DECRETO Nº 22, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DESTA CASA DE LEIS, DO EXERCÍCIO DE 1996, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOCELEM GONÇALVES DE JESUS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU NA QUALIDADE DE PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° Ficam aprovadas as contas do Exmo.sr. Jocelém Gonçalves de Jesus então Presidente da Câmara Municipal de Anchieta, relativas ao exercício financeiro de 1996.

Parágrafo Único O presente Decreto corrobora o Parecer n° 101/97 no Processo TC 1.082/97. da lavra do Egrégio Tribunal de Estado do Espírito Santo.

Art. 2° Caberá a Mesa Diretora dar publicidade ao presente Decreto, oficiando especialmente ao Tribunal de Contas, ao Tribunal Regional Eleitoral, e demais repartições oficiais necessárias.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Anchieta - ES, 26 de setembro de 1997.

JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.