DECRETO Nº. 46, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.

 

DISPÕE SOBRE: A REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI N° 035/2001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU NA QUALIDADE DE PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1 Fica rejeitado o veto ao DD. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 035/2001 que dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Ulisses Guimarães, 4 de setembro de 2002.

 

JUAREZ BEZERRA LEITE

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.