LEI
Nº 1210, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona, na forma do art.132, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Anchieta, a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do
Município de Anchieta, referente ao exercício de 2018, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente
Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art.132, § 2º da Lei Orgânica do Município de
Anchieta, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I – as metas e
as prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura
e a organização dos orçamentos;
III - as
diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as
diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V – as
disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as
disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as
disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades
e metas para o exercício financeiro de 2018, em consonância com o Planejamento
Estratégico da Prefeitura Municipal de Anchieta (2017/2020), são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas que integra esta Lei.
§ 1º O Poder
Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual promoverá, se
necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais.
§ 2º As prioridades
e metas definidas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de
2018 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º O Orçamento
Fiscal e o da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando
para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores
da despesa por grupo e modalidade de aplicação.
§ 1º A classificação
funcional-programática seguirá o disposto na Portaria n.º 42, de 14/04/99, do
Ministério de Orçamento e Gestão.
§ 2º Os programas,
classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, são os integrantes do Plano Plurianual de Aplicação
e suas alterações.
§ 3º Na indicação do
grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/01,
da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas
alterações:
I - pessoal e
encargos sociais (1);
II - juros e
encargos da dívida (2);
III - outras
despesas correntes (3);
IV -
investimentos (4);
V - inversões
financeiras (5);
VI - amortização
da dívida (6).
§ 4º A reserva de
contingência, prevista no art. 20 desta Lei, será identificada pelo dígito 9
(nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 5º Na lei
orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, conforme disposto no artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163,
da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, de 04
de maio de 2001.
Art. 4º Para efeito desta
Lei, entende-se por:
I - programa, o
instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II - atividade,
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - projeto,
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação
especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
V – unidade
orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
Art. 5º Cada programa
identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 6º Cada atividade,
projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de
governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Art. 7º As categorias de
programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 8º Os orçamentos
fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 9º O Orçamento do
Município para o exercício de 2018 será elaborado visando garantir a gestão
fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria
de investimento.
Parágrafo único. O
Projeto de Lei Orçamentária para 2018 e sua respectiva execução deverão ser
realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, em
observância ao artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10. No projeto de
lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes, estimados para o exercício de 2018.
Art. 11. Na programação
da despesa, serão observadas as seguintes restrições:
I – nenhuma
despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos;
II - não serão
destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a
servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos
ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 12. O Município só
contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da
federação, quando atendidos os requisitos do art. 62, da LC 101/2000.
Art. 13. É vedada a
destinação a título de Subvenções Sociais para entidades privadas, ressalvadas
aquelas sem fins lucrativos nas áreas de assistência social, saúde e educação
desde que atendam às seguintes condições.
I – Comprovante
da não existência de quaisquer pendências do convenente junto ao Estado e ao
Município, e às entidades da administração pública estadual e municipal;
II –
Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de Trabalho com
Cronograma de Desembolso) elaborado para o ano a que se refere o pleito;
Art. 14. É vedada a destinação
de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12 § 6º, da Lei Federal nº
4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos,
desde que sejam:
I – Voltadas
para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e de proteção
ambiental;
II – Consórcios
Públicos, legalmente constituídos;
III –
Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa
científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
Art. 15. Serão incluídas,
na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e
amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou
autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à
Câmara Municipal.
Art. 16. Na programação
de investimentos, serão observados os seguintes princípios:
I – novos
projetos serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos aqueles em
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada
a contrapartida de operações de crédito;
II – somente
serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os quais ações que
assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Plano Plurianual de
Aplicação;
III – os
investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 17. Projeto de Lei
Orçamentária poderá incluir programação condicionada constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual de Aplicação, que tenham sido objeto de projetos
de lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
através da Lei Orçamentária de 2018 alterações no PPA decorrentes da inclusão e
exclusão de novas ações; metas físicas e financeiras; modificações na
nomenclatura e codificação de despesas.
Art. 18. A estimativa de
receita de operações de crédito, para o exercício de 2018, terá como limite
máximo, a margem resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do
Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01.
Art. 19. Além de
observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 20. A Reserva de Contingência será fixada em
valor equivalente a até 1% (um por cento), da receita corrente líquida
estimada.
Art. 21. A Lei
Orçamentária referente ao exercício de 2018 conterá autorização ao Poder
Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e, ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Anchieta - IPASA, para:
I - Suplementar
as dotações orçamentárias utilizando como fonte de recursos a totalidade do
valor apurado a título de excesso de arrecadação do exercício de 2018;
II - Suplementar
as dotações orçamentárias utilizando como fonte de recursos a totalidade do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017;
III - Suplementar as dotações orçamentárias em até 60% (sessenta
por cento) do valor total do orçamento da despesa das unidades gestoras,
utilizando como fonte de recursos os valores provenientes de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias.
IV - Incluir
novas fontes de recursos em uma dotação orçamentária já existente no orçamento
visando atender as despesas provenientes de receitas de convênio ou de outras
origens decorrentes da execução orçamentária.
V - Executar
suplementação entre as mesmas fontes de recursos em dotações orçamentárias
diferentes.
Parágrafo único. As
alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação da Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 22. No caso de
necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º
e no inciso II, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa
limitação será aplicada aos Poderes Executivo, excluídas as duplicidades, na
Lei Orçamentária Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de
“investimentos e inversões financeiras”.
Parágrafo único. O
repasse financeiro a que se refere o artigo 168, da Constituição Federal, fica
incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 23. A execução
orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em
anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas
correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. Os Poderes Executivo
e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais, terão como limites, observados os arts.
19 e 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa da folha de pagamento de
junho de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos.
Art. 25. A concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo
e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
I – houver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – observados
os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei
Complementar 101/2000;
III – observada
a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Na estimativa
das receitas constante do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária
municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de
possível taxa de coleta de resíduos sólidos, deverão constituir objeto de
projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça
fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.
Art. 27. Quaisquer
projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da
atividade econômica ou regiões do município deverão apresentar demonstrativo
dos benefícios de natureza econômica ou social.
Parágrafo único. A
redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições
contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. São vedados
quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 29. O Poder
Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no art. 3°, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 30. Caso o projeto
de Lei Orçamentária de 2018 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2017, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) das despesas totais previstas, na forma da proposta da LOA
2018 remetida à Câmara Municipal, respeitando o limite percentual estipulado
para remanejamentos e suplementações bem como dispositivos descritos para tal
finalidade, enquanto a respectiva lei não for publicada.
§ 1º
Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º Eventuais
saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto
de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de
créditos adicionais.
§ 3º Não se incluem
no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem
restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e
encargos sociais;
II - benefícios
previdenciários a cargo do IPASA;
III - serviço da
dívida;
IV - pagamento
de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
V - categorias
de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de
transferências da União e do Estado;
VI - categorias
de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em
relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII – conclusão de
obras iniciadas em 2017 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento
contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2018.
Art. 31. Os créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício financeiro de 2017 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos,
os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2018
conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 32. Cabe à
Secretaria Municipal de Governo, através da Gerência Municipal de Planejamento
Estratégico e Operacional a responsabilidade pela coordenação do processo de
elaboração do Orçamento Municipal.
Parágrafo Único. A
Gerência Municipal de Planejamento determinará sobre:
I – metodologia
para elaboração dos orçamentos anuais;
II – calendário
de atividades para elaboração dos orçamentos;
III –
capacitação dos Agentes do PPA e demais equipes das Unidades Administrativas;
IV – elaboração
e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual
dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos;
V – instruções
para o devido preenchimento das propostas dos orçamentos.
Art. 33. O Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de
desembolso bimestral, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária anual.
Art. 34. Entende-se,
para efeito do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº101, de 2000, como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.
Art. 35. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 08 de agosto de
2017.
Fabrício
Petri
Prefeito
Municipal de Anchieta
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta
RISCOS FISCAIS
A Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, § 3º,
que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais
(ARF).
Os Riscos
Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar,
negativamente as contas públicas, onde serão avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
ANEXO II
METAS FISCAIS
A Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu
artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o
Anexo de Metas Fiscais (AMF), em cumprimento a essa determinação legal, o
referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
METAS ANUAIS (LRF, Art 4º, § 1º)
Estabelece metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
Avaliação do cumprimento das
Metas Fiscais do exercício anterior (LRF, Art 4º, §
2º, Inciso I)
Compara as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao
ano de referência da LDO..
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores
(LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)
Estabelece as
Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três
exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e
constantes.
Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)
Contém a
demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores
ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Origem e aplicação de
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art
4º, § 2º, Inciso III)
Estabelece a origem e a aplicação
dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS.
Avaliação da situação financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores-RPPS
(LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)
A avaliação da situação
financeira é baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do
segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
(LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
A renúncia compreende incentivos
fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
Estabelece a margem de expansão das
despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.