DECRETO Nº 37, DE 13 DE MAIO DE 2003.

DISPÕE SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI N° 001/2003 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÍBLICOS MUNICIPAIS, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.

FAÇO SABER QUE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART, 25, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica aprovado o veto n° 001/2003 Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao projeto de lei nº. 1/2003, que dispõe sobre pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais no dia do seu aniversário.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta - ES, 13 de maio de 2003.

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD.

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.