LEI Nº 1095, DE 12 DE AGOSTO DE 2015

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica, que realizar obras com intervenção em via pública, fica obrigada a realizar manutenção por eventuais danos gerado, num prazo máximo de 72 horas do término das obras.

Parágrafo único. O Prazo para manutenção poderá ser estendido por três vezes o determinado no “caput” deste artigo, sendo comprovada a necessidade e expondo por escrito sua justificativa à edilidade.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:

I – advertência – para cumprir obrigação no prazo previsto nesta lei.

II – multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de ignorada a advertência.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento da resente lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo supracitado serão exercidas pela Secretaria de Obras.

Art. 4º Esta lei revoga a Lei municipal nº 395/2006, de 23 de outubro de 2006.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 12 de Agosto de 2015.

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta