DECRETO Nº. 44, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE: A REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI N° 029/2001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU NA QUALIDADE DE PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica rejeitado o veto ao DD. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 29/2001 que dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Ulisses Guimarães, 4 de setembro de 2002.

JUAREZ BEZERRA LEITE

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.