FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo o seguinte decreto Legislativo:
Art. 1º Acata o Parecer Prévio-Acórdão-TC-1701/2018 e, por consequência, aprova as contas do Executivo Municipal, relativo ao exercício financeiro de 2016, sob responsabilidade do Sr. Marcus Vinicius Doelinger Assad.
Art. 2° Ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo os pareceres do Egrégio Tribunal de Contas, Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo Único. Nos termos regimentais, a Secretaria Administrativa encaminhará cópia do presente decreto ao Tribunal de Contas do Estado do Espirita Santo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 21 de julho de 2020.
CLEBER OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.