LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2005, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal.

A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aprova a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º - O artigo 214 da Lei Municipal nº. 123/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 214 - São isentos da taxa de licença: (NR)

I –............................................................................:

.................................................................................

e) os pequenos produtores rurais e os pescadores artesanais do município de Anchieta, pelo exercício de pequeno comércio relacionado a seu ofício. (AC)

II – .........................................................................:

.................................................................................

d) os pequenos produtores rurais e os pescadores artesanais do município de Anchieta.” (AC)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 16 de setembro de 2005.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal