FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade de presidente promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Fica aprovado a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativa ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Fabricio Petri, então Prefeito Municipal.
Art. 2º Fazem parte integrante deste Decreto legislativo o Parecer Prévio 00123/2020-1 – 1º Câmara, o Parecer do Ministério Público de contas 3686/2020, o Parecer do Ministério Público de Contas 1984/2020, a Instrução Técnica Conclusiva 2969/2019, a Manifestação Técnica 8852/2019, a Instrução Técnica Inicial 623/2018 e o Relatório Técnico 516/2018, assim como os Pareceres Legislativos desta Câmara Municipal de Anchieta.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta-ES, 01 de junho de 2022.
EDSON VANDO DE SOUZA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.