Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais aprovou e, seu presidente, nos termos do §7° do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta na tabela VIII, inciso I os itens 3, 4 e 5 e inclui definições na Lei complementar nº 123/2002 (Código Tributário), tendo a seguinte redação:
“TABELA VIII
I - OBRAS
MEDIDAS POR m2 - POR OBRA VALOR R$
1 - ...............................................................................................
2 - ...............................................................................................
3
- Movimentação de terra
3.1 - Á area de 360m2 até 1000m2 ...........................................
0,10
3.2 - Área acima
de 1000m2 até 10.000m2 .................................
0,35
3.3 - Área acima
de 10.000m2 até 40.000m2 ..............................
0,45
3.4 - Área acima
de 40.000m2 será acrescentado o valor R$0,65 a cada m2.
4 -
Terraplenagem
4.1 - Área de
até 720m2 ........................................................
isento
4.2 - Á rea acima de 720m2 até 1000m2 ....................................0
,10
4
.3 - Área acima de 1000m2 até
5000m2 ................................. 0,15
4.4 - Área acima
de 5000m2 até 10.000m2 ................................
0,20
4.5 - Á rea acima de 10.000m2 até 40.000m2 ..............................0,40
4.6 - Área acima
de 40.000m2 será acrescentado R$0,55 a cada m2.
5 - Desmonte de Rochas
5.1 - Área de
até 360m2 ..........................................................
0,20
5.2 - Área acima
de 360m2 até 1000m2 ....................................
0,30
5.3 - Área acima
de 1000m2 até 5000m2 ..................................
0,35
5.4 - Área acima
de 5000m2 até 10.000m2 ................................
0,50
5.5 - Área acima
de 10.000m2 até 20.000m2 .............................
0,80
5.6 - Área acima
de 20.ooom2 até 40.000m2 .............................
1,20
5.7 - Área acima
de 40.000m2 será acrescentado R$1,40 a cada m2.
Definição:
Movimentação de
terra: como o conjunto de operações de escavações ,
carga, transporte, descarga , compactação e acabamento executados a fim de
passar-se de um terreno em seu estado natural para uma nova configuração
desejada.
Terraplenagem:
planar ou alisar um determinado terreno, onde muitas vezes terra em
excesso é removida para lugares onde há menos terra.
Desmonte de
Rochas: também conhecido como desmonte de bancadas é a atividade mais
comum de explosão ou corte de rocha com equipamentos para tornar uma superfície
vertical livre.“
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 07 de janeiro de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.