DECRETO Nº 45, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE URIAS SIMÕES DOS SANTOS NO EXERCÍCIO DE 1990.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU NA QUALIDADE DE PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 1990.

Art. 2º As contas ora aprovadas estão em conformidade com o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal de 5 de Abril de 1990, e o § 2º do artigo 31 da Constituição da República Federativa no Brasil.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições sem contrário.

Anchieta, 13 de dezembro de 1991.

URIAS SIMÕES DOS SANTOS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.