos de construção civil – RCC estão terceirizados para a empresa Forte Ambiental. De acordo com dados de medição disponibilizados pela Secretaria de Infraestrutura foram produzidos em média cerca 2,5ton/mês de RSS com o custo médio aproximado de R$ 32.021,11/mês. Em relação ao RCC foram produzidos em média cerca de 1.889 ton/mês com o custo de R$ 41.566,48/mês, considerando também nesse volume resíduos da limpeza urbana como poda de árvore e jardins.

A geração de RSS e RCC foi estimada com base em indicadores do IPEA e Plansab respectivamente. Estimou-se que sejam gerados no município 1,09ton/mês de RSS e 459,66ton/mês de RCC. Adicionam-se a estes 756,32ton/mês de RSU, totalizando algo na ordem de 1.200ton/mês de resíduos a serem manejados pela Prefeitura Municipal, direta ou indiretamente. Geração per capita estimada (kg/hab.dia) RSU 1,05 RLU 0,04, no entanto, nesta estimativa não estão contabilizados os resíduos que recebem destinação diversa da coleta pública, cabendo observar que segundo os dados do IBGE 31% dos resíduos gerados no município são queimados e 16,7% jogados em terreno baldio ou logradouro (IBGE/SIDRA 2010).

Frisa-se que os resíduos de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço, são coletados e descartados junto à coleta domiciliar.

O município integra juntamente com outros 30 municípios, o Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final de Resíduos Região Sul Serrana (Consul), cujo aterro sanitário foi instalado em Cachoeiro do Itapemirim, contudo de acordo com informações prestadas pela prefeitura no DTP, os resíduos são destinados a aterros sanitários na região metropolitana de Vitória (CTRVV e Marca Ambiental), e os lixões que existiram no passado, foram desativados há mais de 10 anos e estão em fase de implantação dos respectivos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD’s).

De acordo com o PMGRS/2013 foram identificadas as seguintes áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos: Área de Boa Vista; Área de Nova Jerusalém; Área de Aparecidinha do antigo Consórcio entre os municípios de Iconha, Anchieta, Piúma e Alfredo Chaves.

O município possui contrato com empresa licenciada para destinação final dos RCC com o custo de R$ 22,00/ton (dados de 2018 – Sec. Infraestrutura).

Quanto aos resíduos sujeitos a logística reversa não se observa em Anchieta nenhum posto de recolhimento, sendo Cachoeiro do Itapemirim o município mais próximo (67,6km) com postos para o recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos (inpEV) e pneus inservíveis (Reciclanip).

Diante das estimativas apresentadas pelo SNIS (2013), é possível inferir que 51,4% dos resíduos gerados e/ou coletados são orgânicos (resíduos úmidos) e 34,8% recicláveis (resíduos secos), contudo a Prefeitura de Anchieta iniciou um Projeto Piloto de Compostagem Doméstica no ano de 2017 com cerca de 20 famílias do município, que tiveram seu resíduo total reduzido em até 63%, o que rendeu ao município, o segundo lugar no Prêmio Ecologia 20172.

A coleta seletiva no município é realizada de segunda à sábado em todos os bairros da zona urbana e recentemente a coleta foi estendida a algumas comunidades da zona rural, estando em crescimento contínuo a quantidade de resíduos recicláveis secos recolhidos e processados, cerca de 22ton/mês. Contudo, ainda se faz necessária maior mobilização e sensibilização da população para o aumento efetivo da quantidade de resíduos separados na fonte e destinados de forma adequada.

De acordo com informações disponíveis na página eletrônica da Prefeitura Municipal, o município dispõe de coleta porta a porta nas regiões urbanas e litorâneas, além de 30 PEV’s.

Algumas iniciativas merecem destaque: pontos de entrega voluntária de óleo de cozinha; coleta seletiva porta a porta na região litorânea e PEVs; perspectiva de reciclagem de RCC (empresa Vitalizza); Termo de Colaboração com a UNIPRAN.

 De forma geral, observa-se que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é satisfatório, contudo, deficiente em termos de planejamento, tendo em vista que a Prefeitura Municipal não dispõe de um Plano de Varrição instituído. No entanto, os roteiros, periodicidade e frequência da coleta convencional e seletiva são disponibilizados a população na página eletrônica da Prefeitura.

Para possibilitar a construção da cenarização, foi estabelecido o conjunto de fatores críticos que afetam de forma positiva ou negativa o desempenho do sistema e definidos os fatores críticos no horizonte temporal de 20 anos.

A seguir, elenca-se o conjunto de variáveis/fatores críticos considerados para cada componente do saneamento básico conforme demonstra a Figura 5.

 

Figura 5 – Conjunto de variáveis consideradas para cada componente do saneamento básico

 

 

Diante desse conjunto de fatores críticos e dos cenários estruturados, o caminho escolhido na direção do futuro do saneamento básico para o município de Anchieta foi o estabelecido pelo CENÁRIO FUTURO (desejável) e seus resultados foram confrontados com aqueles do cenário atual (tendencial) estudado.

 

7.2 Cenário futuro

 

No cenário futuro, pressupôs-se que a situação atual sofrerá influências positivas nos quatro componentes do saneamento básico, assim, são previstas melhorias nos serviços visando sua otimização e universalização.

O Quadro 3 apresenta as principais características de cada aspecto abordado em sua concepção.

 

Quadro 3 – Principais características no cenário futuro

 

 

7.2.1 Expansão da área urbana no cenário futuro

 

Para que seja possível maximizar os investimentos e os resultados esperados para os sistemas de saneamento básico, é necessário delimitar as áreas de expansão urbana e induzir o adensamento e ocupação dos vazios urbanos, considerando o padrão de renda da população.

Nessa direção, considerando que o município dispõe de Plano Diretor urbanístico, instrumentos de planejamento e controle como a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, lei de parcelamento e do Perímetro Urbano deverão ser utilizados.

Como apresentou o Diagnóstico Técnico-Participativo (DTP), a renda per capita média de Anchieta cresceu 223,24% nas últimas duas décadas, passando de R$272,54, em 1991, para R$456,42, em 2000, e para R$608,42, em 2010, o que equivale a uma taxa média anual de crescimento nesse período de 4,41%.

Ao considerar que o percentual da população de extremamente pobres no município de Anchieta decresceu à razão de 4,69% entre 2000 e 2010 e o percentual de pobres, à razão de 14,65% é possível, com base nas razões encontradas, projetar o crescimento desta população no período de vigência do PMSB/ANC (Figura 6), de modo a inferir sobre a tendência da expansão urbana no cenário futuro em função da renda populacional.

 

Figura 6 – Expansão da área urbana – tendência por extrato de renda

 

 

É importante destacar que a prospecção por extrato de renda, tem a função de oferecer subsídios para a estrutura a ser adotada no estabelecimento da tarifação a ser adotada para os serviços públicos de saneamento básico, conforme determina a legislação do setor.

As tendências de aumento da população urbana observadas em Anchieta para o horizonte do Plano, também se rebatem na distribuição dos índices por extrato de renda, sem que se considerem transformações significativas na atividade produtiva da região e do município, conforme indica a Tabela 3 e a Figura 8.

Verificando os patamares de hidrometração de água e cobrança de tarifas pelos serviços prestados, que se concentram na área urbana do distrito-sede, observa-se que a universalização do atendimento deverá focar na inclusão das populações com menores capacidades de pagamento e, portanto, com menor potencial de contribuição para a sustentabilidade financeira dos sistemas.

 

7.2.2 Abastecimento de água potável

 

Considerando a manutenção da concessão à Cesan, é imprescindível a criação de uma estrutura municipal para interlocução e controle da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Neste contexto, como já exposto na análise do cenário atual, é importante frisar que os principais sistemas de abastecimento existentes (Piúma e Iriri) correspondem a sistemas integrados, que abastecem tanto o município de Anchieta, quanto Piúma, além disso a localidade de Mãe-Bá é abastecida pelo sistema Guarapari. Visando dar transparência a gestão financeira do serviço é fundamental que os custos e as receitas de cada município sejam individualizados, conforme preconiza o art. 18 da Lei 11.445/07:

“Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.

Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.”

Somente a partir dessa separação será possível identificar a real necessidade de ampliação dos sistemas de captação e produção*.

A ampliação dos sistemas de abastecimento de água, para atendimento a toda a área urbana do distrito-sede; a garantia da qualidade da água; a revisão da concessão à Cesan para que englobe as áreas urbanas dos demais distritos; bem como programas especificamente voltados para a população rural; a adoção de instrumentos de gestão, como o estabelecimento de indicadores operacionais, econômico-financeiros e administrativos que dê transparência ao serviço prestado, além de instrumentos de fiscalização e regulação eficazes; e ainda a promoção de ações de educação ambiental e sensibilização para a redução do consumo e aproveitamento da água de chuva, poderão permitir a universalização do atendimento nos horizontes previstos para este PMSB, bem como o atendimento aos princípios fundamentais da LDNSB.

*O PMSB-AE/2015 previu a implantação de um novo sistema de captação no rio Benevente, previsto para 2017 com vazão de 61,7l/s, atendendo assim as demandas de consumo curto, médio e longo prazo. De acordo com o referido documento, após a operação desta nova captação para a SEDE de Anchieta, o Rio Pongal abastecerá as comunidades rurais próximas. Contudo, as informações disponíveis não permitem avaliar a relação custo-benefício do referido projeto uma vez que a concessionária já detém outorga para captação de 90,3l/s no Rio Pongal (Sistema Iriri).

 

7.2.3 Esgotamento sanitário

 

Considerando a manutenção da concessão à Cesan, é imprescindível a criação de uma estrutura municipal para interlocução e controle da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O alto índice de insatisfação da população reflete os baixos índices de cobertura do sistema de esgotamento sanitário no município. Nessa direção, a sustentabilidade financeira dos serviços prestados, mediante fiscalização e cobrança, é fundamental para a ampliação da infraestrutura (rede de coleta e unidades de tratamento).

Neste sentido a ampliação do atendimento a toda a área urbana do distrito-sede, somada à revisão da concessão à Cesan para que englobe as áreas urbanas dos demais distritos, bem como a manutenção de programas especificamente voltados para a implantação e manutenção de sistemas individuais nas áreas de menor densidade (população rural) poderá permitir a universalização do atendimento nos horizontes previstos para este PMSB, bem como o atendimento aos princípios fundamentais da LDNSB.

 

7.2.4 Drenagem e manejo das águas pluviais urbana

 

Uma vez que os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas são prestados diretamente pela prefeitura municipal, é imprescindível a definição do titular da pasta dentro da estrutura municipal, bem como a criação de uma estrutura operacional dedicada à prestação destes serviços.

Apesar das deficiências do sistema não acarretarem até o momento grandes prejuízos, quase metade da população mostra-se insatisfeita com o serviço prestado.

A administração municipal deve empreender esforços na estruturação da fiscalização e seu nível de atuação visando garantir o cumprimento da legislação vigente (Lei de Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor), para evitar agravamento e ampliação de situações que comprometam a drenagem.

Desta forma, mediante a adoção de ações de melhoria da gestão, aliada a ampliação da cobertura da microdrenagem no distrito sede, a ampliação e melhoria da estrutura nas áreas urbanas dos demais distritos; a fiscalização e controle de lançamento irregular de efluente (esgoto) na rede de drenagem; Anchieta poderá alcançar padrões adequados à prestação desses serviços, bem como o atendimento aos princípios fundamentais da LDNSB, no horizonte do PMSB.

 

7.2.5 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

 

Uma vez que os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos são em sua maioria prestados diretamente pela prefeitura, é imprescindível a definição do titular da pasta dentro da estrutura municipal, bem como a criação de uma estrutura operacional dedicada à prestação destes serviços. O mesmo órgão seria responsável pelo controle dos contratos com empresas terceirizadas (ex. Forte Ambiental).

A melhoria dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos exigirá o planejamento e organização desses, que dentre outras ações deverá contemplar a instituição de um plano de varrição que contemple as áreas urbanas da sede e dos demais distritos; programa de educação e sensibilização ambiental visando a coleta seletiva e ampliação progressiva da coleta porta a porta ou a instalação de mais PEVs; além da manutenção, ampliação e fortalecimento das seguintes iniciativas: pontos de entrega voluntária de óleo de cozinha; coleta seletiva; reciclagem de RCC; colaboração com a UNIPRAN; bem como as demais ações previstas no PMGIRS/2013.

Por fim, e não menos importante, o município deve retomar a articulação com o Consórcio – CONSUL, visando a disposição adequada dos rejeitos, além de investir na implantação de unidades de triagem e reciclagem de resíduos, destacando-se aqui o forte potencial para a compostagem.

Nessa direção, a sustentabilidade financeira dos serviços prestados, com fiscalização e cobrança de taxas e tarifas, é fundamental para a incorporação de novos equipamentos assim como encaminhamento dos rejeitos para disposição final adequada. Desta forma, Anchieta poderá avançar em direção ao atendimento da PNRS e aos princípios fundamentais da LDNSB.

  

8. DEMANDAS DO SANEAMENTO BÁSICO

 

O estudo de demandas futuras para os quatro componentes do saneamento básico considera o cenário futuro (desejável) apresentado, bem como o horizonte temporal do PMSB do município de Anchieta (Figura 7).

 

É importante destacar que a prospecção por extrato de renda, tem a função de oferecer subsídios para a estrutura a ser adotada no estabelecimento da tarifação a ser adotada para os serviços públicos de saneamento básico, conforme determina a legislação do setor.

As tendências de aumento da população urbana observadas em Anchieta para o horizonte do Plano, também se rebatem na distribuição dos índices por extrato de renda, sem que se considerem transformações significativas na atividade produtiva da região e do município, conforme indica a Tabela 3 e a Figura 8.

Verificando os patamares de hidrometração de água e cobrança de tarifas pelos serviços prestados, que se concentram na área urbana do distrito-sede, observa-se que a universalização do atendimento deverá focar na inclusão das populações com menores capacidades de pagamento e, portanto, com menor potencial de contribuição para a sustentabilidade financeira dos sistemas.

 

7.2.2 Abastecimento de água potável

 

Considerando a manutenção da concessão à Cesan, é imprescindível a criação de uma estrutura municipal para interlocução e controle da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Neste contexto, como já exposto na análise do cenário atual, é importante frisar que os principais sistemas de abastecimento existentes (Piúma e Iriri) correspondem a sistemas integrados, que abastecem tanto o município de Anchieta, quanto Piúma, além disso a localidade de Mãe-Bá é abastecida pelo sistema Guarapari. Visando dar transparência a gestão financeira do serviço é fundamental que os custos e as receitas de cada município sejam individualizados, conforme preconiza o art. 18 da Lei 11.445/07:

“Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.

Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.”

Somente a partir dessa separação será possível identificar a real necessidade de ampliação dos sistemas de captação e produção*.

A ampliação dos sistemas de abastecimento de água, para atendimento a toda a área urbana do distrito-sede; a garantia da qualidade da água; a revisão da concessão à Cesan para que englobe as áreas urbanas dos demais distritos; bem como programas especificamente voltados para a população rural; a adoção de instrumentos de gestão, como o estabelecimento de indicadores operacionais, econômico-financeiros e administrativos que dê transparência ao serviço prestado, além de instrumentos de fiscalização e regulação eficazes; e ainda a promoção de ações de educação ambiental e sensibilização para a redução do consumo e aproveitamento da água de chuva, poderão permitir a universalização do atendimento nos horizontes previstos para este PMSB, bem como o atendimento aos princípios fundamentais da LDNSB.

*O PMSB-AE/2015 previu a implantação de um novo sistema de captação no rio Benevente, previsto para 2017 com vazão de 61,7l/s, atendendo assim as demandas de consumo curto, médio e longo prazo. De acordo com o referido documento, após a operação desta nova captação para a SEDE de Anchieta, o Rio Pongal abastecerá as comunidades rurais próximas. Contudo, as informações disponíveis não permitem avaliar a relação custo-benefício do referido projeto uma vez que a concessionária já detém outorga para captação de 90,3l/s no Rio Pongal (Sistema Iriri).

 

7.2.3 Esgotamento sanitário

 

Considerando a manutenção da concessão à Cesan, é imprescindível a criação de uma estrutura municipal para interlocução e controle da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O alto índice de insatisfação da população reflete os baixos índices de cobertura do sistema de esgotamento sanitário no município. Nessa direção, a sustentabilidade financeira dos serviços prestados, mediante fiscalização e cobrança, é fundamental para a ampliação da infraestrutura (rede de coleta e unidades de tratamento).

Neste sentido a ampliação do atendimento a toda a área urbana do distrito-sede, somada à revisão da concessão à Cesan para que englobe as áreas urbanas dos demais distritos, bem como a manutenção de programas especificamente voltados para a implantação e manutenção de sistemas individuais nas áreas de menor densidade (população rural) poderá permitir a universalização do atendimento nos horizontes previstos para este PMSB, bem como o atendimento aos princípios fundamentais da LDNSB.

 

7.2.4 Drenagem e manejo das águas pluviais urbana

 

Uma vez que os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas são prestados diretamente pela prefeitura municipal, é imprescindível a definição do titular da pasta dentro da estrutura municipal, bem como a criação de uma estrutura operacional dedicada à prestação destes serviços.

Apesar das deficiências do sistema não acarretarem até o momento grandes prejuízos, quase metade da população mostra-se insatisfeita com o serviço prestado.

A administração municipal deve empreender esforços na estruturação da fiscalização e seu nível de atuação visando garantir o cumprimento da legislação vigente (Lei de Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor), para evitar agravamento e ampliação de situações que comprometam a drenagem.

Desta forma, mediante a adoção de ações de melhoria da gestão, aliada a ampliação da cobertura da microdrenagem no distrito sede, a ampliação e melhoria da estrutura nas áreas urbanas dos demais distritos; a fiscalização e controle de lançamento irregular de efluente (esgoto) na rede de drenagem; Anchieta poderá alcançar padrões adequados à prestação desses serviços, bem como o atendimento aos princípios fundamentais da LDNSB, no horizonte do PMSB.

 

7.2.5 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

 

Uma vez que os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos são em sua maioria prestados diretamente pela prefeitura, é imprescindível a definição do titular da pasta dentro da estrutura municipal, bem como a criação de uma estrutura operacional dedicada à prestação destes serviços. O mesmo órgão seria responsável pelo controle dos contratos com empresas terceirizadas (ex. Forte Ambiental).

A melhoria dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos exigirá o planejamento e organização desses, que dentre outras ações deverá contemplar a instituição de um plano de varrição que contemple as áreas urbanas da sede e dos demais distritos; programa de educação e sensibilização ambiental visando a coleta seletiva e ampliação progressiva da coleta porta a porta ou a instalação de mais PEVs; além da manutenção, ampliação e fortalecimento das seguintes iniciativas: pontos de entrega voluntária de óleo de cozinha; coleta seletiva; reciclagem de RCC; colaboração com a UNIPRAN; bem como as demais ações previstas no PMGIRS/2013.

Por fim, e não menos importante, o município deve retomar a articulação com o Consórcio – CONSUL, visando a disposição adequada dos rejeitos, além de investir na implantação de unidades de triagem e reciclagem de resíduos, destacando-se aqui o forte potencial para a compostagem.

Nessa direção, a sustentabilidade financeira dos serviços prestados, com fiscalização e cobrança de taxas e tarifas, é fundamental para a incorporação de novos equipamentos assim como encaminhamento dos rejeitos para disposição final adequada. Desta forma, Anchieta poderá avançar em direção ao atendimento da PNRS e aos princípios fundamentais da LDNSB.

  

8. DEMANDAS DO SANEAMENTO BÁSICO

 

O estudo de demandas futuras para os quatro componentes do saneamento básico considera o cenário futuro (desejável) apresentado, bem como o horizonte temporal do PMSB do município de Anchieta (Figura 7).

 

Figura 7 – Demandas do saneamento básico para o município de Anchieta

 

 

8.1 Abastecimento de água potável

 

Para o abastecimento de água potável no município de Anchieta previu-se o crescimento da rede de distribuição de forma a garantir a universalização da prestação desses serviços.

 

8.1.1 Estimativa do consumo efetivo

 

O consumo médio de água por pessoa, por dia, conhecido por "consumo per capita", é obtido por meio das relações incidentes no sistema de abastecimento existente e projetado, na proximidade do domicílio, do clima, hábitos da população e do registro da existência de indústria e de comércio, da qualidade da água distribuída e do seu custo.

No cenário futuro, estima-se que haverá redução do consumo, em função da eficiência das ações de sensibilização e educação ambiental para o consumo consciente. Entretanto é possível inferir, ainda, que a sensibilização e educação para o consumo racional da água deverá ser impulsionada e potencializada, principalmente nos anos iniciais de vigência do PMSB/ANC.

Desta forma, o consumo no cenário futuro em 2038 foi estimado em 5.564,73m3.dia. A título de ilustração a Figura 8 demonstra a comparação entre os dois cenários estudados, o que justifica a escolha pelo cenário futuro.

 

Figura 8 – Projeções do consumo nos cenários atual e futuro

 

 

8.1.2 Estimativa das perdas no sistema

 

O abastecimento de água por meio de redes gerais de distribuição, caracteriza-se pela captação da água bruta e seu tratamento, transporte e fornecimento à população. Durante todo o processo é possível ocorrer perdas (desperdícios) de água a ser distribuída.

As perdas podem ser reais e aparentes, ocorrem em função de distintas origens e podem apresentar diversas magnitudes, sendo, portanto, um fator complexo de se prever. O Quadro 4 apresenta as origens e magnitudes das perdas físicas e aparentes de um sistema de abastecimento de água.

 

Quadro 4 – Origens e magnitudes das perdas

 

 

É difícil de se prever a evolução das perdas, uma vez que está relacionada diretamente à agilidade nos reparos requeridos pelo sistema, à qualidade desses reparos, ao controle ativo dos vazamentos ou extravasamentos, à efetividade das ações empregadas para o combate a fraudes, à eficiência na medição, entre outros fatores.

Com base nos índices de perdas apresentados no Município em 2015 (30% - Fonte CESAN) verifica-se que estes encontram-se abaixo das metas estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para municípios da Região Sudeste, adotando-se o mesmo valor referencial para o cenário futuro (desejável) (Figura 9).

Entretanto para que esse valor seja alcançado, chegando a 2038 com 25% será necessário potencializar as ações de fiscalização, manutenção preventiva, controle efetivo de vazamentos e gerenciamento da pressão e de todo sistema.

 

Figura 9 – Percentual de perdas previstas (20 anos)

 

 

8.1.3 Perdas por distribuição

 

As perdas por distribuição estão relacionadas a diversos fatores. As perdas físicas aumentam os custos de produção e, ao mesmo tempo, pressionam os recursos hídricos, uma vez que corresponde a um volume de água que é captado, tratado, mas que não é consumido pela população.

De acordo com o Ministério das Cidades (2003), “a redução das perdas físicas permite diminuir os custos de produção – mediante redução do consumo de energia, de produtos químicos e outros – e utilizar as instalações existentes para aumentar a oferta, sem expansão do sistema produtor”.

Para alcançar o patamar de perdas físicas esperado para o cenário futuro (desejável) em 2038, seu combate deve iniciar-se na escolha do material para a construção das redes de abastecimento de água como também por meio de:

- Investimentos na qualificação da gestão operacional, particularmente pela capacitação de pessoas ou aporte de pessoal qualificado para a operação e para o gerenciamento dos sistemas distribuidores;

- Gerenciamento adequado dos materiais das redes e das demais infraestruturas;

- Setorização e controle de pressão por válvulas redutoras;

- Substituição das redes e dos ramais, quando esgotadas alternativas menos dispendiosas para redução das perdas;

- Macromedição e telemetria;

- Pesquisa acústica de vazamentos não visíveis;

- Outras medidas.

As perdas aparentes (não físicas) correspondem às perdas comerciais e refere-se ao volume de água consumido de forma não autorizada. Tais perdas, podem decorrer de todos os tipos de imprecisões associadas à medição do consumo, a erros de manuseio (leituras e faturamento), a ligações clandestinas, a falhas no cadastro comercial, a hidrômetros danificados, que estejam parados ou que subestimam o volume consumido, fraudados ou não, entre outros fatores.

 

8.1.4 Estimativa do volume consumido

 

O consumo de água depende da disponibilidade e do custo desse recurso para a população, do clima e dos hábitos locais. Depende também, da qualidade do sistema de abastecimento.

A estimativa do volume consumido no horizonte de vigência deste PMSB/ANC foi obtida pela relação do volume per capita, população urbana e índice de atendimento urbano.

O volume consumido no cenário atual (tendencial) para período de vigência do PMSB/ANC na área urbana será de 6.340,97m3.dia e na área rural 420,51m3.dia.

Desta forma, considerando que a água tratada deve estar à disposição do usuário para consumo diário, o volume consumido no cenário futuro (desejável) será de aproximadamente 4.229,20 m3. dia na área urbana e 1.081,78m3/dia na área rural (Figura 10). A título de ilustração é apresentada a comparação entre os dois cenários estudados.

 

Figura 10 – Estimativa da redução do consumo nos cenários tendencial e desejável durante a vigência do PMSB/ANC

 

 

Tendo em vista a tendência de crescimento da população urbana e rural, os volumes totais consumidos tenderiam a aumentar no mesmo ritmo, contudo os percentuais de cobertura devem atingir a universalização na área urbana a curto prazo (2024), e o consumo per capita deve diminuir até atingir o padrão mínimo referencial de 150l/hab/dia. Ou seja, o incremento inerente ao crescimento da população e do índice de cobertura é compensado pela redução do consumo per capita.

Assim sendo, o volume total consumido em 2038 no cenário futuro é 21% menor que no cenário atual, mesmo considerando um o aumento do índice de cobertura para 81% da área rural. Diante destes números resta demonstrada a importância da redução do consumo per capita.

 

8.1.5 Estimativa do volume produzido

 

O volume produzido pela Cesan, prestador dos serviços local, para o abastecimento diário de Anchieta é de 5.006,79m3.

No cenário futuro, o volume consumido é de 5.310,98m3 que, acrescido das perdas, totaliza 6.125,89m3. Para atender a demanda até 2038, o sistema produtor deverá ter sua capacidade ampliada em 2% (Figura 15).

Observa-se, porém, que estas estimativas não consideram a população flutuante, que de acordo com as projeções do PMSB-AE/2015 pode representar um acréscimo de 47% na população urbana.

Além disso, uma vez que apenas parcela da capacidade da ETA Piúma foi considerada na determinação da capacidade do sistema produtor de Anchieta, resta avaliar se é o caso de ampliar o sistema produtor ou redirecionar o volume ali produzido.

Segundo PMSB-AE/2015 o principal projeto para o abastecimento de água no município é a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Anchieta atendendo assim as demandas de consumo curto, médio e longo prazo.

Para o cenário futuro (desejável), o volume consumido em 2020 será de 3.539,60m3 que, acrescido das perdas estimadas somará 4.190,42m3. Ao considerar a inexistência de ETA que atenda a demanda do município, a mesma deverá ser projetada e implementada para atender o volume consumido demandado até 2038 (Figura 11).

 

Figura 11 – Capacidade da ETA para atendimento da demanda - 2020 em Anchieta

 

 

8.1.6 Estimativa das vazões demandadas

 

O volume de água consumida apresenta variações constantes. O Quadro 5 apresenta essas variações.

 

Quadro 5 – Variações sobre o volume de água produzido

 

 

Para o cenário futuro as vazões médias calculadas podem ser visualizadas na Tabela 2.

 

Tabela 2 – Vazões médias no cenário futuro (l/s)

 

 

Como consequência da redução do consumo per capita, assim como no caso do volume consumido, as vazões no cenário futuro serão inferiores às do cenário atual. Deve-se chamar a atenção que os índices de perda indicados no DTP de Anchieta são extremamente baixos, melhores que todos os padrões regionais ou nacionais, em qualquer modalidade de prestação dos serviços.

Isso pode indicar altíssima eficiência na manutenção dos serviços prestados, ou também um valor irreal, não correspondente a prática, aspecto que deverá ser observado e fiscalizado pelo município, como poder concedente dos serviços, bem como pelo ente regulador.

Vale observar aqui que, apesar da diferença entre os critérios adotados por ocasião da elaboração do PMSB-AE/2015 e pelo presente PMSB, os resultados finais convergem para valores próximos.

 

8.1.7 Estimativa da reservação necessária

 

A Associação Brasileira de Normas Técnicas prevê que na ausência de dados suficientes para permitir o traçado da curva de variação diária de consumo, o volume mínimo armazenado necessário para compensar a variação será igual ou superior a 1/3 do volume distribuído no dia de consumo máximo, desde que a adução seja contínua durante as 24 horas do dia.

O sistema do município de Anchieta é composto por 6 reservatórios cuja capacidade nominal total é de 2.600m3.

Considerando que o volume de reservação necessário estimado para 2038 para o cenário futuro (desejável), infere-se que a atual capacidade de reservação é insuficiente para atender de forma satisfatória a população, com previsão de investimentos no início da vigência do PMSB/ANC.

Apesar de contar com 6 reservatórios, a capacidade total de reservação não será suficiente nem mesmo para a vazão média em 2018 do cenário atual, o que pode implicar em eventual intermitência do sistema, em momentos de manutenção de equipamentos na captação e adução, por exemplo.

 

Assim, será necessário prever a ampliação dessa capacidade, o que poderá ser realizado gradativamente acompanhando a expansão do sistema.

As demandas de emergência e as vazões de combate a incêndios não foram consideradas e deverão ser contabilizadas quando da elaboração dos projetos executivos, que deverão atender a norma ABNT NBR 12.217/94.

 

8.1.8 Estimativa da expansão da rede de distribuição

 

Segundo apresentado no DTP/ANC, a rede de distribuição apresenta-se com aproximadamente 162km e atende 98% da população urbana municipal, ou seja, 20.189 habitantes.

Para o ano de 2038, a rede de distribuição no cenário futuro deverá ser aumentada em aproximadamente 34% (Figura 12), o que equivale a aproximadamente 56km a mais que o previsto pelo cenário atual.

 

Figura 12 – Expansão da rede nos cenários atual e futuro

 

 

A necessidade de expansão de rede é função da ampliação do índice de cobertura, assim como do aumento da população urbana. Importante ressaltar que a estimativa apresentada é referencial, sendo necessário a elaboração dos projetos executivos para expansão das redes.

 

8.1.9 Contingências e emergências no sistema de abastecimento de água potável

 

Os eventos de contingências e emergências relacionados com o abastecimento de água podem ser agrupados em duas distintas categorias, ou seja, aqueles que acarretam falta d’água parcial ou localizada e aqueles que acarretam falta d’água generalizada.

O Quadro 6 demonstra esses eventos e apresenta as respectivas ações para seu atendimento ou combate.

 

Quadro 6 – Eventos de emergência e contingência no sistema de abastecimento de água potável

 

 

Na necessidade de dar respostas aos diversos tipos de eventos previstos ou previsíveis no saneamento básico, será necessário que seja adotado um único documento que se constituirá no Plano de Emergências e Contingências do Saneamento Básico (PECSB) do Município de Anchieta que conterá um plano específico para cada componente do saneamento básico, devendo este ser elaborado preferencialmente com municípios territorialmente mais próximos.

 

8.1.10 Manancial e vazões outorgadas

 

Como apontado no DTP/ANC os mananciais que abastecem o município de Anchieta são o Rio Iconha (que abastece também o município de Piúma) e o Rio Pongal, na Bacia do Rio Benevente.

No trecho alto desta bacia hidrográfica há um crescente interesse turístico, enquanto a parte baixa vem sofrendo um acelerado processo de ocupação. Os principais impactos desta bacia hidrográfica estão diretamente relacionados à destruição da cobertura florestal, por atividades agropecuárias e agroindustriais. Destacam-se como fatores de degradação dos recursos hídricos na Bacia as cargas elevadas de esgotos domésticos, o escoamento superficial de áreas urbanas, a diluição de efluentes e resíduos de atividades agropecuárias, os processos erosivos generalizados, os aterros e drenagem de alagadiços e lagos marginais (região estuarina), a ocupação de margens de rios e lagoas, a retirada de matas marginais e a extração de areia.

Com isso são observados os seguintes impactos: poluição orgânica das águas e sedimentos; adição de substâncias tóxicas, metais pesados e óleo nas águas e sedimentos; mediana elevação da turbidez e assoreamento da calha; destruição de várzeas sazonalmente inundadas, lagos e alagadiços marginais (perto da foz); diminuição/eliminação de matas marginais; presença de resíduos flutuante e no sedimento; enchentes.

Diagnóstico realizado pela Agência Nacional de Águas (ANA), utilizando projeções populacionais e as demandas de cada município associadas aos diversos sistemas produtores, mostrou que as disponibilidades hídricas superficiais são suficientes para o abastecimento público para o município de Anchieta-ES.

De acordo com o PMSB-AE/2015 os mananciais atualmente explorados para o sistema de abastecimento de água de Anchieta não atendem à demanda futura, no entanto, a concessionária detém outorga para captação de até 90l/s no Rio Pongal. Em termos quantitativos os mananciais a princípio são suficientes para atender à demanda de fim de plano, contudo sua qualidade está comprometida, demandando investimentos na recuperação de APPs, especialmente de nascentes, e controle do lançamento de esgoto in natura.

Observa-se aqui que os dados disponíveis não são suficientes para avaliar o conflito com outros usos, porém o consumo humano constitui uso prioritário.

A ANA consolidou no documento denominado ATLAS, um amplo trabalho de diagnóstico e planejamento nas áreas de recursos hídricos e saneamento no Brasil, com foco na garantia da oferta de água para o abastecimento das sedes urbanas em todo o País.

A partir dos resultados de diagnóstico detalhado, em que foram avaliados todos os mananciais e sistemas de produção de água de cada sede urbana, são indicadas as principais obras e ações de gestão para o atendimento das demandas até 2025.

Ao abordar também os custos das soluções propostas e os arranjos institucionais mais indicados para viabilizá-las, o ATLAS se insere em um contexto mais amplo de planejamento e formulação de políticas públicas, oferecendo um portfólio de projetos e obras abrangentes e disponibilizando ferramenta adequada para a tomada de decisões e a racionalização de investimentos.

Para o município de Anchieta, o ATLAS apresenta que o sistema de abastecimento existente é satisfatório para atender as necessidades do Município até 2025, o sistema deveria ser ampliado, o que corrobora com as questões apresentadas neste PMSB/ANC. A Figura 13 apresenta de forma consolidada as projeções do ATLAS para o município.

 

Figura 13 – Situação do município de Anchieta na Agência Nacional de Águas (ANA)

 

 

8.1.11 Definição de alternativas técnicas de engenharia para o atendimento da demanda

 

Em função da insuficiência de dados existentes para avaliação das alternativas técnicas para o atendimento da demanda calculada programadas pela Cesan, o Município deve tomar ciência e anuir sobre o plano de investimentos da instituição para o setor, que definirá alternativas aplicáveis para o atendimento pleno da população, considerando que o sistema de abastecimento de água no município de Anchieta demandará investimentos futuros e outras ações para o alcance dos objetivos deste PMSB/ANC.

Para atendimento das demandas deste PMSB, as alternativas técnicas de engenharia estabelecidas encontram-se apresentadas no Produto D (PPE) - Prospectiva e Planejamento Estratégico do Município de Anchieta – podendo ser acessado em: www.saneamentomunicipal.com.

 

8.2 Esgotamento Sanitário

 

As estimativas atuais e futuras do volume, vazão, carga e concentração do esgoto sanitário durante o período de vigência do PMSB/ANC, foram consideradas para atendimento ao cenário futuro.

 

8.2.1 Índice de cobertura do sistema

 

No cenário futuro, pretende-se universalizar o serviço de esgotamento sanitário para área urbana do município de Anchieta. Espera-se assim, que o serviço de coleta do esgoto sanitário produzido no Município, alcançará índice superior à 80% na área urbana apenas em 2034 e chegará a 30% na área rural em 2038, caso todas as medidas e investimentos previstos neste PMSB sejam tomadas.

As projeções do índice de cobertura do sistema de esgotamento sanitário encontram- se representadas na Tabela 3, considerando meta já definida junto à CESAN que será implementada até 2021, correspondendo à conclusão das sub-bacias 9, 10 e 16 (rede e elevatórias). Ao final desta ampliação o índice seria elevado a um percentual de aproximadamente 50%.

 

Tabela 3 – Projeções da cobertura do sistema de esgotamento sanitário no horizonte de vigência do PMSB/ANC

 

 

No cenário futuro é possível inferir que ao final do horizonte de vigência do PMSB/ANC, o índice de atendimento da população em área urbana será de 100%. Entretanto, cumpre destacar a importância da conscientização da população na necessidade de efetuar ligações à rede coletora, conscientização esta que deverá se impulsionada pelas ações de sensibilização e educação ambiental.

Projeta-se para o cenário futuro um aumento significativo nos índices de cobertura do sistema de esgotamento sanitário, o que pode demandar fortes investimentos, contudo também representa importante ganho na qualidade ambiental e de vida da população. Frisa-se neste sentido, que as ETE’s já implantadas encontram-se subutilizadas em função da baixa cobertura da rede de coleta.

 No que se refere ao saneamento nas áreas rurais, as projeções do cenário futuro ainda são tímidas. A grande dificuldade destas áreas é o nível de dispersão da população. Porém, caso o município consiga implementar um programa consistente de orientação e apoio à construção e manutenção de sistemas individuais, estes valores podem alcançar patamares muito mais altos, com investimento relativamente baixo.

Cabe ressaltar que a população deverá ser sensibilizada por meio dos programas de educação ambiental, sobre as práticas das soluções individuais como técnicas de atendimento temporal, uma vez que as novas redes serão implementadas no município.

 

8.2.2 Estimativa de extensão da rede de esgoto

 

A coleta e o transporte de efluentes sanitários desde a origem até o lançamento final constituem o fundamento deste componente para o saneamento básico de uma população.

Para o cenário futuro, adotou-se os valores de referência para o quinto ano deste PMSB/ANC inferindo-se sobre a extensão necessária para possibilitar a universalização dos serviços no final de vigência do PMSB (100% da população urbana atendida em 2038). As estimativas de rede coletora no cenário futuro estão demonstradas na Tabela 4.

 

Tabela 4 – Estimativa da extensão de rede para o esgotamento sanitário

 

 

No cenário futuro, no ano de 2038 a extensão da rede necessária para a universalização do atendimento será maior, o que implica no aumento de aproximadamente 74 km de rede (Figura 14).

 

Figura 14 – Extensão estimada da rede coletora no cenário futuro

 

 

Importante ressaltar que, em se projetar a extensão da rede para atender a população conforme estabelecido neste PMSB/ANC, a verificação hidráulica e geométrica (cotas) dos coletores existentes deverá ser realizada, para que possa integrar ao sistema projetado e, a cota de partida da extensão ser a da geratriz superior da tubulação existente.

Quando a extensão da rede se destinar às áreas de expansão do município, deverão ser observadas, além das características urbanas do município, a densidade demográfica de saturação (hab/dia), a extensão média do arruamento por hectare em metros e principalmente a população que será servida no horizonte temporal deste PMSB/ANC.

Se faz importante destacar ainda, que a estimativa apresentada é referencial, e que, para expansão da rede, será necessário contar com a elaboração de projeto executivo que apresente de forma detalhada os componentes da rede, priorize as áreas de maior demanda e a ocupação dos vazios urbanos, o que refletirá positivamente nos fatores relacionados à expansão e, consequentemente, permitirão a redução de custos para a universalização dos serviços.

 

8.2.3 Estimativa da produção de esgoto

 

É natural que parcela da água do sistema de abastecimento não seja transformada em vazão de esgotos como, por exemplo, a água utilizada na rega de jardins, lavagens de pisos externos e de automóveis, etc. Em compensação, na rede coletora poderão chegar vazões procedentes de outras fontes de abastecimento como das águas pluviais e de poços particulares.

Essas considerações implicam que, embora haja uma nítida correlação entre o consumo de água e a contribuição de esgotos, alguns fatores poderão tornar esta correlação maior ou menor conforme a circunstância.

De acordo com a frequência e intensidade da ocorrência desses fatores de desequilíbrio, a relação entre o volume de esgotos recolhido e o de água consumida pode oscilar entre 0,60 a 1,30, segundo a literatura. Esta fração é conhecida como relação esgoto/água ou coeficiente de retorno. De um modo geral estima-se que 70 a 90% da água consumida nas edificações residenciais retorna à rede coletora pública na forma de despejos domésticos. No Brasil é usual a adoção de valores na faixa de 0,75 a 0,85, caso não haja informações claras que indiquem um outro valor.

Desta forma, adotou-se para o PMSB/ANC o valor de 0,80, o que significa inferir que 80% da água consumida transforma-se em vazão de esgoto. Observa-se que, nas estimativas realizadas foi possível perceber uma redução no cenário futuro em relação ao cenário atual devido a um menor consumo de água (Tabela 5).

 

Tabela 5 – Estimativa da produção de esgotos no município – cenário atual e futuro

 

 

8.2.4 Estimativa do volume a ser destinado à estação de tratamento de esgoto

 

Os volumes de esgoto a serem destinados à ETE, quando ativadas, referem-se à população atendida pelos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, acrescido de contribuições típicas do sistema (infiltrações, problemas nas paredes dos condutos, etc.).

Para se determinar o volume de infiltração de água no sistema de esgotamento sanitário, adotou-se a taxa de contribuição determinada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio da NBR 9.649 que apresenta a faixa de 0,05 a 1,0l/s.km (4 a 86 m³/dia.km) e estabelece que o valor adotado deve ser justificado. Em função das características da região, o valor de 1,0l/s km ou 86m³/dia.km foi adotado para as estimativas do volume a ser tratado (Figura 15).

 

Figura 15 – Estimativas do volume a ser tratado

 

 

Uma vez que no cenário futuro a expectativa é universalizar a coleta e tratamento de esgoto, ao menos nas áreas urbanas, e considerando o baixo índice de cobertura atual, a rede coletora deve ser ampliada. Considerando a universalização do tratamento de esgoto são necessários novos investimentos em Estações de Tratamento de esgoto com previsão de construção de uma nova ETE em UBU

 

8.2.5 Projeções das vazões média, máxima e mínima

 

Da mesma forma que o consumo de água, a produção de esgotos apresenta importantes variações. O consumo de água e a geração de esgotos em uma localidade variam ao longo do dia (variações horárias), ao longo da semana (variações diárias) e ao longo do ano (variações sazonais).

Ao longo do dia em uma ETE, pode-se observar também os dois picos principais de vazão: o pico do início da manhã (mais pronunciado) e o pico do início da noite (mais distribuído). Para o cenário futuro estimado, a vazão mínima deverá ser de 21,43l/s e a máxima de 77,16l/s (Figura 16).

 

Figura 16 – Vazões estimadas – cenário atual e futuro

 

 

É importante destacar que os valores apresentados são referenciais (estimativos para efeitos de planejamento) e, para a possibilitar a construção do sistema, as estruturas deverão seguir os valores dimensionados em projeto executivo.

 

8.2.6 Contingências e emergências no sistema de esgotamento sanitário

 

Os eventos de contingência e emergência para o sistema de tratamento de esgotos podem ser agrupados em quatro categorias específicas:

- Extravasamento das estações elevatórias;

- Rompimento de tubulações;

- Retorno de esgotos;

- Paralisação da ETE.

O Quadro 7 demonstra esses eventos e apresenta as respectivas ações para seu atendimento ou combate.

 

Quadro 7 – Eventos de emergência e ações de contingência

 

 

8.3 Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

 

A Lei nº 13.308/2016 que altera a Lei nº 11.445/2007, define como drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

 Uma de suas peculiaridades é que a drenagem das águas pluviais ocorre de forma voluntária independente da existência de infraestrutura, uma vez que percorre ou ocupa espaços disponíveis de forma adequada ou não.

Um sistema de drenagem e manejo de águas pluviais é composto por estruturas e instalações de engenharia destinadas ao transporte, retenção, tratamento e disposição final das águas pluviais.

Os sistemas de drenagem são classificados de acordo com seu tamanho em sistemas de microdrenagem e sistemas de macrodrenagem. A microdrenagem inclui a coleta das águas superficiais ou subterrâneas através de pequenas e médias galerias. Já a macrodrenagem engloba, além da rede de microdrenagem, galerias de grande porte e os corpos receptores destas águas.

 

8.3.1 Cobertura do sistema de drenagem

 

Considerando a importância do sistema de drenagem no Município de Anchieta, espera-se no cenário futuro para atendimento de 100% da população urbana instalada no município que em 2030, todas as vias municipais deverão contar com dispositivos adequados, o que representará 100% de cobertura no município (Tabela 6).

 

Tabela 6 – Cobertura da microdrenagem – cenário futuro

 

 

Diante da ausência ou fragilidade das informações sobre o sistema de microdrenagem, para fins de planejamento de sua expansão torna-se primordial realizar o cadastro do sistema existente. A partir do referido cadastro será possível avaliar a necessidade ou não de adequação ou complementação do sistema existente, bem como determinar os melhores eixos de expansão.

Vale reiterar que a expansão do sistema nas áreas já urbanizadas, redunda em investimentos públicos; já quando em novos parcelamentos – loteamentos, de acordo à lei da Política Nacional de Parcelamento do Solo Urbano, tal obrigatoriedade cabe ao empreendedor, sem ônus para os cofres públicos, para tanto, torna-se imprescindível uma estrutura de fiscalização eficiente.

Com base nos registros de eventos apresentados no DTP/ANC é possível estimar o período em que inundações que poderão ocorrer no município no horizonte de vigência deste PMSB/ANC, no cenário futuro, possibilitando preparação para minimização de dados dessas ocorrências. O período estimado para a ocorrência dos eventos estudados encontra-se demonstrado na Figura 17.

 

Figura 17 – Período estimado para o retorno de inundação gradual e brusca – cenário futuro

 

 

As áreas mais vulneráveis nestes eventos será a Sede nas proximidades do Rio Una. A área urbana do distrito sede de Anchieta está em sua maior parte localizada entre o Rio Una. A sede de Anchieta encontra-se altamente impermeabilizada, o que por sua vez contribui para o aumento da velocidade de escoamento superficial, ou seja, a água que precipita nessa região chega mais rapidamente aos cursos d’água.

Desta forma os bairros localizados nas proximidades do Rio Una são mais vulneráveis a eventos de inundação. No entanto as informações disponíveis não são suficientes para determinar a necessidade ou não de implantação de dispositivos de contenção de cheias visando minimizar os prejuízos à população e ao ambiente. Portanto, é indicado realizar um criterioso projeto de macrodrenagem para avaliar melhor o problema e traçar um plano de ações.

 

8.3.2 Contingências e emergências no sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

 

A garantia do funcionamento do sistema de drenagem e manejo das águas superficiais urbanas está cada vez mais associada à incorporação de metodologias de avaliação e gestão de riscos, bem como às boas práticas de operação dos sistemas públicos, principalmente àqueles relacionados à limpeza e manutenção dos dispositivos da macro e microdrenagem.

Apesar de eventos serem previsíveis, considerando seu período de retorno, poderão ocorrer eventos que, por sua natureza, advêm de situações excepcionais, tais como desastres naturais (inundações, secas, etc.), ações humanas e outros incidentes inesperados que possam pôr em perigo a saúde pública e o meio ambiente.

Na possibilidade de se registrar eventos de consequências problemáticas (Quadro 8), ações de emergência são demandadas para seu combate.

 

Quadro 8 – Eventos de emergência e ações de contingência

 

 

8.4 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

 

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos são definidos pela Lei nº 11.445/2007 como o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos domiciliares e daqueles originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

A lei define ainda que o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

 

I - coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º dessa Lei;

 

II - triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final;

 

III - varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

 

Para verificar o atendimento do artigo 19 estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei. Federal n 12.305/2010) bem como pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico – LDNSB (Lei Federal n. 11.445/2007), os documentos que embasaram a elaboração deste PMSB/ANC encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

 

8.4.1 Geração de resíduos sólidos

 

O DTP/ANC indicou que a geração estimada na área urbana é de 20,35 ton/dia e na área rural 6,43 ton/dia, o que representa 68,42% a menos do que o gerado em área urbana.

Entretanto, no cenário futuro (Tabela 7), as ações de educação ambiental deverão ser intensificadas para que seja possível reduzir a geração municipal em 20%, ou seja, 1%a.a. em conformidade com os princípios estabelecidos pela PNRS (redução da geração de resíduos). Para o alcance deste cenário será fundamental que, além das ações de sensibilização e educação ambiental, outros instrumentos sejam previstos como indutores da redução da geração de resíduos no município.

 

Tabela 7 – Síntese da geração de resíduos sólidos no município de Anchieta - cenário futuro (ton.dia)

 

 

8.4.2 Regras aplicáveis ao gerenciamento dos resíduos sólidos

 

As regras aplicáveis para as outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos encontram-se estabelecidas no Quadro 9 e deverão ser seguidas pelo município quando este for o prestador, ou determinadas para que sejam atendidas pela contratada, caso os serviços sejam executados mediante contrato.

 

Quadro 9 – Regras e procedimentos aplicáveis nas etapas do gerenciamento de resíduos sólidos

 

 

8.4.3 Coleta Seletiva

 

Como em Anchieta já existe um sistema de coleta seletiva oficialmente implantado, deverá ser garantido que os catadores existentes estejam formalizados por meio de organizações formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecida pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, sem prejuízo de usarem equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Desta forma, assinalam-se, como recomendações, as formas e os limites de participação do município de Anchieta na coleta seletiva (Quadro 10).

 

Quadro 10 – Participação de Anchieta na coleta seletiva

 

 

8.4.4 Coleta especial

 

A coleta especial é aquela que está sob a responsabilidade direta do gerador de determinadas tipologias de resíduos (Quadro 11), que deverá ser realizada diretamente ou mediante contratação de empresas especializadas, o que inclui o município, na prestação desses serviços.

 

Quadro 11 – Enquadramento da coleta x responsabilidades

 

 

8.4.5 Logística reversa

 

Conforme se percebe do conceito legal, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos representa um regime solidário de complexas atribuições, que são desempenhadas de forma individualizada e encadeada, por todos aqueles que participam, em maior ou menor grau, do processo produtivo desde a fabricação do produto até a sua destinação final. Assinalam-se as formas e os limites de participação do município de Anchieta na logística reversa (Quadro 12).

 

Quadro 12 – Participação de Anchieta na logística reversa

 

 

A despeito de não se identificarem dados específicos sobre os resíduos sujeitos à logística reversa no município, observa-se que os sistemas são de responsabilidade compartilhada entre fabricantes, comerciantes, geradores, prefeituras municipais e cidadãos, mas seus custos são de responsabilidade dos fabricantes. Assim sendo, não devem recair sobre os cofres públicos.

O município, com vistas a evitar a disposição inadequada ou para reduzir os resíduos que se misturam aos demais, sob sua responsabilidade, poderá avançar em campanhas de esclarecimento e orientação à população, indicando pontos de coleta e articulando-se com as entidades gestoras desses sistemas.

 

8.4.6 Classificação da produção de resíduos sólidos gerados no município

 

Diante das estimativas realizadas para os quantitativos de recicláveis e compostáveis oriundos dos RSU, que deverão ser recuperados por meio de tecnologias apropriadas a serem implementadas para o atingimento das metas estabelecidas durante o período de vigência do PMGIRS/ANC, é possível estimar a quantidade de rejeitos que, na ausência de tecnologias que possibilitem sua recuperação, deverão receber disposição final ambientalmente adequada (Tabela 8).

 

Tabela 8 – Estimativa dos quantitativos de recicláveis, compostáveis e rejeitos gerados

 

 

8.4.7 Tratamento dos resíduos sólidos

 

As principais formas de tratamento para serem adotadas no município, concentram- se na reciclagem da parcela de secos, compostagem da parcela de úmidos e a disposição final dos rejeitos.

Na adoção de tecnologias que possibilitem atuar nas formas de tratamento apresentadas, será fundamental que se conheça as características intrínsecas dos resíduos para que se possa determinar com maior precisão a tecnologia mais adequada para cada tratamento apresentado (Quadro 13).

 

Quadro 13 – Vantagens e desvantagens no tratamento dos Resíduos Sólidos

 

 

No município de Anchieta, todas as alternativas de tratamento apresentadas poderão ser adotadas, entretanto, as tecnologias escolhidas para a implementação das alternativas deverão ser avaliadas em termos de viabilidade econômica.

Verifica-se, nos itens acima, a orientação geral para implementação dos sistemas de limpeza urbana e disposição final dos resíduos. A estruturação adequada do setor e o treinamento das equipes permitirá o detalhamento desses pontos.

 

8.4.8 Programa Estadual “Espírito Santo sem lixão”

 

O objetivo do Programa Espírito Santo sem Lixão é erradicar os lixões no Estado a partir da adoção de sistemas regionais de destinação final adequada de resíduos sólidos urbanos (RSU).

A meta do programa, que deverá ser alcançada pelos municípios capixabas, é efetuar a destinação final dos RSU gerados nos territórios para aterros sanitários regionais.

A criação dos Consórcios Públicos Regionais, que é pautado no objetivo consensual da instalação e operação dos sistemas regionais de destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, representou o marco inicial de todo o processo. O Programa “ES sem Lixão” é constituído por 3 consórcios intermunicipais (Quadro 14) para a destinação final de resíduos sólidos urbanos (RSU), estando previsto que o Município de Anchieta integre o Consórcio CONSUL.

 

Quadro 14 – Consórcios para a destinação final de RSU – Programa Espírito Santo sem lixão

 

 

8.4.9 Contingências e emergências no sistema de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos

 

Apesar do sistema de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos ser objeto de monitoramento, podem ocorrer eventos que, por sua natureza, advêm de situações excepcionais, tais como desastres naturais (erosões, inundações, etc.), ações humanas e outros incidentes, que apresentem relevante impacto negativo na infraestrutura podendo colocar em perigo a saúde pública. Na possibilidade de se registrar eventos de consequências problemáticas (Quadro 15), as ações de emergência para seu combate são demandadas.

 

Quadro 15 – Previsão de eventos de emergência e ações de contingência no sistema de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

 

 

9. SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS RURAIS URBANIZADAS (LOCALIDADES, DISTRITOS E COMUNIDADES) E ÁREAS RURAIS DISPERSAS

 

9.1 Abastecimento de água potável

 

Quanto ao abastecimento de água potável nas áreas rurais urbanizadas (localidades, distritos e comunidades) e áreas rurais dispersas, quando da impossibilidade de expansão do sistema-sede, recomenda-se a adoção de poços coletivos (solução coletiva), com prestação mediante autorização para associações de moradores legalmente constituídas, que sejam legítimas representantes da comunidade (art. 35, inc. III, do Decreto Federal n.º7.217/2010) (Figura 18). Na inexistência dessas associações ou na impossibilidade técnica da implementação das alternativas apresentadas, alternativas individuais poderão ser implantadas desde que monitoradas pelo prestador dos serviços no município, ou seja, sob gestão do titular dos serviços.

 

Figura 18 – Prestação de serviços de abastecimento de água potável em áreas rurais urbanizadas e dispersas

 

 

De acordo com PMSB-AE/2015, o Saneamento Rural, nos municípios sob a concessão da Concessionária, acontece de acordo com o modelo do Auto- Gerenciamento, no caso de o município solicitar a parceria da Companhia. O citado modelo preconiza que o sistema será entregue à comunidade, quem estará responsável pela operação, considerando como parceiro o município, conforme destacado a seguir:

A Concessionária, através da Divisão de Saneamento Rural, oferece apoio técnico com elaboração de projetos; treinamento de operadores e partida inicial do sistema; para mobilização da comunidade e organização de Comitês/Associações responsáveis pela gestão dos sistemas.

Ressalta-se que a gestão do sistema pelo modelo Pró-Rural não dispensa o pagamento de taxa, considerando sem possibilidades a distribuição de água tratada gratuitamente. A comunidade será mobilizada com o apoio da assistente social da Divisão de Saneamento Rural, de modo a ser criado um Comitê para Gestão do Sistema, cujos componentes serão responsáveis pela organização/operação.

O modelo existente, considerando o Auto-Gerenciamento, está construído sobre pilares: a comunidade, gestora, opera o sistema; o município é o parceiro próximo, responsável pela saúde e bem-estar de sua população, divide os custos e obrigações com a comunidade; a Concessionária oferece o suporte técnico para operação e gestão dos sistemas.

O Município de Anchieta possui as Localidades de Baixo Pongal, Belo Horizonte, Jabaquara, Limeira, Subaia, Tocaia e Goembê dotadas de Sistemas de Saneamento do Tipo PRÓ-RURAL, com sistema de abastecimento de água. Para as comunidades e áreas rurais, se não forem objeto da revisão do contrato com a Cesan, é necessário que o órgão municipal estruturado para o tema do saneamento promova, em articulação com as áreas ambiental e de saúde, programas de capacitação e orientação aos moradores, para implantação e manutenção das soluções alternativas quer sejam sistemas coletivos ou individuais.

 

9.2 Esgotamento sanitário

 

Com relação ao esgotamento sanitário em áreas rurais urbanizadas (localidades, distritos e comunidades) e em áreas rurais dispersas, é recomendável que seja instituída e promovida a assistência técnica necessária para a adoção de soluções individuais (estáticas) e coletivas (dinâmicas) que preservem o meio ambiente e a saúde das populações residentes nestas áreas. Entretanto, quando da adoção das soluções individuais e coletivas deverão ser cadastradas e monitoradas pelo prestador desses serviços no município (Figura 19).

 

Figura 19 – Prestação de serviços de esgotamento sanitário em áreas rurais urbanizadas e dispersas

 

 

9.3 Manejo dos resíduos sólidos

 

O manejo de resíduos sólidos domiciliares gerados nas áreas rurais urbanizadas e dispersas, deverá considerar a segregação na fonte (secos e úmidos) conforme determina o Decreto Federal nº 7.404/2010. Nesses locais os resíduos úmidos deverão ser compostados utilizando tecnologias simplificadas. O composto gerado poderá ser utilizado em culturas e plantações locais.

Os materiais secos (secos recicláveis) deverão ser estocados e, na oportunidade, enviados por seus geradores ao sistema público por meio dos pontos de apoio da coleta seletiva para posterior providências do serviço público. Já em localidades, distritos e comunidades, a coleta deverá ocorrer na modalidade porta a porta ou conteinerizada, com regularidade previamente planejada pelo prestador (Figura 20).

 

Figura 20 – Manejo de resíduos sólidos em áreas rurais urbanizadas e dispersas

 

 

Para o melhor funcionamento dos sistemas, é necessário esforço direcionado à informação e educação ambiental da população, indicando como separar os resíduos, locais de disposição, dias e horários para coleta. Deve ser feito ainda um impulso para a organização dos catadores existentes no município e no seu envolvimento nessa atividade, neste sentido merece destaque o Termo de Colaboração celebrado recentemente com a UNIPRAN (Associação de Catadores da Unidade Primária de Materiais Recicláveis Anchieta) para coleta seletiva e processamento de resíduos sólidos recicláveis.

  

10. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO

 

Considerando os dados levantados pelo DTP/ANC, bem como os cenários atual e futuro projetados e estudados, foi possível apontar as intervenções necessárias no município de Anchieta para os quatro componentes do saneamento básico. Para possibilitar o traçado de uma escala hierárquica utilizou-se a ferramenta analítica que identificou os pontos fortes e fracos e as oportunidades e ameaças às quais o município de Anchieta está exposto.

A partir dos critérios de hierarquização das áreas de intervenção prioritária foram estabelecidas metas de curto, médio e longo prazo, assim como os programas e demais ações foram consolidadas. Neste sentido as principais ações que refletem em melhorias do saneamento básico no município de Anchieta foram apontadas em grau de importância com vistas a garantir a universalização do acesso aos serviços de forma adequada, compatibilizando a relação custo-benefício.

É importante ressaltar que a hierarquização pode sofrer alterações na medida em que o município, em parceria com outras esferas governamentais ou técnicas, elabore e execute programas e projetos que contemplem tanto a área urbana, como a rural e indígenas. No decorrer em que essas ações são realizadas, novos dados serão gerados o que poderá indicar necessidade de revisão do foco ou das áreas com prioridade de atendimento. A hierarquização das áreas de intervenção estabelecidas para os quatro componentes do saneamento básico, a partir do horizonte de validade do PMSB/ANC (20 anos) e a priorização do atendimento em imediato ou emergencial, a curto, médio e longo prazos, encontram-se demonstras no Quadro 16.

 

Quadro 16 – Hierarquização das ações previstas

 

 

10.1 Dimensão temporal para a hierarquia estabelecida

 

O planejamento de projetos e ações que compõem os programas de um governo representa uma das fases mais importantes do processo de elaboração e implementação de políticas públicas, que têm como principal objetivo garantir o acesso ao atendimento de serviços básicos e essenciais a sua população.

Elaborado pelo conjunto dos órgãos que compreendem a administração pública do Município de Anchieta, o Plano Plurianual Municipal (PPA), consiste em um instrumento de planejamento das ações governamentais, regido pela Constituição Estadual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

O PPA sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar em determinado período de tempo e sua elaboração deve ocorrer a cada quatro anos.

A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição Federal são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.

Por essa razão, a dimensão temporal associada à hierarquia prevista para o PMSB/ANC foi estabelecida de forma a ser compatível com a dimensão temporal do PPA de Anchieta, para o horizonte de 20 anos.

Considerou-se como meta imediata, aquelas de estabelecimento emergencial, ou seja, que deverão ser alcançadas até o final do ano de 2021. No curto prazo, considerou-se aquelas que deverão ser alcançadas entre os anos de 2021 e 2025. No médio prazo, as metas que deverão ser atingidas entre os anos de 2025 a 2029 e no longo prazo entre os anos de 2030 a 2038, ano em que expira a validade do PMSB/ANC (Quadro 17).

 

Quadro 17 – Dimensão temporal da hierarquia estabelecida

 

 

Cumpre observar que o PMSB/ANC é um instrumento de longa abrangência temporal e sua elaboração deve permitir certa flexibilidade e possibilitar ajustes anuais conforme o andamento das atividades e o resultado das ações no decorrer dos anos.

 

10.2 Metas do Plano Nacional de Saneamento Básico

 

Considerou-se no traçado das metas para o município de Anchieta as principais metas do Plansab para a Região Sudeste (Quadro 18), cujos valores foram ajustados e complementados nas ações previstas e priorizadas, em função das características, da situação atual encontrada e das condições para atingir mais ou menos rapidamente essas metas referenciais.

 

Quadro 18 – Principais metas do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab

 

 

11. METAS PARA O ALCANCE DO CENÁRIO FUTURO

 

Com base nas ações previstas para minimizar a atual carência da prestação dos serviços na hierarquia estabelecida, nas dimensões temporais e no estabelecido pelo Plansab – 2012 e Programa Espírito Santo sem lixão, foram estabelecidas as metas para os quatro componentes do saneamento básico de Anchieta, com vistas ao alcance do cenário futuro. Essas metas deverão ser revistas a cada período do programado para a revisão do PMSB/ANC. Para orientar a atenção nas ações e metas foram utilizadas cores que guardam significados distintos. Cada cor representa um nível de relevância distinto da ação, visando o atendimento de cada meta:

 

AZUL (ATENDIMENTO INSTITUCIONAL – LEGAL): Intervenção que estabelece, ao mesmo tempo, as diretrizes de cunho institucional para aperfeiçoamento da gestão do saneamento básico e, ainda, as obrigações legais para cumprimento da legislação, sob pena de acionamento do sistema fiscalizatório de comando e controle com sancionamento para o município e o agente público competente.

VERMELHO (EMERGENCIAL): Intervenção imediata sem a qual a salubridade e a qualidade de vida da população local estarão comprometidas.

LARANJA (ELEVADA): Intervenção sem a qual não será possível iniciar a mudança do cenário atual, tampouco atender as demandas e prioridades da população.

AMARELO (SIGNIFICATIVA): Intervenção que tende a ser executada somente após o atendimento daquelas de maior relevância pois dependem de outros aspectos (aspectos estruturais e estruturantes) para que possam ser implementadas.

VERDE (MODERADA): Intervenção, que no contexto do cenário crítico, poderão ser executadas posteriormente às demais, considerando que sua não execução poderá comprometer o processo fazendo o contexto retornar ao cenário crítico.

Para possibilitar a implementação do PMSB/ANC, considerou-se como meta imediata aquelas de relevância emergencial, ou seja, que deverão ser alcançadas até o final do ano de 2021. No curto prazo, considerou-se aquelas que deverão ser alcançadas entre os anos de 2022 e 2025. No médio prazo, as metas que deverão ser atingidas entre os anos de 2026 a 2030 e no longo prazo aquelas alcançáveis entre os anos de 2031 a 2038, ano em que expira a validade do PMS/ANC (Quadro 19).

 

Quadro 19 – Plano de Metas do PMSB/ANC

 

 

O Quadro 20 apresenta as ações e metas estabelecidas neste PMSB que deverão ser alcançadas pelo Município de Anchieta.

 

Quadro 20 – Metas para o Saneamento Básico no Município de Anchieta

 

 

 

 

12. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS DO PMSB

 

Os programas previstos e demais ações propostas a serem concretizadas no âmbito do PMSB/ANC e suas metas respectivas foram consolidadas na Figura 21. Neste sentido, as principais ações que refletem em melhorias do saneamento básico no município foram apontadas em grau de relevância com vistas a garantir a universalização do acesso aos serviços de forma adequada, compatibilizando a relação custo-benefício.

É importante ressaltar que as ações dos programas poderão sofrer alterações na medida em que o município, ao realizar parcerias com outras esferas governamentais ou técnicas, elabore e execute programas e projetos que contemplem tanto a área urbana quanto a área rural. No decorrer em que essas ações são realizadas, novos dados serão gerados o que indica a necessidade de revisão do foco ou das áreas com prioridade de atendimento.

 

Figura 21 – Programas previstos para o município de Anchieta

 

 

13. SISTEMA       DE      MONITORAMENTO     E        AVALIAÇÃO    DAS    AÇÕES PROGRAMADAS

 

A lei 11.445/2007 instituiu conceitos e princípios para o controle da prestação de serviços públicos, centrado na designação de uma entidade reguladora.

Os serviços de saneamento básico deverão ser prestados com uso de técnicas da engenharia e sob a égide das normas técnicas brasileiras que definem inequivocamente os parâmetros a serem adotados. Consequentemente deverá estar sob a competência da entidade reguladora, não apenas as funções técnico- profissionais, mas aquelas que permitirão o monitoramento e avaliação da prestação dos serviços.

Entretanto, as ações programadas deverão ser monitoradas pelo município no âmbito do Sistema de Informações sobre Saneamento Básico, o que pressupõe a coleta e o processamento dos dados coletados, produção e análise das informações para subsidiar tomada de decisão.

Para maiores informações sobre o Sistema de Informações sobre Saneamento Básico do Município de Anchieta, o Produto I – Sistema de Informações para auxílio à tomada de decisões que descreve seu funcionamento deverá acessado na página eletrônica www.saneamentomunicipal.com

 

13.1 Parâmetros de sustentabilidade

 

Em conformidade com as diretrizes da Lei nº 11.445/2007, a prestação dos serviços de saneamento básico deve estar vinculada aos princípios de eficiência e sustentabilidade econômico-financeira. O pressuposto da sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de saneamento básico encontra-se associado à política tarifária adotada.

 

13.1.1 Sustentabilidade econômico-financeira

 

Na busca da sustentabilidade econômico-financeira, a instituição dos preços públicos e taxas para os serviços públicos observará as seguintes diretrizes:

- Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

- Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

- Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

- Inibição de obras supérfluas e do desperdício de recursos;

- Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

- Remuneração, sempre que possível, do capital investido pelos prestadores dos serviços, podendo esta ser complementada pelo orçamento municipal ou por outras fontes;

- Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços.

 

13.1.2 Sustentabilidade técnica

 

Quanto aos aspectos técnicos, a prestação dos serviços deverá atender aos requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas.

Deverá ser estabelecido um sistema de informações que contemple o controle de dados com base nos indicadores estabelecidos para os quatro eixos do saneamento básico.

 

13.1.3 Parâmetros de qualidade

 

A melhoria do sistema de saneamento básico tem implicações diretas sobre a saúde da população, uma vez que possibilita a erradicação de doenças e provoca a diminuição dos índices de mortalidade, em especial da mortalidade infantil.

Tem sido constatado que a implantação de sistemas adequados de abastecimento de água e de destino dos dejetos, a par da diminuição das doenças transmissíveis pela água, indiretamente ocorre a diminuição da incidência de uma série de outras doenças não relacionadas diretamente aos excrementos ou ao abastecimento de água (Efeito Mills Reincke3).

Em Anchieta o abastecimento de água na área urbana tem seu manancial garantido, porém, a quantidade disponibilizada deverá ser ampliada com melhorias no sistema.

Como medidas gerais de proteção para evitar doenças de veiculação hídrica, é possível destacar a proteção dos mananciais e controle da poluição das águas, sistema de distribuição bem projetado, construído, operado e mantido o controle permanente da qualidade bacteriológica e química da água na rede de distribuição, dentre outras medidas.

- Água de consumo

A água de consumo deve ser potável. Água potável é aquela que obedece aos seguintes requisitos:

a) Higidez, ou seja, não estar contaminada de forma a permitir a infecção do consumidor com qualquer moléstia de veiculação hídrica, não conter substâncias tóxicas e não conter quantidades excessivas de substâncias minerais ou orgânicas.

b) Palatabilidade, ou seja, a água deve impressionar os sentidos com a ausência de cor e turbidez e não deve possuir sabor e odor e deve apresentar- se em temperatura agradável.

Além dos requisitos apresentados, será necessária a adoção dos parâmetros de qualidade indicados na Portaria de Consolidação MS nº 5/2017 que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, do Ministério da Saúde, cujo padrão microbiológico deve atender ao disposto no Quadro 21.

 

Quadro 21 – Padrão microbiológico de potabilidade da água para consumo humano

 

 

A Portaria recomenda que, no sistema de distribuição, o pH da água seja mantido entre 6,0 e 9,5 e que o teor de cloro residual livre seja, em qualquer ponto do sistema, de 2,0mg/l.

Estabelece ainda os padrões de aceitação para consumo humano apresentado no Quadro 22.

 

Quadro 22 – Padrão de aceitação da água para consumo humano

 

 

- Esgotos domésticos

No caso do esgotamento sanitário, os esgotos domésticos assim como a água, apresentam características físicas, químicas e biológicas que devem ser rotineiramente avaliadas. As principais características podem ser visualizadas no Quadro 23.

 

Quadro 23 – Principais características dos esgotos sanitários

 

 

Para determinação do material orgânica presente nos esgotos, devem ser adotados métodos diretos ou indiretos:

Métodos indiretos: medição do consumo de oxigênio

- Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO)

- Demanda Última de Oxigênio (DBOu)

- Demanda Química de Oxigênio (DQO)

Métodos diretos: medição do carbono orgânico

- Águas pluviais

As águas pluviais apresentam poluentes que podem ser potencializados de acordo com as características das construções que a recebem, condições atmosféricas e com os eventos que ocorrem ao redor da precipitação. Mas é a contaminação microbiológica que apresenta maiores riscos à saúde, pois podem atuar como patógenos oportunistas, sendo nocivos principalmente para indivíduos imunologicamente debilitados.

Nos casos de reuso das águas pluviais, a presença de bactérias, metais pesados e produtos químicos em telhados e calhas podem conferir contaminantes à água que implicam nos padrões de potabilidade.

- Resíduos Sólidos

A dificuldade na definição da população exposta aos efeitos diretos ou indiretos dos resíduos sólidos incide no fato de que existem poucos estudos epidemiológicos sobre a saúde da população que possam ser identificadas como suscetíveis de serem afetadas pelas questões ambientais. Para o PMSB/ANC, serão tomadas como referência algumas categorias, descritas a seguir.

Na primeira população a ser considerada é aquela que não dispõe de coleta domiciliar convencional e que, ao se desfazer dos resíduos produzidos, lança-os no entorno da área em que vive o que deteriora o ambiente com odores desagradáveis, vetores transmissores de doenças, animais que se alimentam dos restos, numa convivência promíscua e deletéria para a saúde. Entretanto, conforme sua condição e localização, os riscos se estendem às populações próximas, seja pelo alcance das emissões de odores, seja pela mobilidade dos vetores e do arraste de resíduos provocado pelas intempéries (chuvas e ventos), o que propicia condições favoráveis a epidemias de leptospirose e dengue, por exemplo.

Outra população sujeita à exposição é a que se encontra na vizinhança das unidades de tratamento e disposição final de resíduos. Por melhor que seja o padrão técnico da unidade – projeto, construção e operação – a questão dos odores está sempre presente quando se manuseia grandes quantidades de resíduos domiciliares, em função do processo de decomposição da matéria orgânica.

A situação se agrava quando os resíduos sólidos dos municípios são dispostos diretamente no solo, em lixões. A necessidade da abertura de acessos para estes locais, o abandono de resíduos potencialmente recicláveis (latas de alumínio, plásticos, etc.) acaba por atrair moradores para as proximidades e essa população constitui-se em uma população de exposta ao extremo risco. São populações que, além dos incômodos do mau cheiro, convivem com a presença de vetores e sofrem os efeitos negativos destes locais.

Uma parcela desta população constitui na população de catadores informais, que são encontrados em praticamente todos os locais de disposição inadequada de resíduos. Estes, ao revirarem os resíduos expostos, colocam em risco a sua integridade física, além de tornarem-se vetores para a propagação de doenças a outras populações.

Os trabalhadores, diretamente envolvidos com os processos de manuseio, transporte e destinação final dos resíduos, formam outra população exposta. A exposição se dá notadamente pelos riscos de acidentes de trabalho provocados pela ausência de treinamento, pela falta de condições adequadas de trabalho, pela inadequação da tecnologia utilizada à realidade dos países em desenvolvimento e pelos riscos de contaminação no contato direto e mais próximo do instante da geração do resíduo, com maiores probabilidades da presença ativa de microrganismos infecciosos.

 

13.2 Indicadores de desempenho do sistema

 

De forma a potencializar os objetivos descritos para o PMSB/ANC, recomenda-se que o acompanhamento dos programas, projetos e ações planejados, utilize indicadores que permitam uma avaliação objetiva do desempenho dos serviços de saneamento básico.

Para tanto, foram definidos parâmetros que serviram de base para a construção dos indicadores específicos para cada componente do saneamento básico e que melhor expressem a eficiência, eficácia e efetividade das ações planejadas para o município de Anchieta.

A seleção dos indicadores considerou aqueles já existentes em sistemas de informação, a exemplo do SNIS para os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, amplamente utilizado nos diagnósticos municipais, além de outros adotados para os serviços de manejo de águas pluviais urbanas.

A comparação entre os resultados dos indicadores e das metas estabelecidas fornecerá dados que possibilitarão avaliar o alcance dos objetivos e, por consequência, o desempenho do município de modo a permitir as bases para a tomada de decisão seja para correção ou ampliação das estruturas e serviços oferecidos.

É importante ressaltar, que o número de indicadores precisará ser revisado continuamente com a inclusão de novos, retirada de outros ou mesmo reformulações para atender às expectativas do gerenciamento dos sistemas. Portanto trabalhos contínuos devem ser realizados para consolidar os indicadores à medida que novos dados serão gerados, seja pela utilização e análise dos próprios indicadores que darão um panorama dos problemas e características dos sistemas.

A escolha dos indicadores irá se aperfeiçoar com o tempo e a experiência adquirida, a princípio, recomenda-se adotar uma quantidade limitada de indicadores, os quais poderiam ser denominados como indicadores “chaves” e ir aumentando a sua quantidade gradativamente, o que demandará mais informações, mas que trarão resultados mais abrangentes e confiáveis do desempenho institucional.

Para conhecer em detalhes os indicadores selecionados para os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos , acesse o Produto H (IDE) – Indicadores de Desempenho - do Município.

 

13.3 Periodicidade da avaliação do desempenho

 

A periodicidade estimada para avaliação do desempenho dos serviços prestados deverá ser no máximo anual.

 

14. SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA AUXÍLIO À TOMADA DE DECISÕES

 

O Sistema de informações para auxílio à tomada de decisões (Sistema de Informações Municipal sobre Saneamento Básico), encontra-se estruturado em conformidade com as variáveis que fundamentam os serviços de saneamento básico no Município de Anchieta em seus componentes, bem como, nos indicadores de desempenho que embasarão a análise crítica dos resultados obtidos na prestação dos serviços públicos voltados ao processo de tomada decisão para a melhoria de sua prestação de forma a alcançar o cenário futuro planejado.

Com sua efetiva implantação, será possível, em seus resultados, avaliar a situação do Município em termos do cumprimento das metas impostas para o Estado por meio de seus respectivos Planos (Plano Estadual de Saneamento Básico, Plano Estadual de Gestão dos Resíduos Sólidos, Plano Estadual de Recursos Hídricos, dentre outros), bem como, as metas dos Planos Nacional de Saneamento Básico (Plansab) e Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), desde que disponíveis.

O Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico, proporcionará ainda que haja o acompanhamento da população dos resultados alcançados pelo Município, sempre que houver interesse, tornando transparente a gestão sobre esses serviços.

 

15. DIRETRIZES PARA A GOVERNANÇA DO SANEAMENTO BÁSICO

 

Os serviços públicos de saneamento básico, compreendidos pelos componentes abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, são considerados serviços de interesse local, cuja titularidade cabe aos municípios, que tem a prerrogativa da escolha do modelo de governança a ser adotado.

A formulação do modelo de governança do saneamento básico, no contexto de uma política pública, envolve aspectos intrinsecamente relacionados ao planejamento (que é uma atividade de prerrogativa do poder público local e indelegável), à regulação e fiscalização, à prestação dos serviços e ao controle social.

 

15. Institucional

 

As diretrizes de cunho institucional representam as ações de ordem administrativa e, se houver necessidade, legislativa que poderão ser adotadas para a possibilitar a (re)modelagem do perfil organizacional do município com vista à formação de uma governança setorizada para o saneamento básico.

Pretende-se, com isso, conferir uma estrutura administrativa adequada no município, a fim de que possa promover a gestão do saneamento básico e, mais do que isso, executar, com eficiência e eficácia, os serviços de saneamento básico para a população calcado no princípio da universalização desses serviços.

Neste contexto, o município de Anchieta deverá instituir uma Secretaria ou Departamento específico para o Saneamento Básico, cuja organização administrativa poderá contar, por meio de um processo de desconcentração, com instâncias setorizadas para cada componente do saneamento básico.

Entretanto, para que seja implementado em sua integralidade, são fatores condicionantes a formação e capacidade técnica, a impulsão de programas específicos de capacitação e desenvolvimento de questões fundamentais para o desempenho das novas atribuições estruturadas.

 

15.2 Prestação dos serviços

 

Tendo em vista que os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário são concedidos atualmente à Cesan, é importante que o contrato de concessão seja revisto, à luz das prioridades estabelecidas neste PMSB, com sua extensão aos demais núcleos urbanos, bem como ampliadas as articulações com a Agência Reguladora – ARSP, para fiscalização dos serviços, sua qualidade, definição de tarifas, etc. Para tanto é indispensável que o município possua um órgão capaz de dialogar com estas instituições.

Portanto, torna-se necessário estruturar um órgão municipal capaz de dialogar e fazer a interlocução com a Cesan e a ARSP por ocasião da revisão e do acompanhamento da concessão, que além de abranger as demais áreas urbanas, deve contemplar as metas estabelecidas neste PMSB e indicadores que permitam acompanhar a qualidade dos serviços prestados à população.

Para as comunidades e áreas rurais, que não forem objeto da revisão do contrato com a Cesan, é necessário que o órgão municipal estruturado para o tema do saneamento promova, em articulação com as áreas ambiental e de saúde, programas de capacitação e orientação aos moradores, para implantação e manutenção dos sistemas coletivos ou individuais.

Pode ainda prever a aquisição de equipamentos para manutenção do sistema em comunidades de baixa renda.

Os dados sobre a drenagem e o manejo das águas pluviais no município não permitem planejar mecanismos com vistas às possibilidades da detenção, retenção e aproveitamento das águas pluviais. Para tanto, será necessário projeto específico para o setor, que desenvolverá os estudos de engenharia necessários para a adequação do sistema diante das deficiências apontadas neste PMSB, e poderá também apontar as exigências de estruturação do setor específico da prefeitura para a prestação dos serviços.

Aponta-se como proposta inicial a criação de uma Secretaria ou Departamento de Saneamento Básico. Contudo, dependendo da estrutura e da experiência acumulada das secretarias já existentes na administração municipal, tem-se como alternativa a definição da própria Secretaria de Infraestrutura como responsável pela pasta, devendo suas atribuições ser oficialmente definidas e divulgadas para a população, garantindo transparência, e sua estrutura (equipe, capacitação técnica, máquinas e equipamentos) devidamente estruturada para prestação dos serviços, lembrando aqui que não se trata apenas da manutenção do sistema, mas também do planejamento, projeção e execução, o que requer técnicos qualificados.

Para os sistemas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, considerando o porte do município, a administração direta segue sendo o formato mais vantajoso.

Contudo, mesmo que as tarefas sigam sendo desempenhadas pela Secretaria de Infraestrutura, seu planejamento, monitoramento e fiscalização deverão ser agrupados na área específica de saneamento. Além disso, os serviços públicos deverão ser estendidos às comunidades e núcleos rurais. Já a disposição final dos resíduos, deverá ser realizada em articulação com o Consórcio Intermunicipal.

De acordo com PMGIRS/2013 a alternativa de gestão escolhida pelos municípios de Anchieta, Guarapari e Piúma é a Gestão Associada e Prestação Regionalizada (PARCIAL), ou seja, cada município individualmente cuidará da limpeza urbana e rural e o manejo dos resíduos será realizado via consórcio público em função dos benefícios acima citados e pela necessidade de escala no volume de recicláveis necessários para viabilizar a valorização e a reciclagem, bem como redução de custos.

Além do CONSUL - Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Sul Serrana do Estado do Espírito Santo (CONSUL), com 31 municípios consorciados, Anchieta também integra o CONDESUL/ES (Consórcio Público para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sul do Espírito Santo) formado pelos seguintes municípios: Alfredo Chaves, Anchieta, Guarapari, Iconha e Piúma.

O PMGIRS/2013 assume o CONDESUL/ES como principal alternativa para gestão consorciada dos resíduos sólidos.

 

15.2.1 Diretrizes remuneratórias

 

Os serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e, ainda, de manejo de águas pluviais devem ser custeados mediante a devida contraprestação a ser cobrada, pelo titular dos serviços ou, se for caso, pelo prestador desses serviços, dos usuários.

Quanto aos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, estes podem ser precificados de forma individual ou, então, conjuntamente, e serão custeados na forma de tarifa ou de preço público, segundo já decidiram nossos Tribunais Superiores4.

A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável não só poderá ocorrer com base no consumo da água, mas também ter cunho progressivo com base nesse consumo (art. 8º, do Decreto Federal n. 7.217/2010).

Os serviços de drenagem de águas pluviais urbanas, seja a macrodrenagem ou a microdrenagem, devem ser remunerados por recursos públicos advindo do Tesouro Público, vez que possui caráter indivisível e inespecífico dotado de caráter universal para abranger um número incontável de usuários. Ao revés, os serviços de manejo de águas pluviais serão remunerados na forma de taxa ou, vale complementar, de tarifa, segundo o regime de prestação.

As atividades de manejo de resíduos sólidos domiciliares, cujo fato gerador é a própria prestação desses serviços, serão custeadas mediante a cobrança de uma taxa de coleta domiciliar de resíduos sólidos (TCDRS) dos munícipes pelo município, segundo composição tarifária indicada.

Por um lado, as atividades de manejo de resíduos sólidos das demais tipologias serão prestadas pelo município para os geradores mediante a cobrança de preço público. Por outro lado, o município, ao ser contratado pelos geradores de resíduos sólidos previstos no art. 20, inc. I até V, da PNRS para a prestação das atividades de manejo de resíduos sólidos correspondentes, estará apto a cobrar destes últimos preços público para fazer frente aos custos dos serviços.

 

15.2.2 Política de subsídios para a população de baixa renda

 

Serão adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Por esta razão, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico levará em consideração os seguintes fatores:

- Categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

- Capacidade de pagamento dos consumidores;

- Padrões de uso ou de qualidade requeridos;

- Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

- Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

- Ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos.

 

Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos, serão:

 

a) Diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;

b) Tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções ou internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.

 

As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos sólidos coletados e deverão considerar o nível de renda da população da área atendida, as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas, e o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.

A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deverá considerar,  em  cada  lote  urbano,  os  percentuais  de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, como também irá considerar o nível de renda da população da área atendida, as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.

 

15.2.3 Reajustes tarifários

 

Os reajustes tarifários dos serviços públicos de saneamento básico deverão observar o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:

- Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;

- Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Os reajustes terão suas pautas definidas e aprovadas pela entidade reguladora para os serviços de saneamento básico, ouvido o Município, os usuários e os prestadores dos serviços, por meio de audiências e consultas públicas.

 

15.3 Regulação e fiscalização

 

As atividades de regulação e fiscalização devem ser atribuídas, seja de forma direta ou seja por meio de delegação, a uma entidade de regulação, submetida ao regime estabelecido no art. 21, incs. I e II, da LDNSB, com competência para editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social dos serviços de saneamento básico.

Com isso, espera-se alcançar uma prestação adequada e, mais do que isso, atender a obrigatoriedade de ser designada previamente uma entidade de regulação para regular os serviços de saneamento básico prestados de forma contratada.

Consoante previsto na Lei Complementar Estadual n. 827/2016, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) tem competência para regular a prestação dos serviços de saneamento básico executados pela Cesan. A partir da promulgação deste Plano, o contrato de concessão com a Cesan deverá ser revisto, com o apoio da ARSP, de maneira a incluir as metas nele estabelecidas.

Em suas atribuições a ARSP deverá estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, verificar o efetivo cumprimento das metas estabelecidas pelo PMSB, exigindo dos prestadores dos serviços o respeito ao cumprimento das disposições fixadas em contrato, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico e definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a modicidade tarifária.

Para os demais serviços – drenagem e limpeza urbana, deve-se aprimorar as estruturas de participação, controle social e fiscalização no próprio município. Para o Consórcio Intermunicipal voltado para a disposição final dos resíduos, este também poderá designar a ARSP como agência reguladora.

 

15.4 Controle social

 

Para possibilitar o exercício do controle social, o município deve contar com uma instância colegiada de composição tripartite com função deliberativa e consultiva para desempenhar, de forma efetiva e eficaz, o controle social sobre os serviços de saneamento básico, sem prejuízo de criar e, mais do que isso, fomentar a participação da população por intermédio de outros instrumentos e mecanismos de controle social.

A partir de 2017 o Conselho de Meio Ambiente do município de Anchieta foi estruturado para ser competente também pelas questões de saneamento através da Lei Complementar 042/2017 que traz em seu artigo 11:

O COMDEMASA - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento é o órgão colegiado autônomo de assessoramento do Poder Executivo, paritário entre o Poder Público e a sociedade, de caráter consultivo, deliberativo e recursal, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e de saneamento propostas nesta e demais Leis correlatas do município.

 

16. EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

 

O estabelecimento de um programa educativo parte do pressuposto de que é fundamental a participação da sociedade, enquanto responsável por transformar a realidade em que vive, colocando em suas próprias mãos a possibilidade de agir, assumindo o compromisso com uma nova atitude em favor de uma cidade saudável. Pressupõe, também, entender o conceito de público como aquilo que convém a todos, construído a partir da sociedade civil e não apenas do Estado.

Neste sentido, o processo participativo na implementação do PMSB/ANC associado a ações educativas tem importância estratégica na garantida do bom funcionamento do sistema de saneamento básico ao promover a tomada de consciência relativa ao papel de cada segmento da sociedade para o alcance de mudanças comportamentais individuais e coletivas. Nomeia-se, aqui, os segmentos sociais como os moradores, comerciantes, empresários, trabalhadores e produtores rurais, técnicos e representantes do setor saneamento, organismos de defesa do direito da sociedade e do cidadão, entre outros.

Para que essas mudanças ocorram de forma efetiva é fundamental um planejamento que articule a educação ambiental às estratégias de comunicação e mobilização social, e que essas ações tenham um caráter permanente e não se restrinjam a campanhas esporádicas, devendo abranger todo município considerando sua diversidade social, cultural e territorial.

 

16.1 Aspectos conceituais

 

16.1.1 Educação Ambiental

 

O programa de educação ambiental e mobilização social considera os princípios estabelecidos na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), e adota entre suas diretrizes a transversalidade; a sustentabilidade, a participação e o controle social.

A transversalidade deve ser preconizada na perspectiva de criação de canais de interlocução entre as diversas esferas do governo – municipal, estadual e federal –, integrando as secretarias municipais, como também, entre os diversos setores e segmentos sociais. Esta transversalidade permite a elaboração de uma agenda que envolva as dimensões ambiental, econômica, social e cultural. Este esforço conjunto e integrado é fundamental para a construção de ações sustentáveis.

A participação e o controle social também são diretrizes fundamentais e que dependem da comunicação e da mobilização social. O desenvolvimento de sistemas de informação e de estratégias de comunicação que permitam a democratização da informação e a transparência das ações articuladas a uma ampla mobilização social são indispensáveis para o exercício do controle social no planejamento, implementação e monitoramento de políticas e ações ambientais.

 

16.1.2 Mobilização social

 

A comunicação como ferramenta de democratização da informação para a mobilização social é estratégica, fazendo-se necessário estruturar um bom programa de comunicação que esteja articulado às ações de educação ambiental e que inclua, entre seus objetivos, a mobilização social.

A comunicação deve ser entendida em seu sentido mais amplo – socializar a informação, esclarecer, sensibilizar e organizar para a participação – e estar presente nas diversas etapas do PMSB/ANC, desde sua concepção e implementação até seu monitoramento, o que garantirá um processo participativo e transparente, legitimando, assim, cada uma das ações desenvolvidas.

Ainda no âmbito na comunicação, ressaltam-se alguns cuidados que devem ser tomados na difusão da informação:

- A linguagem e os instrumentos de comunicação devem ser compatíveis com o público principal que se deseja alcançar;

- Os canais e instrumentos de comunicação devem ser permanentes e disponíveis;

- Evitar conflitos de informação, garantindo que sejam coerentes e compatíveis.

Portanto, para efetivar o processo participativo que busque a emancipação da população no exercício do controle social, deve-se investir na mobilização social e articulação dos atores envolvidos e na constituição de espaços qualificados de discussão e participação.

 

16.2 Ações propostas

 

A constituição dos Comitês de Coordenação e Executivo (Decreto nº 133/2018), requisito indispensável à elaboração do PMSB/ANC devido a seu caráter participativo e permanente, são os responsáveis por fomentar a mobilização social como forma de conduzir ao controle social por meio de ações de educação ambiental e comunicação.

O espectro de ações previstas é bastante amplo para responder às necessidades de cada público, em alguns casos as ações serão de caráter mais geral e informativo, tendo como público a população como um todo, em outros irão subsidiar as atividades operacionais e de controle social.

Tratamento diferenciado será dado à população localizada em áreas rurais e em áreas de sensibilidade ambiental por meio de ações conjuntas com Planos de Desenvolvimento Comunitário.

No caso das ações de caráter mais geral e informativo destacam-se, por exemplo:

- Cuidados e medidas necessárias para o combate às doenças de veiculação hídrica e por vetores vinculados ao inadequado manejo dos resíduos sólidos;

- Estímulo e fomento à implementação e utilização de tecnologias apropriadas para o esgotamento sanitário;

- Estimulo e fomento às ações que busquem contribuir para a permeabilização do solo e a consequente melhoria na drenagem urbana, e para a captação, armazenamento e utilização da água da chuva;

- Divulgar e orientar para o consumo consciente, o correto acondicionamento dos resíduos e a implantação da coleta seletiva, com inclusão produtiva dos catadores.

 

16.2.1 Ações voltadas a subsidiar as atividades operacionais

 

As ações voltadas para subsidiar as atividades operacionais têm como foco os quatro componentes do saneamento básico, podendo ser desenvolvidas setorialmente, a fim de atingir uma parcela maior da população.

Para os usuários em geral propõe-se:

- Campanhas informativas nos meios de comunicação, com destaque para rádios comunitárias;

- Distribuição de folhetos informativos com os serviços colocados à disposição dos munícipes;

- Desenvolvimento de atividades teatrais, por estudantes do nível médio e superior, em locais públicos, destacando o bom comportamento do munícipe na manutenção das estruturas e dos serviços de saneamento básico;

- A utilização de parques municipais e/ou regionais e estaduais para desenvolver atividades de educação ambiental permanente por meio de visitas dirigidas ou guiadas.

No caso mais específico da rede escolar, propõe-se:

- Reuniões junto à diretoria das escolas para sensibilização quanto a importância de inserção do tema do saneamento básico na grade curricular, como tema transversal;

- A capacitação do corpo de professores para a utilização de metodologia para a transversalidade do tema;

- Oficina, do tipo “tempestade de ideias”, reunindo representantes de diversas secretarias com o intuito de apresentar proposições de como a rede de ensino pode contribuir efetivamente com o tema em questão e identificar ações articuladas entre as diversas secretarias;

- Desenvolvimento de trabalho pedagógico com os alunos tendo como tema gerador a “água”, o “esgoto”, os “resíduos” e a “drenagem urbana”;

- Promoção de visita dirigida dos alunos, professores e funcionários das escolas para conhecer as infraestruturas de abastecimento de água, tratamento de esgoto, aterro sanitário, galpões de triagem para segregação dos materiais recicláveis e do trabalho dos catadores, seja no município quando existentes ou em municípios vizinhos;

- Desenvolver atividades práticas de educação ambiental, como extensão do ensino ministrado em sala de aula.

 

16.2.2 Ações voltadas a subsidiar o controle social

 

Pode-se dizer que o controle social é, ao mesmo tempo, um direito e um dever, mas para ser exercido pressupõe o acesso à informação e aos canais de comunicação, portanto, o cidadão deve ser informado sobre seus direitos e deveres, no que tange aos serviços de saneamento básico.

O público principal é a sociedade, que deve ser incentivada e instrumentalizada para participar de todo o processo da gestão do sistema de saneamento básico, desde a concepção, com a definição de objetivos e metas, a implantação das atividades operacionais, até o monitoramento e avaliação de seus resultados, buscando sempre garantir a universalização e a qualidade da prestação dos serviços. Este controle social pode ser exercido tanto individualmente como também por meio de instâncias representativas, como fóruns e conselhos.

O Plano de Mobilização Social listou os principais participantes e interessados diretos ou indiretamente na questão do saneamento básico no município de Anchieta.

Para maior aprofundamento acessar o Produto B (PMS) – Plano de Mobilização Social do Município de Anchieta. As seguintes atividades serão incorporadas para a promoção da participação popular:

- Divulgação ampla do processo de elaboração; informação dos objetivos e desafios do PMSB/Anchieta e formas e canais de participação;

- Apresentação das informações necessárias à participação qualificada da sociedade nos processos decisórios;

- Estímulo aos segmentos sociais em participar do processo de planejamento, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico.

 

17. VIABILIDADE ECONÔMICA

 

A prospecção da evolução gradativa e as alternativas técnicas de engenharia planejada, apontaram o período em que será possível atingir a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. A partir da evolução prospectada é possível definir as metas de universalização (Quadro 24).

 

Quadro 24 – Metas para universalização dos serviços de saneamento básico

 

 

17.1 Programação de investimentos

 

A programação de investimentos necessária para colocar em marcha os programas, projetos e ações previstos foi efetuada com base no período de vigência do PMSB/ANC.

Diante das metas apresentadas para os quatro componentes do saneamento básico, o Quadro 25 apresenta a síntese dos custos de capital e investimentos necessários para possibilitar a universalização desses serviços públicos em Anchieta.

Para o abastecimento de água potável no distrito-sede, considerando a disponibilidade hídrica e sistema de captação já implantado, o baixo índice de perdas, será necessário ampliar o sistema de tratamento e reservação, bem como estender a rede de distribuição até a universalização, com hidrometração.

Para os demais distritos e núcleos rurais, será necessário realizar o cadastramento dos sistemas existentes para posteriormente estabelecer projetos completos para detalhamento dos investimentos.

Para o esgotamento sanitário no distrito-sede, será necessário garantir o pleno funcionamento e manutenção dos sistemas existentes, bem como estender a rede de distribuição até a universalização do atendimento, sendo a capacidade de tratamento instalada suficiente para garantir a demanda futura.

Para as áreas urbanas dos demais distritos e núcleos rurais será necessário realizar o cadastramento dos sistemas existentes para posteriormente estabelecer projetos completos para detalhamento dos investimentos, levando-se em conta tecnologias compatíveis com as condições dos locais.

Considerando que as informações disponíveis não são suficientes para a determinação das soluções técnicas mais adequadas para o plano funcionamento do sistema, deve-se inicialmente buscar conhecer o sistema através do cadastro da infraestrutura existente e da contratação/elaboração de um estudo de macrodrenagem.

Em termos de engenharia, as soluções para resíduos sólidos urbanos focam na organização dos serviços, com ampliação até universalização da coleta seletiva, incluindo a compostagem; a disposição final dos resíduos está solucionada, desde que o aterro sanitário regional consorciado venha a ser adequadamente utilizado, restando a necessidade de investimentos para remediação dos vazadouros/lixões desativados.

Nessa programação estão estimados tempos necessários para o desenvolvimento das ações com vistas a possibilitar seu planejamento pelos setores responsáveis. Os períodos previstos referem-se ao tempo médio relativo a cada ação implementada, desde que a mesma não se depare com intercorrências em seu desenvolvimento.

 

Quadro 25 – Síntese dos custos estimados para universalização do saneamento básico em Anchieta

 

 

Os recursos necessários para desenvolver os programas apresentam-se não somente na condição de recursos financeiros, mas também na aplicação de recursos institucionais que darão suporte à correta implementação dos projetos bem como às novas demandas que poderão ser estabelecidas durante sua execução.

 

17.1.1 Recursos institucionais

 

As informações e as ações atualmente executadas no município relacionadas ao saneamento básico encontram-se dispersas em vários setores, o que dificulta seu controle e continuidade. Será necessário integrar estes agentes e articular ações em conjunto com vistas a otimizar os recursos para atingir os objetivos propostos.

Será importante, portanto, avaliar a criação de um setor de saneamento ligado ao executivo municipal que possa iniciar essa estruturação e definir estratégias de aplicação dos recursos humanos e financeiros disponíveis na melhoria dos serviços de saneamento básico no município.

As atribuições principais deste setor seriam:

- Promover a integração intersetorial do poder público municipal no que tange as informações operacionais e financeiras relacionadas ao saneamento básico;

- Promover a integração interinstitucional das diversas entidades municipais e regionais que possuem alguma interface com o saneamento básico, visando melhorar as ações de coleta de dados, informação, capacitação, educação ambiental, fiscalização e intervenções estruturais.

- Auxiliar na gestão dos recursos e na elaboração de projetos de captação de recursos financeiros para promover a universalização dos serviços no município.

 

18. FONTES DE RECEITAS - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Os municípios dispõem de várias fontes de receitas, mas, na maioria dos casos, as transferências constitucionais respondem pela maior fatia de seu orçamento.

 

18.1 Transferências constitucionais

 

O município participa da arrecadação dos seguintes tributos:

 

a) Estado — 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos 10% que o Estado vier a receber deste tributo;

b) União — 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) (podendo chegar a 100%, se o município optar por promover a arrecadação desse tributo) e 100% do Imposto de Renda (IR) incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e fundações;

c) FPM (Fundo de Participação dos Municípios) – produto da arrecadação do IR e do IPI com um percentual de 22,5% para o FPM + 1% para o FPM a ser entregue até o dia 10 do mês de dezembro de cada ano + 1% para o FPM a ser entregue até o dia 10 do mês de julho de cada ano , repassados em cotas calculadas pelo Tribunal de Contas da União com base em indicadores como população.

 

18.2 Receitas Tributárias

 

a) Impostos (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN);

b) Taxas (decorrente do exercício do poder de polícia ou, ao revés, da prestação de serviços públicos, ainda que colocado, apenas, à disposição);

c) Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

 

18.3 Contribuições

 

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

 

18.4 Compensação financeira (royalties)

 

Pela exploração de recursos naturais (petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos), de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive do subsolo da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

 

18.5 Patrimonial

 

Pela exploração econômica do patrimônio público do município (bens móveis e imóveis), mediante aplicações financeiras, venda de bens móveis e imóveis, aluguéis.

 

18.6 Prestação de serviços

 

Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares, cujo fato gerador é a própria prestação desses serviços, devem ser custeadas mediante a cobrança de uma taxa de coleta domiciliar de resíduos sólidos dos munícipes pelo município.

Entretanto, os municípios, ao serem contratados pelos geradores de resíduos sólidos previstos no art. 20, inc. I até V, da PNRS para a prestação das atividades de manejo de resíduos sólidos correspondentes, estão aptos a cobrar dos geradores, o devido preço público para fazer frente aos custos dos serviços prestados.

Os serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas devem ser custeados mediante a devida tarifa a ser cobrada dos usuários, segundo entendimento dos Tribunais Superiores.

Os serviços públicos de manejo de águas pluviais urbanas, cujo fato gerador é a prestação do serviço de microdrenagem prestado ou posto à disposição para os usuários, serão remunerados por taxa de manejo de águas pluviais urbanas a ser cobrada dos munícipes pelo Município.

 

18.7 Outras receitas

 

Decorrentes de multas e outras penalidades administrativas (códigos de posturas, obras e outros regulamentos municipais, a atualização monetária e a cobrança da dívida ativa) e principalmente daquelas advindas das posturas fiscalizatórias adotadas no âmbito do PMSB/ANC.

 

19. FONTES DE FINANCIAMENTO/RECURSOS

 

Atualmente existem diversas ações institucionais em escala nacional no sentido de estimular melhorias no saneamento básico, com diversas formas de financiamento (Ministério das Cidades, 2006). Dentre elas se destacam as seguintes:

- Cobrança direta dos usuários – taxa que é um tributo, e tem como fato gerador a prestação dos serviços de saneamento básico ou postos à disposição dos usuários, a fim de financiar e gerar investimentos para o setor de saneamento

- Cobrança direta dos consumidores – preço público, que decorre da cobrança de uma atividade que o Município vai prestar, em ambiente de regime de mercado, para os consumidores, que o contratam, a exemplo dos geradores dos resíduos sólidos de construção civil que contratam os municípios para fazerem o manejo ambientalmente adequada desses resíduos.

- Subvenções públicas – orçamentos gerais que era a forma predominante de financiamento dos investimentos e de custeio parcial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As subvenções públicas ainda são usadas para manter as atividades de limpeza urbana e de drenagem urbana, posto serem serviços de cunho não específico e indivisível.

- Subsídios tarifários – são destinados, em regra, para a população de baixa renda, a fim de assegurar a universalização dos serviços de saneamento básico.

- Inversões diretas de capitais públicos e/ou privados (empresas estatais públicas ou mistas) – é uma alternativa adotada pelos estados que ainda utilizam eficientemente esta forma para financiar os investimentos de suas Companhias. Na maioria dos casos, no entanto, o uso desta alternativa pelos estados tem se mostrado ineficaz ou realizado de forma ineficiente.

- Empréstimos – capitais de terceiros (Fundos e Bancos) foram retomados fortemente desde 2006, contando desde então com recursos do FAT (BNDES) que passa a financiar também concessionárias privadas.

- Concessões e Parcerias Público Privadas – constituem forma de prestação contratual dos serviços públicos, que ainda não são exploradas em larga escala pelo setor de saneamento básico. A forma de remuneração desses serviços é pautada na cobrança de tarifa a ser arcada pelo usuário dos serviços de saneamento básico.

Com relação à disponibilidade de recursos oriundos de instituições de fomento governamentais, o Anexo I deste documento, apresenta algumas das fontes de recursos para financiamento de projetos atualmente disponíveis.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.