FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade de presidente, promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Fica aprovada a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativa ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Fabricio Petri, então Prefeito Municipal, prevalecendo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2° Fazem parte integrante deste Decreto Legislativo o Parecer Prévio 00021/2022-4 - 1ª Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas 00197/2022- 1, da Instrução Técnica Conclusiva 00150/2022-3 e do Relatório Técnico 00067/2021-8, prolatados no processo TC nº 2447/2020, assim como os Pareceres Legislativos de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, desta Câmara Municipal de Anchieta.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação Anchieta-ES, 28 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.