LEI Nº 692, DE 13 DE ABRIL DE 2011

Cria a Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento, as atribuições, os deveres e responsabilidades dos cargos públicos que integram a estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º São partes integrantes desta Lei:

I – anexo I que denomina os cargos, determina o seu quantitativo, a forma de provimento e estabelece o nível e vencimento;

II – anexo II estabelece as atribuições e deveres dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 13 de Abril de 2011.

PREFEITO MUNICIPAL

EDIVAL JOSÉ PETRI

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

ANEXO I

Nomenclatura	Nº Vagas	Forma de provimento	Referência	Vencimento
Coordenador do Fundo de Saúde (Cargo extinto pela Lei nº 868/2013)	01	Cargo em Comissão	CC1-FMS	R$ 2.596,08 (Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)
Coordenador de Contabilidade	01	Cargo em Comissão	CC1 - FMS	R$ 4.869,18 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.578/2022) (Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)
Coordenador de Recursos Humanos	01	Cargo em Comissão	CC2 - FMS	R$ 2.268,91 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.578/2022) (Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)
Coordenador de Procedimentos Licitatórios	01	Cargo em Comissão	CC2 - FMS	R$ 1.696,87 (Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)
Coordenador de compras	01	Cargo em Comissão	CC2 - FMS	R$ 2.268,91 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.578/2022) (Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ITEM 01: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE CONTABILIDADE

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INSCRIÇÃO NO CRC

ATRIBUIÇÃO SUMÁRIA:

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

a) Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para cumpri-los. Por meio do planejamento, serão identificados os resultados desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;

b) Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos;

c) Liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho que apóiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício da organização;

d) Controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças construtivas; e

e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1) A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

2) Juntamente com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo à tarefa recebida; e

3) Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

ATRIBUIÇÃO DETALHADA:

a) Programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados por seus subordinados;

b) Coordenar, dirigir e supervisionar os assuntos relativos à contabilidade, executando e registrando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Municipal de Saúde;

c) Controlar o fluxo orçamentário e contábil do Fundo Municipal de Saúde;

d) Autorizar o envio dos relatórios de informação ISQN/ISS para a Prefeitura Municipal;

e) Analisar os balanços;

f) Efetuar a liquidação da despesa empenhada;

g) Propor alterações orçamentárias de acordo com a necessidade;

h) Assinar empenhos, balancetes, balanços e Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária;

i) Prestar outras informações e orientações relacionadas às atribuições da Coodernadoria;

j) Receber, conferir e manter atualizado o arquivo de documentos emitidos por todos os Blocos de Atenção à Saúde, relativos a orçamentos, pagamentos e prestação de contas;

k) Receber os documentos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

l) Efetuar os registros e controles dos documentos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

m) Receber e conferir notas fiscais, além de anexá-las aos empenhos, bem como proceder sua liquidação e envio para pagamento;

n) Promover, manter e vistoriar a guarda dos documentos fiscais e processos administrativos (licitação, contratos, acordos e convênios);

o) Promover a tomada de contas referentes à prestação de contas dos adiantamentos e remetê-la à Controladoria Interna da Prefeitura para análise;

p) Analisar as variações orçamentárias;

q) Revisar balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;

r) Planificar as contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;

s) Manifestar-se, nos processos de efetivação de despesas de alienação, cessão ou recebimento de bens, direitos e obrigações, que envolvam execução orçamentária ou extra-orçamentária, bem como definir a classificação contábil da despesa;

t) Acompanhar, na Secretaria de Municipal da Fazenda, o repasse dos recursos financeiros necessários à execução das metas anuais da Secretaria Municipal de Saúde, e as alterações das regulamentações legais;

u) Emitir os empenhos autorizados;

v) Solicitar a prestação de contas de adiantamentos concedidos a terceiros;

w) Elaborar a prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde dentro dos prazos legais;

x) Elaborar balancetes e balanço geral do Fundo Municipal de Saúde;

y) Propor a realização de auditoria econômica e financeira, quando couber;

z) Emitir todos os demonstrativos necessários à consolidação do balanço geral do Fundo Municipal de Saúde;

aa) Participar da elaboração de atos ligados às normas de execução orçamentária, financeira e contábil;

bb) Analisar, classificar e contabilizar os documentos recebidos decorrentes das operações realizadas;

cc) Transmitir os arquivos do SIOPS – Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde aos órgãos competentes, obedecendo calendário estabelecido;

dd) Transmitir os arquivos do SISAUD – Sistema Informatizado de Suporte a Auditoria, aos órgãos competentes, obedecendo calendário estabelecido;

ee) Controlar e elaborar demonstrativos e gráficos referentes à execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;

ff) Prestar outras informações e orientações relacionadas às atribuições da Coordenadoria;

gg) Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo superior.

a) Encaminhar mensalmente balancetes para a Prefeitura e Conselho Municipal de Saúde;

b) Encaminhar o balanço anual do Fundo Municipal de Saúde bem como o inventário dos bens móveis e imóveis para a Contabilidade Geral do município até 31 de janeiro do exercício subseqüente.

ITEM 02: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1) A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

3) Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

a) Planejar a execução das políticas e diretrizes relativas a Recursos Humanos;

b) Elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento específico do Fundo Municipal de Saúde e sua política de Recursos Humanos;

c) Manter intercâmbio com áreas de Recursos Humanos da Prefeitura e outros órgãos;

d) Preparar despachos, emitir pareceres, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades de execução, controle e avaliação na área de Recursos Humanos;

e) Emitir certidão referente à situação funcional dos servidores;

f) Autorizar o envio das declarações de Rendimento de Pessoa Física e Jurídica;

g) Coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação referente a Recursos Humanos;

h) Propor normas, instruções e regulamentos para a seleção de candidatos aos cargos existentes, às bolsas de trabalho e aos estágios, de acordo com a legislação em vigor;

i) Propor normas, instruções e regulamentos para a aplicação permanente da política de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, pelo intercâmbio com instituições de recrutamento, seleção e treinamento, visando à troca de experiências e à realização conjunta das atividades específicas da Coordenadoria;

j) Processar a progressão funcional, as revisões e alterações dos respectivos atos, providenciando suas publicações;

k) Lavrar os atos administrativos próprios do serviço;

l) Elaborar anualmente levantamento das necessidades de recursos humanos, com base em dados fornecidos pelas demais áreas, observado o planejamento e a ação do Fundo Municipal de Saúde;

m) Promover o controle do sistema de registro de horário de trabalho dos servidores e membros do Fundo Municipal de Saúde;

n) Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior;

o) Em relação ao Setor de Seleção, Recrutamento, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal:

1) Acompanhar a vida funcional dos servidores, executando o processo de progressão e evolução funcional;

2) Receber, organizar e proceder aos registros e às conferências relativas aos processos e documentos da progressão funcional;

3) Analisar, para efeitos da progressão na modalidade aperfeiçoamento, os diplomas, títulos e certificados de cursos, processando a contagem de pontos pertinentes para fins de promoção;

4) Elaborar o controle dos servidores em estágio probatório, providenciando a avaliação desses de acordo com a legislação em vigor;

5) Coordenar, selecionar e prestar orientação técnica a bolsistas, estagiários e pessoal contratado para prestação de serviços;

6) Manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes da criação, fixação, extinção de cargos bem como do provimento e da vacância de cargos ou das alterações funcionais relativas aos respectivos titulares;

7) Formalizar projetos de treinamento e desenvolvimento de pessoal;

8) Prestar suporte aos instrutores para a elaboração de plano de curso e/ou demais orientações com relação ao conteúdo programático, à metodologia de treinamento, aos valores e à cultura operacional, preparando, inclusive, o material instrucional necessário;

9) Manter registro e controle dos projetos de treinamento executados, dos instrutores, das entidades de ensino, dos servidores treinados e do material didático-pedagógico utilizado;

10) Participar das comissões de avaliação de desempenho em estágio probatório;

11) Manter atualizado o quadro de pessoal, com localização e situação funcional, e os manuais de descrição de cargos, propondo a avaliação, reclassificação, transformação, criação ou extinção de cargos administrativos;

12) Levantar desvios de função e propor medidas corretivas;

13) Identificar as necessidades das diversas áreas, observando as políticas e diretrizes traçadas; e

14) Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior;

o) Em relação ao Setor de Registro Funcional:

1) Executar rotinas, fluxos e procedimentos de registros funcionais de servidores e estagiários da Secretaria Municipal de Saúde nos sistemas disponíveis e nas pastas funcionais;

2) Elaborar atos e portarias, providenciando sua publicação quando necessário;

3) Manter o cadastro e as informações de pessoal e registrar atos publicados;

4) Efetuar escala de férias de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

5) Executar o cadastro e os procedimentos necessários à distribuição do vale-transporte, tíquete alimentação e outros benefícios, bem como a fiscalização do efetivo uso desses, quando couber;

6) Fornecer informações para a elaboração e apuração da folha de pagamento;

7) Manter registro de processos de tempo de serviço;

8) Preparar termo de posse para servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

9) Controlar e fiscalizar os períodos referentes aos afastamentos por meio de atestados médicos e pela perícia médica, para fins de licença para tratamento de saúde;

10) Manter controle de cargos em comissão;

11) Manter atualizado o Sistema de Recursos Humanos;

12) Manter atualizado o registro funcional e controle de servidores cedidos a outros órgãos e dos servidores requisitados para a Secretaria Municipal de Saúde;

13) Manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes da criação, fixação, extinção de cargos bem como o do provimento e da vacância de cargos ou das alterações funcionais relativas aos respectivos titulares;

14) Informar os órgãos de origem da freqüência dos servidores requisitados;

15) Exercer outras atividades que lhe forem conferidas por superior.

ITEM 03: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO FUNDO DE SAÚDE

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1) A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

3) Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

a) Manter o controle de assinaturas dos processos, cheques e demais documentos necessários para uma gestão eficiente;

b) Executar o planejamento dos recursos de que dispõe para as ações e serviços da saúde;

c) Promover a execução dos registros de atos e fatos relacionados ao Fundo Municipal de Saúde;

d) Acompanhar e conferir saldos orçamentários e financeiros;

e) Manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e receitas do Fundo Municipal de Saúde;

f) Analisar o comportamento das receitas;

g) Elaborar o fluxo de despesas diariamente;

h) Autorizar as ordens de pagamentos de pessoal, fornecedores, prestadores de serviços e seus encargos, juntamente com o Ordenador de Despesas;

i) Emitir ordens de pagamentos e cheques, movimentando as contas-correntes do Fundo, em conjunto com o Ordenador de Despesas;

j) Inclusão e ou Manutenção nos contas bancárias;

k) Conciliar as contas bancárias;

l) Autorizar a transmissão das ordens bancárias;

m) Identificação de Débitos e Créditos pendentes a classificar;

n) Efetuar Aplicações Financeiras e Resgates;

o) Efetuar Empréstimos Bancários e Liquidações;

p) Efetuar adiantamento de dinheiro para despesas;

q) Determinar a capacidade econômico-financeira da Secretaria Municipal de Saúde;

r) Transmitir os arquivos de folha de pagamento para as instituições financeiras (bancos);

s) Efetuar, quando devido e mediante autorização da autoridade competente, o pagamento de diárias e/ou ressarcimentos de despesas de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

u) Elaborar os demonstrativos financeiros exigidos pelas legislações vigentes;

v) Elaborar o cronograma financeiro de desembolso mensal e anual;

w) Selecionar os pagamentos para quitação, de acordo com os critérios de antigüidade e prazos estabelecidos em Lei;

x) Elaborar o cálculo da retenção do IR e INSS dos prestadores de serviços;

y) Controlar as aplicações financeiras e efetuar aplicações ou resgates;

z) Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

ITEM 04: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE COMPRAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

a) Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para cumpri-los. Por meio do planejamento, serão identificados os resultados desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;

b) Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos;

c) Liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho que apóiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício da organização;

d) Controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças construtivas; e

e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1) A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

3) Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

a) Planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com o levantamento de orçamentos, sejam eles prévios, por estimativa ou compra direta;

b) Organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores e material;

c) Dar continuidade aos processos licitatórios instaurados, acompanhando toda sua execução;

d) Negociar preços, condições e prazos de pagamentos nos processos de compra e serviços;

e) Acompanhar e manter o controle dos prazos de entrega dos processos de compra direta;

f) Realizar pesquisas legislativas, procurando atualizar os processos licitatórios e contratos;

g) Organizar e manter atualizado arquivo de legislação pertinente ao serviço;

h) Realizar pesquisas de preços;

i) Fazer observar, nos pedidos de aquisição de materiais, as especificações necessárias a sua perfeita identificação;

j) Acompanhar o desempenho das empresas inscritas no cadastro de fornecedores, no que concerne ao cumprimento das obrigações assumidas;

k) Elaborar as autorizações de despesa, a qual contém todos os detalhes das solicitações de compras e serviços (objeto, fornecedor, item orçamentário, valor, entre outros), para posterior autorização do Secretário Municipal de Saúde; e

l) Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

ITEM 05: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE PROCEDIMENTOS ICITATÓRIOS

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1) A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

3) Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

a) Atuar observando os princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre aqueles inscritos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Atuar com diligência, competência e eficiência é dever inafastável dessa condição que lhe foi por lei atribuída;

b) Conduzir a licitação principalmente em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre mais vantajosa à administração;

c) Identificar e credenciar dos interessados;

d) Receber as propostas e lances;

e) Analisar a aceitabilidade dessas ofertas e proceder à ordem de classificação;

f) Verificar a habilitação das licitantes e, selecionada uma proposta apta, ofertada por uma licitante habilitada,

g) Adjudicar da proposta de menor preço;

h) Elaborar a ata;

i) Coordenar da equipe de apoio; o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e,

j) Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e à contratação.

k) Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.