EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 6/1996, DE 06 DE SETEMBRO DE 1996.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais aprovou e seu Presidente promulga a seguinte:
Art. 1º O art. 25, fica acrescentado de um inciso XV e § 1º, letras a, b e c, que terão a seguinte redação:
“Art. 25...
XV - Resolver os casos Omissos.
§ 1° O Presidente da Câmara só terá direito a voto na eleição da Mesa, ou em matéria que exija para a sua aprovação:
a) Voto de 2/3 dos membros da Câmara;
b) Voto de desempate;
c) Escrutínio secreto.”
Art. 2° O art. 209 da LOM, passa a conter a seguinte redação:
“Art. 209 Não será permitida a implantação de projetos industriais ou qualquer tipo de construção de caráter permanente com finalidade para o exercício de atividades comerciais, na orla marítima do Município.”
Art. 3° O art. 229 da LOM, passa a conter a seguinte redação:
“Art. 229 Não havendo sido fixadas as remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, não poderá, sob qualquer pretexto ou condição, a Câmara atual fixa-las para vigorar na legislatura em curso.”
Art. 4° O art. 249 da LOM, passa a conter a seguinte redação:
“Art. 249 O Projeto de Lei do Plano Plurianual, que norteará as metas e projetos do Poder Executivo no mandato em curso, será encaminhado até 04 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício e devolvido para sanção até o término da Sessão Legislativa; o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa em curso; o projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido até o término da Sessão Legislativa para sanção.”
Art. 5° O § do art. 132 e o § 5° do art. 133, todos da LOM, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 132...
§ 8° A Lei Orçamentária não conterá dispositivo a previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, regra de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 133...
§ 5° Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal nos termos da Lei Complementar Estadual n° 07/90.”
Art. 6° Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, sendo incorporada ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Anchieta, 06 de setembro de 1996.
JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.