A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comercial do Balneário de Castelhanos, CNPJ nº 10.740.679/0001-09, com Sede Anchieta, Estado do Espírito Santo. Trata-se de uma entidade de direito privado, sem fins econômicos, apartidária, de gestão empresarial que busca promover o desenvolvimento econômico em todos os setores, através do diálogo permanente entre os agentes econômicos e o poder público, no município de Anchieta/ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 25 de junho de 2019
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.