DECRETO Nº 35, DE 25 DE ABRIL DE 2003.

DISPÕE SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI N° 012/2001.

FAÇO SABER QUE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART, 25, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica rejeitado o veto n° 02/2003 do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao projeto de lei nº. 012/2001, que dispõe sobre homenagem ao servidor público municipal do ano.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta - ES, 25 de abril de 2003.

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD.

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.