LEI Nº 1.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANCHIETA .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Associação Pestalozzi de Anchieta no valor de até R$ 3 .860,00 (três mil, oitocentos sessenta reais).

Art. 2° Os repasses dos recursos públicos serão realizados na forma e prazo do plano de trabalho e seu cronograma de desembolso .

Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente , formalizando a comprovação do cumprimento do seu plano e trabalho até o 20° dia do mês seguinte .

Parágrafo Único - No prazo de até (três) dias após a apresentação da prestação de contas ao Poder Executivo, deverá ainda a entidade favorecida apresentar a mesma prestação de constas ao Poder Legislativo de nosso município.

Art. 4° As despesas decorrentes com a manutenção deste convênio correrão por conta das dotações e funções programáticas contidas na peça orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social - FMIA (Fundo Municipal da Infância e Juventude) .

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Anchieta.