LEI Nº 1179, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:

I - com desconto de 100% (cem por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em dívida ativa, bem como, dos juros de mora, para pagamento à vista.

II - com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em dívida ativa, bem como, dos juros demora em até 12 (doze) meses.

III - com desconto de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em dívida ativa, bem como, dos juros de mora em até 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1° O parcelamento obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei nº 123/2002 e na LC nº 004/2003, não podendo ter parcela inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) , sendo a primeira vencível no ato da assinatura.

§ 2° A anistia não engloba as custas processuais, nem honorários fixados pelo Juiz .

Art. 2° Os benefícios desta Lei vigorarão por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogados por decreto, em até 120 dias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 18 de Janeiro de 2017

FABRICIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Anchieta