DECRETO Nº 33, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 CONFORME PARACER 3340/00.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU NA QUALIDADE DE PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 1999. de responsabilidade do Prefeito Moacyr Carone Assad, conforme Parecer 3340/2000, proferido no Processo TC – 1349/2000 (apenso TC – 4010/99 e TC – 2759/2000) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, cujo parecer é adotado.

Art. 2° As Contas ora aprovadas estão em conformidade com o que preceitua o Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, e também o § 2° do Art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Anchieta - ES, 28 de setembro de 2001.

JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.