Dispõe sobre utilização de créditos
suplementares oriundos de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e dá
outras providências.
O Poder Executivo do
Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica
autorizada a Função Executiva, a suplementar seu orçamento vigente, utilizando
recursos originários de excessos de arrecadação ocorrido no presente exercício.
§ 1º - A
base legal para concessão é a contida no inciso II do § 1º c/c § 3º do artigo
43 da Lei Federal nº. 4.320,
§ 2º - A
estimativa de excesso de arrecadação de que trata o caput deste artigo, referente aos meses de novembro/dezembro do
presente exercício, é de R$ 3.732.502,28 (três milhões setecentos e trinta e
dois mil quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º - Aplicar-se-á
em relação aos excessos arrecadados, todas as disposições e partições
autorizadas pela lei orçamentária vigente.
Art. 3º - Acompanha
esta lei o anexo I que discrimina as despesas perfazendo o total de R$
3.732.502,28 (três milhões setecentos e trinta e dois mil quinhentos e dois
reais e vinte e oito centavos).
Art. 4º - A
presente lei vigorará com objetivo de manter as atividades da administração
pública nos meses/competências de novembro e dezembro.
Art. 5º - Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANCHIETA (ES), EM 13 DEZEMBRO DE 2002.
MOACYR
CARONE ASSAD
Prefeito
Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS A QUE SE
REFERE O ARTIGO 3º DESTA LEI
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 013 – R$ 70.359,56
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 015 – R$ 6.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 017 – R$ 2.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 018 – R$ 9.000,00
3.1.90.11.000
Venctº e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 021 – R$ 30.398,82
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 024 – R$ 5.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 025 – R$ 2.500,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 026 – R$ 1.000,00
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 027 – R$ 80.541,52
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 030 – R$ 5.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 031 – R$ 2.500,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 032 – R$ 30.000,00
3.1.90.09.000
Salário Família – Ficha 041 – R$ 1.000,00
3.3.90.47.000
Obrigações Trib. e Contributivas (PASEP) – Ficha 042 – R$ 3.500,00
3.3.40.41.000
Contribuições IPASA – Ficha 046 – R$ 15.000,00
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 051 – R$ 64.591,96
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 053 – R$ 5.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 054 – R$ 2.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 055 – R$ 10.000,00
3.2.90.21.000
Juros sobre a dívida por contrato – Ficha 058 – R$ 5.000,00
4.6.90.71.000
Principal da dívida contratual resgatado – Ficha 059 – R$ 70.000,00
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 060 – R$ 201.046,22
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 062 – R$ 50.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 063 – R$ 15.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terc. - Pessoa Jurídica
– Ficha 064 – R$ 170.947,61
4.4.90.51.000
Obras e Instalações – Ficha 102 – R$ 45.231,27
4.4.90.51.000
Obras e Instalações – Ficha 098 – R$ 30.000,00
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 105 – R$ 38.386,04
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 107 – R$ 7.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 108 – R$ 7.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 109 – R$ 10.000,00
3.1.90.09.000
Salário Família – Ficha 112 – R$ 4.000,00
M.D.E.
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 118 – R$ 213.650,40
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 119 – R$ 30.000,00
3.3.90.30.000
Material de Consumo – Ficha 127 – R$ 20.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 120 – R$ 3.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 121 – R$ 20.000,00
4.4.90.51.000
Obras e Instalações – Ficha 124 – R$ 50.000,00
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 130 – R$ 371.378,26
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 136 – R$ 30.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 137 – R$ 15.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 138 – R$ 30.000,00
3.3.70.41.001
FUNDEF cota ICMS – Ficha 132 – R$ 200.000,00
3.3.70.41.002
FUNDEF cota FPM – Ficha 133 – R$ 50.000,00
3.3.70.41.003
FUNDEF cota IPI – Ficha 134 – R$ 6.000,00
3.3.70.41.004
FUNDEF cota ICMS Des. Das Exportações – Ficha 135 – R$ 12.000,00
3.3.50.43.000
Subvenções Sociais – Ficha 131 – R$ 20.000,00
4.4.90.51.000
Obras e Instalações – Ficha 141 – R$ 49.820,40
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 145 – R$ 10.053,06
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 146 – R$ 3.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 147 – R$ 1.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 148 – R$ 2.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 158 – R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.09.000
Salário-família – Ficha 168 – R$ 3.000,00
3.1.90.13.000
Obrigações Patronais – Ficha 169 – R$ 5.000,00
3.1.90.11.000
Venctº. e vant. fixas – Pessoal Civil – Ficha 170 – R$390.000,00
3.1.90.92.000
Despesas de exercícios anteriores – Ficha 171 – R$ 3.000,00
3.3.50.43.000
Subvenções sociais – Ficha 172 – R$ 60.000,00
3.3.90.30.000
Material de Consumo – Ficha 173 – R$ 20.000,00
3.3.90.36.000
Outros serviços de terceiros – Pessoa física – Ficha 174 – R$ 40.000,00
3.3.90.39.000
Outros serv. terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 175 – R$ 130.000,00
4.4.90.51.000
Obras e instalações – Ficha 176 – R$ 30.000,00
3.3.90.30.000
Material consumo – Ficha 177 – R$ 20.000,00
3.3.90.39.000
Outros serv. terceiros – Pessoa jurídica – Ficha 179 – R$ 10.000,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 181 – R$ 10.000,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 184 – R$ 15.000,00
3.3.90.39.000
Outros serv. terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 190 – R$ 5.000,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 201 – R$ 15.000,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 202 – R$ 5.000,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 203 – R$ 10.000,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 206 – R$ 5.000,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 207 – R$ 5.000,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 210 – R$ 5.000,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 212 – R$ 5.000,00
3.3.90.30.000
Outros Serv. De terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 214 – R$ 5.000,00
4.4.90.51.000
Obras e instalações – Ficha 219 – R$ 40.000,00
4.4.90.52.000
Equipamentos e material permanente – Ficha 220 – R$ 30.000,00
4.4.90.52.000
Equipamentos e material permanente – Ficha 229 – R$ 40.000,00
4.4.90.52.000
Equipamentos e material permanente – Ficha 234 – R$ 90.000,00
4.4.90.51.000
Obras e instalações – Ficha 240 – R$ 140.000,00
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 241 – R$ 26.851,00
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 243 – R$ 15.000,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 244 – R$ 1.500,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 245 – R$ 5.000,00
3.3.40.43.000
Subvenções Sociais – Ficha 262 – R$ 5.000,00
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 266 – R$ 34.775,62
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 270 – R$ 5.500,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 271 – R$ 1.500,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 272 – R$ 6.000,00
3.3.40.43.000
Subvenções Sociais – Ficha 268 – R$ 5.000,00
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 290 – R$ 23.773,88
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 293 – R$ 8.500,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 294 – R$ 20.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terc. - Pessoa Jurídica
– Ficha 295 – R$ 150.000,00
4.4.90.51.000
Obras e Instalações – Ficha 308 – R$ 46.011,09
3.1.90.11.000
Venctº. e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 309 – R$ 32.797,60
3.3.90.30.000
Material de consumo – Ficha 313 – R$ 2.500,00
3.3.90.36.000
Outros Serv. de terceiros – Pessoa Física – Ficha 314 – R$ 1.000,00
3.3.90.39.000
Outros Serv. de terceiros - Pessoa
Jurídica – Ficha 315 – R$ 1.500,00
3.3.50.43.000
Subvenções Sociais – Ficha 312 – R$ 3.200,00
4.4.90.51.000
Obras e Instalações – Ficha 326 – R$ 30.187,97
4.4.90.51.000
Obras e Instalações – Ficha 339 – R$ 15.000,00