LEI Nº 1208, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA “OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA”,
NO ORÇAMENTO 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal (Lei nº 1176/2017) crédito adicional especial no
valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações
consignadas no Orçamento de 2017, conforme Anexo
II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder a movimentações nos saldos da dotação criada
pelo presente Crédito Adicional Especial, sempre que necessário, a título de
remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para
receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4º As
alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA
2017, os quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Anchieta/ES, 03 de agosto de 2017.
FABRÍCIO PETRI
PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Anchieta.
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CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I -
SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA
DE DESPESA |
FONTE
DE RECURSO |
VALOR |
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07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0101 –
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
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12.363.0013.1.081
APOIO A
ATIVIDADES DE EXPANSÃO DO ENSINO TÉCNICO 12.364.0013.
2.082 INCENTIVO AO
ENSINO SUPERIOR |
OUTROS
AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA OUTROS
AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
3.3.90.48.00 3.3.90.48.00 |
10000001 Recursos
ordinários 10000001 Recursos
ordinários |
R$300.000,00 R$700.000,00 |
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TOTAL |
R$1.000.000,00 |
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CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II -
ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA
DE DESPESA |
FONTE
DE RECURSO |
VALOR |
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OUTROS
SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA PROMOÇÃO OUTROS
MATERIAIS PERMANENTES |
3.3.90.39.99 3.3.90.39.78 4.4.90.52.99 |
1.000000.1 RECURSOS
ORDINÁRIOS 1.000000.1 RECURSOS
ORDINÁRIOS 1.000000.1 RECURSOS
ORDINÁRIOS |
345.000,00 449.000,00 206.000,00 1.000.000,00 |
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07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0101 –
GABINETE DO SECRETARIO 12.364.0013.2.082
INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR 12- SECRETARIA
DE TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO 0101- SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO 23.695.0032.2.187 PROGRAMAÇÃO DE VERÃO 10- SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0101- GABINETE DO SECRETÁRIO 20.606.0028.1.156 PROMAEPA- Programa de Mecanização Agrícola e Manutenção Estrada |
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TOTAL |
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