LEI Nº 692, DE 13 DE ABRIL DE 2011

 

Cria a Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento, as atribuições, os deveres e responsabilidades dos cargos públicos que integram a estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 2º São partes integrantes desta Lei:

 

I – anexo I que denomina os cargos, determina o seu quantitativo, a forma de provimento e estabelece o nível e vencimento;

 

II – anexo II estabelece as atribuições e deveres dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 13 de Abril de 2011.

 

PREFEITO MUNICIPAL

EDIVAL JOSÉ PETRI

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

ANEXO I

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Forma de provimento

Referência

Vencimento

Coordenador do Fundo de Saúde

(Cargo extinto pela Lei nº 868/2013)

01

Cargo em Comissão

CC1-FMS

R$ 2.596,08

(Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)

Coordenador de Contabilidade

01

Cargo em Comissão

CC1 - FMS

R$ 4.869,18

(Quantitativo alterado pela Lei nº 1.578/2022)

(Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)

Coordenador de Recursos Humanos

01

Cargo em Comissão

CC2 - FMS

R$ 2.268,91

(Quantitativo alterado pela Lei nº 1.578/2022)

(Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)

Coordenador de Procedimentos Licitatórios

01

Cargo em Comissão

CC2 - FMS

R$ 1.696,87

(Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)

Coordenador de compras

01

Cargo em Comissão

CC2 - FMS

R$ 2.268,91

(Quantitativo alterado pela Lei nº 1.578/2022)

(Vencimento alterado pela Lei n° 734/2011)

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ITEM 01: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE CONTABILIDADE

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INSCRIÇÃO NO CRC

 

ATRIBUIÇÃO SUMÁRIA:

 

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

a) Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para cumpri-los.  Por meio do planejamento, serão identificados os resultados desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;

b) Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos;

c) Liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho que apóiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício da organização;

d) Controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças construtivas; e

e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1)           A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

2)           Juntamente com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo à tarefa recebida; e

3)           Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

 

ATRIBUIÇÃO DETALHADA:

a)           Programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados por seus subordinados;

b)           Coordenar, dirigir e supervisionar os assuntos relativos à contabilidade, executando e registrando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Municipal de Saúde;

c)           Controlar o fluxo orçamentário e contábil do Fundo Municipal de Saúde;

d)           Autorizar o envio dos relatórios de informação ISQN/ISS para a Prefeitura Municipal;

e)           Analisar os balanços;

f)            Efetuar a liquidação da despesa empenhada;

g)           Propor alterações orçamentárias de acordo com a necessidade;

h)           Assinar empenhos, balancetes, balanços e Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária;

i)             Prestar outras informações e orientações relacionadas às atribuições da Coodernadoria;

j)            Receber, conferir e manter atualizado o arquivo de documentos emitidos por todos os Blocos de Atenção à Saúde, relativos a orçamentos, pagamentos e prestação de contas;

k)           Receber os documentos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

l)             Efetuar os registros e controles dos documentos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

m)         Receber e conferir notas fiscais, além de anexá-las aos empenhos, bem como proceder sua liquidação e envio para pagamento;

n)           Promover, manter e vistoriar a guarda dos documentos fiscais e processos administrativos (licitação, contratos, acordos e convênios);

o)           Promover a tomada de contas referentes à prestação de contas dos adiantamentos e remetê-la à Controladoria Interna da Prefeitura para análise;

p)           Analisar as variações orçamentárias;

q)           Revisar balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;

r)            Planificar as contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;

s)           Manifestar-se, nos processos de efetivação de despesas de alienação, cessão ou recebimento de bens, direitos e obrigações, que envolvam execução orçamentária ou extra-orçamentária, bem como definir a classificação contábil da despesa;

t)            Acompanhar, na Secretaria de Municipal da Fazenda, o repasse dos recursos financeiros necessários à execução das metas anuais da Secretaria Municipal de Saúde, e as alterações das regulamentações legais;

u)           Emitir os empenhos autorizados;

v)           Solicitar a prestação de contas de adiantamentos concedidos a terceiros;

w)          Elaborar a prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde dentro dos prazos legais;

x)           Elaborar balancetes e balanço geral do Fundo Municipal de Saúde;

y)           Propor a realização de auditoria econômica e financeira, quando couber;

z)           Emitir todos os demonstrativos necessários à consolidação do balanço geral do Fundo Municipal de Saúde;

aa)        Participar da elaboração de atos ligados às normas de execução orçamentária, financeira e contábil;

bb)        Analisar, classificar e contabilizar os documentos recebidos decorrentes das operações realizadas;

cc)         Transmitir os arquivos do SIOPS – Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde aos órgãos competentes, obedecendo calendário estabelecido;

dd)        Transmitir os arquivos do SISAUD – Sistema Informatizado de Suporte a Auditoria, aos órgãos competentes, obedecendo calendário estabelecido;

ee)        Controlar e elaborar demonstrativos e gráficos referentes à execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;

ff)          Prestar outras informações e orientações relacionadas às atribuições da Coordenadoria;

gg)        Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo superior.

a)           Encaminhar mensalmente balancetes para a Prefeitura e Conselho Municipal de Saúde;

b)           Encaminhar o balanço anual do Fundo Municipal de Saúde bem como o inventário dos bens móveis e imóveis para a Contabilidade Geral do município até 31 de janeiro do exercício subseqüente.

 

ITEM 02: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

a) Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para cumpri-los.  Por meio do planejamento, serão identificados os resultados desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;

b) Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos;

c) Liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho que apóiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício da organização;

d) Controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças construtivas; e

e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1)           A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

2)           Juntamente com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa recebida; e

3)           Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

a)           Planejar a execução das políticas e diretrizes relativas a Recursos Humanos;

b)           Elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento específico do Fundo Municipal de Saúde e sua política de Recursos Humanos;

c)           Manter intercâmbio com áreas de Recursos Humanos da Prefeitura e outros órgãos;

d)           Preparar despachos, emitir pareceres, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades de execução, controle e avaliação na área de Recursos Humanos;

e)           Emitir certidão referente à situação funcional dos servidores;

f)            Autorizar o envio das declarações de Rendimento de Pessoa Física e Jurídica;

g)           Coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação referente a Recursos Humanos;

h)           Propor normas, instruções e regulamentos para a seleção de candidatos aos cargos existentes, às bolsas de trabalho e aos estágios, de acordo com a legislação em vigor;

i)             Propor normas, instruções e regulamentos para a aplicação permanente da política de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, pelo intercâmbio com instituições de recrutamento, seleção e treinamento, visando à troca de experiências e à realização conjunta das atividades específicas da Coordenadoria;

j)            Processar a progressão funcional, as revisões e alterações dos respectivos atos, providenciando suas publicações;

k)           Lavrar os atos administrativos próprios do serviço;

l)             Elaborar anualmente levantamento das necessidades de recursos humanos, com base em dados fornecidos pelas demais áreas, observado o planejamento e a ação do Fundo Municipal de Saúde;

m)         Promover o controle do sistema de registro de horário de trabalho dos servidores e membros do Fundo Municipal de Saúde;

n)           Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior;

o)           Em relação ao Setor de Seleção, Recrutamento, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal:

 

1)           Acompanhar a vida funcional dos servidores, executando o processo de progressão e evolução funcional;

2)           Receber, organizar e proceder aos registros e às conferências relativas aos processos e documentos da progressão funcional;

3)           Analisar, para efeitos da progressão na modalidade aperfeiçoamento, os diplomas, títulos e certificados de cursos, processando a contagem de pontos pertinentes para fins de promoção;

4)           Elaborar o controle dos servidores em estágio probatório, providenciando a avaliação desses de acordo com a legislação em vigor;

5)           Coordenar, selecionar e prestar orientação técnica a bolsistas, estagiários e pessoal contratado para prestação de serviços;

6)           Manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes da criação, fixação, extinção de cargos bem como do provimento e da vacância de cargos ou das alterações funcionais relativas aos respectivos titulares;

7)           Formalizar projetos de treinamento e desenvolvimento de pessoal;

8)           Prestar suporte aos instrutores para a elaboração de plano de curso e/ou demais orientações com relação ao conteúdo programático, à metodologia de treinamento, aos valores e à cultura operacional, preparando, inclusive, o material instrucional necessário;

9)           Manter registro e controle dos projetos de treinamento executados, dos instrutores, das entidades de ensino, dos servidores treinados e do material didático-pedagógico utilizado;

10)        Participar das comissões de avaliação de desempenho em estágio probatório;

11)        Manter atualizado o quadro de pessoal, com localização e situação funcional, e os manuais de descrição de cargos, propondo a avaliação, reclassificação, transformação, criação ou extinção de cargos administrativos;

12)        Levantar desvios de função e propor medidas corretivas;

13)        Identificar as necessidades das diversas áreas, observando as políticas e diretrizes traçadas; e

14)        Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior;

o) Em relação ao Setor de Registro Funcional:

1)       Executar rotinas, fluxos e procedimentos de registros funcionais de servidores e estagiários da Secretaria Municipal de Saúde nos sistemas disponíveis e nas pastas funcionais;

2)       Elaborar atos e portarias, providenciando sua publicação quando necessário;

3)       Manter o cadastro e as informações de pessoal e registrar atos publicados;

4)       Efetuar escala de férias de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

5)       Executar o cadastro e os procedimentos necessários à distribuição do vale-transporte, tíquete alimentação e outros benefícios, bem como a fiscalização do efetivo uso desses, quando couber;

6)       Fornecer informações para a elaboração e apuração da folha de pagamento;

7)       Manter registro de processos de tempo de serviço;

8)       Preparar termo de posse para servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

9)       Controlar e fiscalizar os períodos referentes aos afastamentos por meio de atestados médicos e pela perícia médica, para fins de licença para tratamento de saúde;

10)    Manter controle de cargos em comissão;

11)    Manter atualizado o Sistema de Recursos Humanos;

12)    Manter atualizado o registro funcional e controle de servidores cedidos a outros órgãos e dos servidores requisitados para a Secretaria Municipal de Saúde;

13)    Manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes da criação, fixação, extinção de cargos bem como o do provimento e da vacância de cargos ou das alterações funcionais relativas aos respectivos titulares;

14)    Informar os órgãos de origem da freqüência dos servidores requisitados;

15)    Exercer outras atividades que lhe forem conferidas por superior.

 

ITEM 03: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO FUNDO DE SAÚDE

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

a) Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para cumpri-los.  Por meio do planejamento, serão identificados os resultados desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;

b) Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos;

c) Liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho que apóiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício da organização;

d) Controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças construtivas; e

e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1)           A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

2)           Juntamente com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa recebida; e

3)           Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

a)           Manter o controle de assinaturas dos processos, cheques e demais documentos necessários para uma gestão eficiente;

b)           Executar o planejamento dos recursos de que dispõe para as ações e serviços da saúde;

c)           Promover a execução dos registros de atos e fatos relacionados ao Fundo Municipal de Saúde;

d)           Acompanhar e conferir saldos orçamentários e financeiros;

e)           Manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e receitas do Fundo Municipal de Saúde;

f)            Analisar o comportamento das receitas;

g)           Elaborar o fluxo de despesas diariamente;

h)           Autorizar as ordens de pagamentos de pessoal, fornecedores, prestadores de serviços e seus encargos, juntamente com o Ordenador de Despesas;

i)             Emitir ordens de pagamentos e cheques, movimentando as contas-correntes do Fundo, em conjunto com o Ordenador de Despesas;

j)            Inclusão e ou Manutenção nos contas bancárias;

k)           Conciliar as contas bancárias;

l)             Autorizar a transmissão das ordens bancárias;

m)         Identificação de Débitos e Créditos pendentes a classificar;

n)           Efetuar Aplicações Financeiras e Resgates;

o)           Efetuar Empréstimos Bancários e Liquidações;

p)           Efetuar adiantamento de dinheiro para despesas;

q)           Determinar a capacidade econômico-financeira da Secretaria Municipal de Saúde;

r)            Transmitir os arquivos de folha de pagamento para as instituições financeiras (bancos);

s)           Efetuar, quando devido e mediante autorização da autoridade competente, o pagamento de diárias e/ou ressarcimentos de despesas de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

t)            Acompanhar, na Secretaria de Municipal da Fazenda, o repasse dos recursos financeiros necessários à execução das metas anuais da Secretaria Municipal de Saúde, e as alterações das regulamentações legais;

u)           Elaborar os demonstrativos financeiros exigidos pelas legislações vigentes;

v)           Elaborar o cronograma financeiro de desembolso mensal e anual;

w)          Selecionar os pagamentos para quitação, de acordo com os critérios de antigüidade e prazos estabelecidos em Lei;

x)           Elaborar o cálculo da retenção do IR e INSS dos prestadores de serviços;

y)  Controlar as aplicações financeiras e efetuar aplicações ou resgates;

z)  Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

 

ITEM 04: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE COMPRAS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

a)                                   Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para cumpri-los.  Por meio do planejamento, serão identificados os resultados desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;

b)                                   Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos;

c)                                    Liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho que apóiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício da organização;

d)                                   Controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças construtivas; e

e)                                   Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1)                                                                                   A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

2)                                                                                   Juntamente com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa recebida; e

3)                                                                                   Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

a)           Planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com o levantamento de orçamentos, sejam eles prévios, por estimativa ou compra direta;

b)           Organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores e material;

c)           Dar continuidade aos processos licitatórios instaurados, acompanhando toda sua execução;

d)           Negociar preços, condições e prazos de pagamentos nos processos de compra e serviços;

e)           Acompanhar e manter o controle dos prazos de entrega dos processos de compra direta;

f)            Realizar pesquisas legislativas, procurando atualizar os processos licitatórios e contratos;

g)           Organizar e manter atualizado arquivo de legislação pertinente ao serviço;

h)           Realizar pesquisas de preços;

i)             Fazer observar, nos pedidos de aquisição de materiais, as especificações necessárias a sua perfeita identificação;

j)            Acompanhar o desempenho das empresas inscritas no cadastro de fornecedores, no que concerne ao cumprimento das obrigações assumidas;

k)           Elaborar as autorizações de despesa, a qual contém todos os detalhes das solicitações de compras e serviços (objeto, fornecedor, item orçamentário, valor, entre outros), para posterior autorização do Secretário Municipal de Saúde; e

l)             Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

 

ITEM 05: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE PROCEDIMENTOS ICITATÓRIOS

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

VAGAS: 01

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Na execução das atividades da área, cabe ao responsável:

a)           Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para cumpri-los.  Por meio do planejamento, serão identificados os resultados desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;

b)           Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos;

c)           Liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho que apóiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício da organização;

d)           Controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças construtivas; e

e)           Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando que:

1)                A atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;

2)                Juntamente com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa recebida; e

3)                Ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação, Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

a)           Atuar observando os princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre aqueles inscritos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Atuar com diligência, competência e eficiência é dever inafastável dessa condição que lhe foi por lei atribuída;

b)           Conduzir a licitação principalmente em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre mais vantajosa à administração;

c)           Identificar e credenciar dos interessados;

d)           Receber as propostas e lances;

e)           Analisar a aceitabilidade dessas ofertas e proceder à ordem de classificação;

f)            Verificar a habilitação das licitantes e, selecionada uma proposta apta, ofertada por uma licitante habilitada,

g)           Adjudicar da proposta de menor preço;

h)           Elaborar a ata;

i)             Coordenar da equipe de apoio; o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e,

j)            Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e à contratação.

k)           Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.