LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 30 DE JULHO DE 2018

INCLUI A ALÍNEA F, AO INCISO II, DO ART. 214, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do Art. 214, da Lei Municipal nº 123/2002 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 214......................................................................................................

II - ..............................................................................................................

f) as Associações e as fundações privadas sem fins lucrativos constituídas e sediadas no município de Anchieta. (AC) ”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 30 de julho de 2018

FABRICIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.