DECRETO Nº 34, DE 28 DE MARÇO DE 2003.

DISPÕE SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI N° 015/2002.

FAÇO SABER QUE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART, 25, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica aprovado o veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao projeto de lei n° 015/2002, que dispõe sobre declaração de utilidade pública banda São Benedito Sol e Lua.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta - ES, 28 de março de 2003.

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD.

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.