LEI COMPLEMENTAR Nº. 41, DE 26 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 49/1990 (CÓDIGO DE POSTURAS), ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NOS ESTABELECIMENTOS E RESIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, usando as atribuições que lhe são conferidas, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei:

Art. 1° O art. 60 da Lei nº 49/1990 passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:

"Art. 60 ...............................................

Parágrafo Único. Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, ou a manutenção de qualquer vasilhame em posição que possa acumular água, ainda que sob telhado, salvo se preenchidos com areia. (AC)"

Art. 2° O art. 61 da Lei nº 49/1990 passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:

"Art. 61 ...............................................

Parágrafo Único. Ficam os proprietários , locatários , responsáveis e/ou possuidores , a qualquer gênero, de imóveis colocados à venda, à locação e/ou desocupados, obrigados a mantê-los com os vasos sanitários, as caixas de água e os ralos externos vedados. (AC)"

Art. 3° O art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 67 - Os reservatórios de água, caixas de água, cisternas ou similares, devem ser mantidos devidamente tampados, e as calhas d'água devidamente limpas e desobstruídas.

Parágrafo único. Os reservatórios , caixas de água, cisternas ou similares devem ser colocados em local que proporcione facilidade de sua inspeção por parte de fiscalização sanitária. (NR)"

Art. 4° A Lei nº 49/1990 passa a vigorar acrescida dos Arts. 84-A, 84-B e 84-C , com a seguinte redação:

"Art. 84-A - As borracharias , recauchutadoras , ferros-velhos, oficinas mecânicas, empresas de reciclagem , depósitos de containers, depósitos de material de construção, empresas que recolhem entulhos de qualquer natureza, construtoras com seus respectivos canteiros de obras e similares e estabelecimentos que comercializam peças de automóveis e/ou motos e sucatas em geral deverão manter cobertura total para esses materiais ou outros meios, bem como realizar a manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ecologicamente correto de matérias que possam vir a se tornar inservíveis e que possam acumular água. (AC)"

"Art. 84-B - A floriculturas , empresas que comercialização de plantas exótico-ornamentais , nativas, de vasos, floreiras e/ou similares deverão adotar cobertura total, de modo a impedir o acúmulo de água nos recipientes, bem como espécies que possuam tanques naturais acumuladores de água (família das bromeliáceas), salvo exceções para algumas espécies com características próprias de não serem acumuladoras de água. (AC)"

"Art. 84-C - A construção civil e execução de obras, seja em áreas públicas e/ou privadas , ficam obrigados a adotar medidas de proteção que visem o não acúmulo de água, seja oriundo ou não de chuva (caixas e cisternas), e de realizar a manutenção e limpeza adequada dos locais, sob sua inteira responsabilidade , providenciando o gerenciamento e descarte adequado dos materiais inservíveis, estando a obra paralisada ou em andamento. (AC)"

Art. 5° O Art. 85 da Lei nº 49/1990 passa a vigorar acrescido de um Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Art. 85 ...............................................

Parágrafo Único: A continuidade na prática das infrações previstas em qualquer artigo deste capítulo, determinará, de acordo com as circunstâncias atenuantes do fato, a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento.

Art. 6° O art. 208 da Lei nº 49/1990 passa a vigorar acrescido de um § 5º, com a seguinte redação:

"Art. 208 ................................................

§5º. Nas sepulturas, túmulos ou monumentos funerários somente será autorizada a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros tipos de recipientes que acumulem água, se estiverem devidamente perfurados e/ou preenchidos com areia. (AC)"

Art. 7° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação .

Anchieta/ES, 26 de Maio de 2017.

FABRÍCIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta