LEI Nº 1267, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1099/2015 que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Anchieta ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (............)

Parágrafo Único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 27 de Dezembro de 2017.

FABRICIO PETRI

Prefeito Municipal de Anchieta

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.