LEI Nº 1186, DE 23 FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica denominada de Rua COMANDANTE BRAGA JUNIOR, a Rua sem designação oficial, que dá inicio na Avenida Dom Helvecio, cruzando a Rua Jofre Ferrari no Centro de Iriri, conforme mapa anexo, neste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes com o emplacamento da nominada Rua, que trata o artigo 1º, ficarão por conta dos seus moradores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 23 de fevereiro de 2017.

Fabrício Petri

Prefeito Municipal de Anchieta

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.